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Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso – O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu nesta terça-feira (17) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Não tem a mínima hipótese de empresário fazer conluio se for respeitada a lei”, disse. A exigência de projeto com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios, na opinião do ex-parlamentar. Segundo Ponte, a 8.666/93 virou a “Geni” da administração pública, com o sentido de ser a “mãe de todos os males” das compras públicas. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o texto precisa ser atualizado e a proposta de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/956814/17 e apensados) em discussão é um bom caminho. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Realidade local

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução na legislação atual. “Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação.”

Bezerra criticou o que ela classificou como “cópia e cola” de leis para o projeto sem o devido ajuste ao contexto brasileiro. “Temos de olhar a nossa realidade. Municípios não têm pessoal que saiba fazer. Ou simplifica de verdade ou não vai funcionar”, disse. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, também defendeu modernizar a legislação. “Precisamos trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender à complexidade da sociedade. Temos de radicalizar a transparência.”

Desafios atuais

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais. “Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje, como empresas que mergulham no preço e não concluem a obra. Hoje buscamos qualidade e eficiência na execução”, disse. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a lei 8.666 não responde mais às necessidades da administração. Ele defendeu a adoção de experiências internacionais de compras públicas que deram certo.

RDC

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão. “A administração precisa dizer o que quer, mas sem muito detalhamento para não direcionar”, afirmou. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

A nova lei de licitações contém elementos do RDC como a contratação integrada, quando o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Mas vários deputados criticaram o regime diferenciado. O deputado Paulo Azi (DEM-BA) afirmou que o RDC confere ao Estado um “atestado de incapacidade” de gerir os próprios projetos. “O Estado não tem corpo técnico e, por isso, transfere para o particular.” Segundo o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), o RDC foi criado “a toque de caixa” para viabilizar a construção dos estádios para a Copa do Mundo de futebol e não impediu o superfaturamento e a má-gestão de recursos públicos. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Especialistas defendem fim da margem de preferência em compras públicas

Especialistas em direito econômico defenderam nesta quarta-feira (18) o fim da margem de preferência em compras públicas. Eles foram ouvidos pela comissão especial que analisa propostas de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/956814/17 e apensados). Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Em tramitação na Câmara, essas propostas fazem diversas mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), mas não alteram as regras atuais sobre margem de preferência que foi introduzida na legislação em 2010 (Lei 12.349/10).

Essa inovação na lei permitiu que o poder público aceitasse propostas com o potencial de “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, e não apenas pelo critério de melhor preço. A ideia era contratar bens e produtos, ainda que mais caros, para promover políticas públicas de desenvolvimento da indústria. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Em 2014, a lei foi novamente alterada para reforçar que as microempresas teriam preferencias em processos licitatórios. Já em 2015, foi autorizada a margem de preferência para bens e serviços produzidos por empresas que cumprissem reserva de cargo para deficientes.

“Tenho dúvidas se vale a pena persistir nesse modelo que introduz um elemento mais político de seleção contratados, se realmente conseguem trazer o benefício que se pretendeu trazer com essa inovação”, avaliou o professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), André Rosilho. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Ele informou que, apenas 4% dos competidores das 3 mil licitações aptas a usar o critério se beneficiaram das margens de preferência, representando R$ 62 milhões. “O efeito prático desse benefício que foi dado à indústria nacional foi zero. Não houve incremento substancial de emprego, geração de tributo, desenvolvimento tecnológico.”

Na avaliação do doutor em direito administrativo Guilherme Carvalho e Sousa, a margem de preferência é dispensável. “Hoje, as margens de investimento estrangeiro exigem que a economia seja competitiva.” Conforme ele, o critério fazia sentido no início da industrialização do País, quando havia necessidade de políticas protetivas estatais, como o Processo de Industrialização por Substituição de Importações (PSI). Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

Debates

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), as compras feitas pelo governo não devem se basear apenas pelo menor preço. Ele defendeu que as compras públicas sejam vinculadas ao contexto social, político e comercial. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

“É fato que há no mundo uma competição pela geração de emprego, e as compras públicas são fundamentais. Imagina o Brasil licitando todas as plataformas, navios e máquinas no exterior, gera emprego apenas lá”, ressaltou.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), por sua vez, defendeu maior flexibilidade no critério de menor preço, sobretudo no caso de pequenas obras de emergência. “Ficamos entre a legalidade e a pressa em mostrar o serviço”, disse. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a ideia é modernizar a lei, porém sem alterações estruturais. “Esse relatório não é uma retaliação à lei 8.666, ao contrário, queremos manter a essência e a integridade do projeto”, disse.

Convite

Os parlamentares aprovaram nesta tarde convite para que o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância do Judiciário, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, participem de audiência pública no colegiado.

O pedido partiu do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) com o objetivo de discutir formas de conter o pagamento de propinas em contratos públicos. Mudanças na Lei de Licitações são discutidas no Congresso

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