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Metas para crianças podem ser obrigatórias nos projetos de LDO dos Entes federados

Metas para crianças podem ser obrigatórias nos projetos de LDO dos Entes federados

Metas para crianças podem ser obrigatórias nos projetos de LDO dos Entes federados

Metas para crianças podem ser obrigatórias nos projetos de LDO dos Entes federados – Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2015, que prevê a inclusão de um anexo de metas destinadas a crianças e adolescentes nos projetos anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o texto propõe a obrigatoriedade a todos Entes federados. Logo, os prefeitos eleitos em 2020 podem ter de atender à medida. Se aprovado, o projeto vai alterar a Lei 101/2019 de Responsabilidade (LRF) para incluir também as metas fiscais de aplicação em ações destinadas às crianças na legislação anual, a ser cumprida no ano subsequente.

Apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o PL sugere a medida como forma de materializar o princípio constitucional de o Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas públicas específicas. A matéria ainda será apreciada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Também será apreciada pelo Plenário da Câmara, e durante essa tramitação, a redação pode ser alterada. Até então, prevê os principais aspectos que devem compor a programação mínima de atuação no sentido de proteger, integrar e valorizar as crianças e adolescentes, expressa por meio das diretrizes que norteiam a elaboração e execução do Orçamento.

Metas

Outra orientação da proposta é a inclusão, no anexo, de avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior; e demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória, metodologia e indicadores econômico-sociais considerados na definição dos objetivos pretendidos. As metas anuais devem ser comparadas com aquelas fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando-se ainda a consistência com as premissas e os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para Entes federados e setor privado e fiscalização de obras com recursos da União, entre outras medidas.

A relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Leandre (PV-PR), deu parecer favorável ao texto.

Dados

Sobre a realidade da execução de verba pública para esse fim, a área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que indica nenhum orçamento autorizado para políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes gasto integralmente de 2016 a 2019.

Também aponta 22,6% desse público em situação de extrema pobreza, conforme dados da Fundação Abrinq. Além disso, para a área técnica da CNM, a aprovação do projeto vai ao encontro da orientação nacional de prioridade às políticas de proteção do público infantil.

Tal objetivo foi ressaltado durante o Seminário Transversalidade das Políticas Públicas para a Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A CNM acompanhou o evento ocorrido no dia 15 de outubro.

Fonte

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