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Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Documento permite repasse de emendas a Estados e Municípios com apontamentos no Cauc, espécie de Serasa do governo federal

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União – Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) permite que estados e municípios negativados no Cauc, do governo federal, possam continuar recebendo recursos da União. O Cauc – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – é uma espécie de Serasa do governo federal: quem está na lista encontra dificuldades para acessar determinados recursos além daqueles já previstos por meio de transferência constitucional, as chamadas ‘verbas carimbadas’, como dinheiro para a saúde e educação.

No caso específico de Alagoas, mais de 60 municípios podem ser beneficiados com esse parecer, já que podem ficar sem recursos federais este ano porque estão irregulares com a União e constam no Cauc – a consulta aos municípios pendentes pode ser feita no endereço https://sadipem.tesouro.gov.br/.

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O parecer da AGU (confira aqui) foi elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, e modifica o entendimento anterior de que o repasse não deveria ser feito se Estado ou município estivessem inscritos no Cauc. Até então, o repasse da verba era condicionado ao cumprimento de todas as exigências constitucionais, como estar em dia com o pagamento de empréstimos e investir determinado percentual da receita em educação e saúde.

Agora, a AGU firmou o seguinte entendimento: a transferência desses recursos independe da adimplência dos estados e municípios desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional 86/2015, que tornou obrigatória a execução dos valores. Segundo o parecer, a obrigatoriedade é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”.

Mais adiante, o parecer também explica que as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas foram previstas pela própria EC 86/2015, entre elas: impedimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Desta forma, não é possível que norma infraconstitucional ou mesmo norma constitucional anterior à entrada em vigor da emenda impossibilite o repasse – sobretudo à luz de princípios como o da supremacia da Constituição e o da máxima efetividade das normas constitucionais”.

Regularização

Em novembro do ano passado, o governo federal convocou as prefeituras e os estados a se adequarem e regularizar o Cadastro da Dívida Pública (CDP). Naquela época, só em Alagoas, praticamente todos os 102 municípios tinham problemas – agora o total caiu para pouco mais de 60 cidades.

Fonte

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