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Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE – O FNDE é responsável por transferir recursos financeiros para auxiliar o funcionamento da educação básica da rede pública nos estados e municípios brasileiros. Os gestores educacionais em todo o país têm a obrigação de prestar contas sobre a correta aplicação do dinheiro recebido.

Antes do dever em si, a prestação de contas é a base da transparência e do controle social, atitudes indispensáveis ao acompanhamento dos atos de agentes políticos e administradores públicos.A partir de 2012 a prestação de contas dos recursos recebidos por meio dos programas e projetos educacionais deverá ser realizada online, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC. (vide Resolução CD/FNDE nº 02/2012). Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

Com o objetivo de facilitar a consulta de prestação de contas, bem como viabilizar um maior acompanhamento da sociedade civil, dos órgãos de controle, dos gestores e dos conselhos sociais sobre aquela, em 2015 foi disponibilizado o “SIGPC – Acesso Público”. Uma solução tecnológica que possibilita mais transparência na utilização do recurso público e dos procedimentos adotados pela autarquia, no decorrer das análises das prestações de contas. Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

A Prestação de Contas via SIGPC/SIGECON Contas Online do FNDE refere-se aos recursos gastos na educação e é de caráter obrigatório em todos os municípios que recebem recursos dos programas PNAE, PNATE, PDDE e PDDE Mais Educação. A falta de envio das informações ou o envio de forma incorreta caracteriza o município como inadimplente e irregular. Não perca os prazos para prestação de contas junto ao FNDE

Para 2018 o FNDE já estipulou prazos para que os municípios prestem contas no SIGPC e para que os conselheiros façam o parecer conclusivo no SIGECON.

SIGPC

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – 15/02/2018

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) – 28/02/2018

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) / Mais Educação – 30/04/2018

SIGECON

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – 31/03/2018

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) – 30/04/2018

As prestações de contas devem ser perfeitamente preenchidas e acordadas com os gastos reais do município, evitando assim irregularidades e suspensão dos recursos.

Fonte

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