Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Os privilegiados do duodécimo

Os privilegiados do duodécimo

Os privilegiados do duodécimo

Regra atual permite que Poderes Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos dos Estados tenham sua verba garantida o ano todo, enquanto todo o custo da queda das receitas tem que ser absorvido pelo Executivo, afetando a segurança, saúde e educação da população. É o problema do “duodécimo”, que o Supremo pode em breve resolver (ou não), resgatando o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os privilegiados do duodécimo – Uma importante questão relativa às finanças públicas, especialmente estaduais, deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias: o duodécimo, ou seja, a transferência mensal, pelas secretarias de Fazenda, de 1/12 dos recursos orçados aos diferentes Poderes e órgãos autônomos: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

O Supremo também decidirá outra questão importante para as finanças estaduais, que é a de permitir ou não que os Estados reduzam jornadas e salários quando a despesa de pessoal estoura o teto, dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) bloqueado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Mas a questão do duodécimo, que também envolve dispositivo da LRF bloqueado por ADI, é particularmente importante para a dinâmica política que estimula ou desestimula o ajuste fiscal dos Estados. Pelo sistema atual, a transferência mensal dos Tesouros estaduais para esses Poderes e órgãos é sempre no valor de 1/12 do total anual dos respectivos recursos, que consta do Orçamento que foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

Se houver frustração de receitas, esses recursos continuam a ser transferidos dessa forma, independentemente do nível de aperto das contas estaduais e dos atrasos e não pagamentos de despesas pelo Poder Executivo do Estado. Ou seja, toda a frustração de receita é arcada pelo Poder Executivo. Os privilegiados do duodécimo

Ocorre, porém, que frequentemente as Assembleias Legislativas superestimam as receitas ou até aprovam Orçamentos com déficit. A economia política é facílima de entender: por causa do duodécimo tal como funciona hoje, os deputados sabem que, quanto maior a despesa orçada, mais dinheiro fluirá para as Assembleias e para outras corporações das quais tipicamente os políticos são aliados ou reféns, como o Judiciário, MP e demais órgãos autônomos.

Na verdade, esse é um problema que foi previsto pelo nono artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o caput do artigo, “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

Leia também:

Municípios não devem extrapolar gasto com pessoal

No terceiro parágrafo do mesmo artigo está escrito que “no caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. 

A LRF, portanto, demanda que a redução de transferências de recursos, em caso de frustração de receita, seja feita proporcionalmente por todos os Poderes e órgãos autônomos. E, adicionalmente, ela dá ao Executivo o poder de forçar a contribuição dos demais Poderes e órgãos autônomos, no caso de frustração de receita.

O problema é que esse dispositivo está suspenso cautelarmente há muitos anos, em função de uma ADI contra a integralidade da LRF, movida, para variar, por partidos de esquerda, PT, PCdoB e PSB, na indefectível pauta contrária à responsabilidade fiscal.

O resultado é que hoje vive-se um forte contraste nos Estados. Por um lado, gravíssima crise fiscal abate diversos Estados importantes da Federação, como Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Goiás, fazendo com que serviços públicos básicos sejam interrompidos, que segurança, educação e saúde sejam sucateadas e folhas de pagamento do Executivo atrasadas. Por outro lado, Legislativo, Judiciário e demais órgãos autônomos estaduais seguem a vida como se nada tivesse acontecendo, com liberdade para usar todos os recursos orçados, chova ou faça sol, e muitas vezes gastando-os em instalações equipadíssimas e suntuosas e em todo o tipo de conforto para seus funcionários.

Segundo o economista Samuel Pessoa, da gestora Reliance e pesquisador associado do Ibre/FGV, “o único mecanismo que produzirá o ajuste fiscal nos Estados é a falta de dinheiro, que forçará a sociedade e os atores políticos a encaminharem e aprovarem medidas de ajuste nas Assembleias”. Os privilegiados do duodécimo

O problema, porém, nota o pesquisador, é que o duodécimo, como operacionalizado hoje, insula da crise fiscal os Poderes e órgãos com maior poder de pressão corporativa. E, dessa forma, as fundamentais medidas de ajuste estadual acabam sendo indefinidamente postergadas.

“No momento, o principal nó na economia política do ajuste dos Estados é o duodécimo, e eu espero que o Supremo resolva esta questão de acordo com o espírito da LRF e com os interesses da população brasileira, maior prejudicada pela crise fiscal”, resume Pessoa. Os privilegiados do duodécimo

Fonte

outubro 2019

14out(out 14)08:0018(out 18)17:00SIAFI Week Avançado Outubro 2019Aprofunde os conhecimentos para atuar na área de execução orçamentária, financeira e contábil através do SIAFI

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

novembro 2019

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

06nov(nov 6)08:3008(nov 8)16:30Formação de Gestores e Fiscais de ContratosConheça os procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG

11nov08:0018:00Simec Introdução ao PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

12nov08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

13nov08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

14nov08:0017:00Regularizando a situação no novo CAUCO Cauc mudou… conheça na prática e objetivamente como regularizar e atualizar a inadimplência de sua instituição.

18nov(nov 18)08:0022(nov 22)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Novembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

25nov(nov 25)08:0026(nov 26)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Novembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

27nov(nov 27)08:3029(nov 29)16:30Formação de Gestores Públicos e Ordenadores de Despesas – Uma visão estratégicaSeja capaz de introduzir em sua Administração o Plano Estratégico por meio de Projetos

dezembro 2019

02dez(dez 2)08:3004(dez 4)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layouts dezembro de 2019Curso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

05dez(dez 5)08:0006(dez 6)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

09dez(dez 9)08:3011(dez 11)18:00Curso Completo de Contabilidade Pública - Encerramento de exercícioEsteja apto a identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público para o encerramento de exercício.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Calendário de Cursos da I9 Treinamentos para 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X