Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Novo PL tramita na Câmara sobre parcelamento de débitos previdenciários de Estados e Municípios

Novo PL tramita na Câmara sobre parcelamento de débitos previdenciários de Estados e Municípios

Novo PL tramita na Câmara sobre parcelamento de débitos previdenciários de Estados e Municípios

Apresentado em março deste ano, o Projeto de Lei (PL) 1616/2019 será analisado em caráter conclusivo

Novo PL tramita na Câmara sobre parcelamento de débitos previdenciários de Estados e Municípios – Em tramitação na Câmara dos Deputado, proposta institui parcelamento débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresentado em março deste ano, o Projeto de Lei (PL) 1616/2019 será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) aponta a necessidade de atacar a crise fiscal dos Entes federados. A justificativa da matéria diz que os Estados experimentaram sensível piora de seu resultado primário agregado, saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões, em 2016, para um déficit de R$ 13,9 bilhões, de acordo com o último Boletim divulgado pelo Tesouro Nacional sobre as Finanças dos Entes Subnacionais. “A recessão que assola a economia traduz-se em uma redução dramática de arrecadação tributária, incapaz de fazer frente à sobrecarregada lista de gastos obrigatórios dos Entes federados” diz o PL.

Leia também:

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

O texto abrange débitos vencidos até 20 de março de 2019 e estabelece desconto de 50% das multas de mora, de ofício e isoladas; de 50% dos encargos legais, inclusive eventuais honorários advocatícios; e 80% dos juros de mora. Pela proposta, o saldo da dívida será dividido em 180 parcelas – ou 1% da média mensal da receita corrente líquida, o que resultar na menor prestação. Os valores serão retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. Se não houver dinheiro suficiente, a diferença terá de ser recolhida à parte.

O parcelamento será rescindido se o ente federado não apresentar os cálculos da receita corrente líquida; deixar de pagar por três meses a eventual diferença entre a prestação e a parcela de FPE ou FPM; deixar de pagar qualquer saldo em aberto referente a multas, encargos e juros. Em relação a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo deve estimar a renúncia fiscal resultante do programa de parcelamento e incluir o montante o projeto de lei orçamentária anual e nas propostas orçamentárias subsequentes.

Fonte

agosto 2019

22ago(ago 22)08:0023(ago 23)17:00Curso completo de SISMOB agosto de 2019Conheça a nova versão do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

26ago(ago 26)08:3028(ago 28)16:30Curso de Retenção de tributos em notas fiscaisConheça de forma clara e objetiva os procedimentos das retenções dos tributos (IRRF, INSS, PIS, COFINS, CSLL e ISS)

29ago(ago 29)08:0030(ago 30)18:00Emendas Parlamentares agosto de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

setembro 2019

02set(set 2)08:3004(set 4)16:30Novo Projeto Básico do Siconv completo prática Setembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

05set(set 5)08:0006(set 6)17:00Plataforma +Brasil Setembro de 2019 Incluindo atualizações do SiconvPlataforma +Brasil Setembro de 2019 incluindo atualizações do Siconv

09set(set 9)08:0010(set 10)17:00Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Setembro de 2019Prepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

11set(set 11)08:3013(set 13)16:30Desenvolvimento e Capacitação pra Pregoeiros e Equipe de ApoioSeja capaz de realizar pregões presenciais e eletrônicos na prática.

16set(set 16)08:0020(set 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Setembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

23set(set 23)08:0024(set 24)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse setembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

25set(set 25)08:3027(set 27)16:30Gestão de Frota VeículosConhecça uma visão diferenciada das atividades de Operação, Manutenção e Planejamento e Controle de Frota de Veículos.

30set08:0018:00Tudo sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS - Setembro de 2019O programa aqui exposto visa trazer conceitos ligados ao SIOPS e todas as recentes alterações promovidas no sistema

outubro 2019

01out08:0018:00Gerenciamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE – Outubro de 2019Administrando corretamente os recursos da Educação através do SIOPE e do SIGARP

02out(out 2)08:3004(out 4)16:30Folha de Pagamento do Funcionalismo PúblicoSaiba elaborar a folha de pagamento de servidores públicos corretamente.

07out(out 7)08:0011(out 11)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Outubro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

14out(out 14)08:0018(out 18)17:00SIAFI Week Avançado Outubro 2019Aprofunde os conhecimentos para atuar na área de execução orçamentária, financeira e contábil através do SIAFI

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

Conheça a relação de cursos presenciais da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Conheça cursos presenciais I9 Treinamentos 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X