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MEC anula acordo irregular para contratação de consultores firmado desde 2008

MEC anula acordo irregular para contratação de consultores firmado desde 2008

MEC anula acordo irregular para contratação de consultores firmado desde 2008

MEC anula acordo irregular para contratação de consultores firmado desde 2008- O Ministério da Educação (MEC) anulou um acordo de assistência técnica firmado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a contratação de consultores. Desde 2008, primeiro ano do termo, o MEC repassou R$ 178 milhões.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho. Com a nulidade, o MEC dispensou 89 consultores. Nesta quinta-feira, 4 de julho, o MEC oficializou a comunicação aos órgãos de controle: Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU).

“Quando a gente identificou começamos a tomar as devidas providências administrativas, inclusive perdendo uma parte da equipe que trabalha aqui”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 4 de julho. “Esse não é um ministério para investigar. Identificadas as irregularidades, nós encaminhamos para o Ministério Público Federal, para o TCU e para a CGU”, afirmou.

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Os repasses, só no ano passado, chegaram a R$ 37,4 milhões. Os salários dos consultores — que não tinham vínculo empregatício com o MEC — variavam de R$ 6 mil a R$ 12 mil. A cada ano o acordo era renovado, o que não ocorreu em 2019.

“Cinquenta [consultores] eram em TI [Tecnologia da Informação]. O restante era em todas as secretarias, desenvolvendo outras atividades, como acompanhamento de projetos, acompanhamento de programas e notas técnicas”, afirmou a secretária-executiva substituta do MEC, Maria Fernanda Bittencourt. 

O MEC tomou essa atitude para aplicar a devida fundamentação legal. A consultoria jurídica do ministério encontrou irregularidades no termo. Entre eles:

  • o MEC não elaborou um projeto básico da proposta. Foi a OEI que apresentou um programa de assistência técnica;
  • não houve prévia aprovação pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores;
  • ausência de envio dos autos e das minutas de acordo para análise pela consultoria jurídica do MEC;
  • falta de publicação do termo de acordo no Diário Oficial da União.

“O ministro determinou um pente-fino. Na renovação, com a irregularidade detectada, tudo ficou suspenso, e agora está sob análise da consultoria jurídica”, afirmou o consultor jurídico do MEC, Rodrigo Pirajá.

Legislação – As regras para a celebração de atos de assistência técnica em acordos firmados pelo governo e organismos internacionais são estabelecidas pelo Decreto nº 5.151, de 2004.

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