Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União

Documento permite repasse de emendas a Estados e Municípios com apontamentos no Cauc, espécie de Serasa do governo federal

Parecer da AGU beneficia mais de 60 municípios de AL negativados com a União – Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) permite que estados e municípios negativados no Cauc, do governo federal, possam continuar recebendo recursos da União. O Cauc – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – é uma espécie de Serasa do governo federal: quem está na lista encontra dificuldades para acessar determinados recursos além daqueles já previstos por meio de transferência constitucional, as chamadas ‘verbas carimbadas’, como dinheiro para a saúde e educação.

No caso específico de Alagoas, mais de 60 municípios podem ser beneficiados com esse parecer, já que podem ficar sem recursos federais este ano porque estão irregulares com a União e constam no Cauc – a consulta aos municípios pendentes pode ser feita no endereço https://sadipem.tesouro.gov.br/.

Leia também:

Congresso revisa critério de distribuição do Fundeb

O parecer da AGU (confira aqui) foi elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, e modifica o entendimento anterior de que o repasse não deveria ser feito se Estado ou município estivessem inscritos no Cauc. Até então, o repasse da verba era condicionado ao cumprimento de todas as exigências constitucionais, como estar em dia com o pagamento de empréstimos e investir determinado percentual da receita em educação e saúde.

Agora, a AGU firmou o seguinte entendimento: a transferência desses recursos independe da adimplência dos estados e municípios desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional 86/2015, que tornou obrigatória a execução dos valores. Segundo o parecer, a obrigatoriedade é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”.

Mais adiante, o parecer também explica que as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas foram previstas pela própria EC 86/2015, entre elas: impedimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Desta forma, não é possível que norma infraconstitucional ou mesmo norma constitucional anterior à entrada em vigor da emenda impossibilite o repasse – sobretudo à luz de princípios como o da supremacia da Constituição e o da máxima efetividade das normas constitucionais”.

Regularização

Em novembro do ano passado, o governo federal convocou as prefeituras e os estados a se adequarem e regularizar o Cadastro da Dívida Pública (CDP). Naquela época, só em Alagoas, praticamente todos os 102 municípios tinham problemas – agora o total caiu para pouco mais de 60 cidades.

Fonte

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

outubro 2019

14out(out 14)08:0018(out 18)17:00SIAFI Week Avançado Outubro 2019Aprofunde os conhecimentos para atuar na área de execução orçamentária, financeira e contábil através do SIAFI

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

novembro 2019

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

06nov(nov 6)08:3008(nov 8)16:30Formação de Gestores e Fiscais de ContratosConheça os procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG

11nov08:0018:00Simec Introdução ao PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

12nov08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

13nov08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

14nov08:0017:00Regularizando a situação no novo CAUCO Cauc mudou… conheça na prática e objetivamente como regularizar e atualizar a inadimplência de sua instituição.

18nov(nov 18)08:0022(nov 22)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Novembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

25nov(nov 25)08:0026(nov 26)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Novembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

27nov(nov 27)08:3029(nov 29)16:30Formação de Gestores Públicos e Ordenadores de Despesas – Uma visão estratégicaSeja capaz de introduzir em sua Administração o Plano Estratégico por meio de Projetos

dezembro 2019

02dez(dez 2)08:3004(dez 4)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layouts dezembro de 2019Curso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

05dez(dez 5)08:0006(dez 6)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

09dez(dez 9)08:3011(dez 11)18:00Curso Completo de Contabilidade Pública - Encerramento de exercícioEsteja apto a identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público para o encerramento de exercício.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

Calendário de Cursos da I9 Treinamentos para 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X