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Novo instrumento de contratação gera dúvidas em debate sobre MP

Novo instrumento de contratação gera dúvidas em debate sobre MP

Novo instrumento de contratação gera dúvidas em debate sobre MP

Novo instrumento de contratação gera dúvidas em debate sobre MP – A colação, uma nova forma de contratação a ser praticada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos processos de desestatização, foi um dos assuntos debatidos nesta quinta-feira (11) em audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 882/2019. Prevista na MP, a ampliação dos usos da coleção e os problemas que podem surgir com sua aplicação foram analisados pelos senadores, deputados e especialistas convidados para a audiência.

Entre outros pontos, a medida provisória muda as regras do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e regula a contratação de assessoria pelo BNDES para estruturação de concessões e desestatizações, utilizando a colação para as contratações. É um processo simplificado, para selecionar projetos que considerem não apenas o preço, e sim características como a qualidade técnica dos prestadores de serviço.

Resumidamente, o BNDES poderá ser contratado por órgãos da administração pública para a estruturação de contratos de parceria público-privada ou de concessões e poderá fazê-lo usando o novo instrumento.

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O representante da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Marcelo Caldas, vê virtudes no que chamou de nova modalidade licitatória que mistura a chamada “short list” (uma lista curta de empresas com qualificação necessária, praticada nos projetos do Banco Mundial) e o diálogo competitivo concorrencial da União Europeia.

Para ele, a colação é uma estratégia de aquisição alinhada com o conhecimento de mercado. A lista, afirma, traz as opções do mercado que vão ofertar as soluções mais adequadas ao problema apresentado com a rapidez que a sociedade exige, facilitando a implantação do projeto pelo governo.

No entanto, Caldas adverte que a redação atual, sujeitando a colação à aplicação da Lei 13.303, de 2016, pode trazer perda do caráter inovador do instrumento e forçar a adoção de pesos iguais para critérios técnicos e financeiros, quando deveria ser valorizada a especialização e a profissionalização.

— É preciso ter definição de métricas, de qualidade técnica e preço, que eventualmente não devam ser tratados com pesos iguais, porque isso traz uma limitação de possibilidade de uso de novas tecnologias e melhorias dos projetos — argumenta.

Henrique Miranda, da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes, afirma que faltam balizas legais mais rígidas para a utilização do instituto da colação. Ele disse temer que o novo regime possa acarretar uma flexibilização exagerada, até mesmo um desvio de finalidade, e a ampliação indiscriminada da contratação direta.

— O instituto pode ser usado indevidamente para burlar a exigência de licitação mais rígida — alerta.

O coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Khoury, recomendou cautela com o novo instituto, que precisa ser testado em menor escala, antes de ser ampliado, para evitar erros e dificuldades

— Pense grande, comece pequeno, escale rápido. Sempre que a gente vai inovar, tem que ter coparticipação e experimentação. Se é novo e inovador, a experimentação é que vai fazer com que a gente, se errar, erre por pouco, porque começamos pequeno — ponderou.

Já o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes, Valter Cassimiro, defende o instrumento e prega sua ampliação para os estados, tendo em vista que apenas os projetos no âmbito federal são contemplados, e para outros bancos, pois a previsão se restringe ao BNDES.

— Entendemos que é necessário estender esse tipo de modalidade aos estados para ser utilizado em seus modelos de concessões e parcerias público-privadas.

Concessões

Os problemas com as concessões de rodovias — cujas concessionárias não estão conseguindo cumprir as exigências dos contratos, como a duplicação de estradas — também foram discutidos na audiência pública. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior, afirmou que estão sendo estudadas saídas para a repactuação dos contratos, já que a aplicação de multas e penalidades tem se mostrado infrutífera, pois as empresas não têm recursos.

Entre as soluções propostas, está a revisão dos contratos em vigor — seja de forma extraordinária ou periódica, quinquenal — para readequar a realidade das BRs concedidas ao cenário econômico atual, e não ao de 2014, quando o Brasil tinha previsão de crescimento de 5% e os contratos foram firmados.

Caso não seja possível a repactuação, para não causar instabilidade jurídica, explicou Rodrigues, a solução será a caducidade dos contratos, o pior cenário de todos.

— É a pior solução, porque vamos devolver essas rodovias para o Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] fazer a manutenção, e hoje ele já sofre com restrição orçamentária para cuidar da sua própria malha rodoviária — avaliou.

A MP é relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). O presidente da comissão mista é o deputado Isbnaldo Bulhões Jr (MDB-AL).

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