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O FDD do Ministério da Justiça da Segurança Pública abre processo seletivo para a escolha de projetos

O FDD do Ministério da Justiça da Segurança Pública abre processo seletivo para a escolha de projetos

O FDD do Ministério da Justiça da Segurança Pública abre processo seletivo para a escolha de projetos

O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça da Segurança Pública abriu processo seletivo para a escolha de projetos que visem à reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros. Publicado no Diário Oficial da União, o processo seletivo nesta edição destina-se às instituições estaduais e municipais. O Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do governo federal, Ministério Público Federal e sociedade civil.

O Página Federativa esclarece que os recursos serão aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.

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O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019. Mais de 80% desse montante são oriundos de multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (CADE). Os entes interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD deverão apresentar Planos de Trabalho através da Plataforma + Brasil no Programa nº 3000020190031, disponível no endereço eletrônico “http://www.plataformamaisbrasil.gov.br“.

As propostas devem ser enviadas para análise via SICONV até 23h59min do dia 28/08/2019 (horário de Brasília). O FDD do Ministério da Justiça da Segurança Pública abre processo seletivo para a escolha de projetos

Edital do FDD: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/anexos/edital-estados-e-municipios.pdf

Fonte

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