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Município Baiano descumpre limite de gastos com pessoal informa comunicado do Siconv

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Município Baiano descumpre limite de gastos com pessoal informa comunicado do Siconv

COMUNICADO Nº 10/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Município de Dário Meira/BA

Município Baiano descumpre limite de gastos com pessoal informa comunicado do Siconv – Aos Concedentes e à mandatária da Uniao
 
Em atenção ao Ofício 1242-19 – SGE, de 2 de abril de 2019, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informamos que o Município de Dário Meira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCM 03415e18.
 
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Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Dário Meira/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.
 

Brasília, 24 de abril de 2019

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

O que é o Siconv?

O Siconv é o sistema aberto à consulta pública, disponível na internet, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos a formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União. 

O Siconv foi regulamentado pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que tornou o seu uso obrigatório por todos os gestores de recursos públicos executados de forma descentralizada (convênios e contratos de repasse). O Que é o Siconv

Criado em 2008 e hoje sua importância é retratada no dia a dia de Servidores Públicos e Entidades privadas sem fins lucrativos.

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