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Limites e Vedações de Despesa com Pessoal nos Municípios

Limites e Vedações de Despesa com Pessoal nos Municípios

Limites e Vedações de Despesa com Pessoal nos Municípios

Limites e Vedações de Despesa com Pessoal nos Municípios – De acordo com a Constituição Federal, o valor aplicado pela Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios) na despesa com pessoal possui certos limites que não poderá exceder o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.

A despesa total com pessoal é composta pelo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Além dessas despesas, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos também devem ser computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

Em contrapartida a LRF permite que sejam deduzidos do cálculo da despesa com pessoal, os gastos com indenizações por demissão e incentivo à demissão voluntária, despesas decorrentes de decisão judicial, gastos com pessoal cuja competência se refira a exercícios anteriores ao período de apuração, despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.

Além disso, tramitam projetos de lei, no intuito de flexibilizar a LRF, retirando do total de despesas das prefeituras, de que trata a lei, os gastos com servidores de programas sociais.

No que se refere à verificação do limite da despesa com pessoal, esta deve ser realizada quadrimestralmente. Entretanto, no caso dos municípios com população abaixo de 50.000 habitantes esta verificação pode ser semestral, sendo tal ato, divulgado através do Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Com relação aos Limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, existem os limites Globais e Específicos, no caso dos Municípios o Limite Global máximo é de 60% (sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida, e os Limites Específicos máximo são de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

É previsto ainda, o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal, nos caso dos Municípios, é de 51,30% para o Poder Executivo e 5,70% para o Poder Legislativo. E o Limite de Alerta, sendo 48,74% e 5,42%, respectivamente.

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Importante destacar, que o Poder que atingir o Limite Prudencial já está proibido de praticar alguns os atos, previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF, vejamos:

I – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso convocação extraordinária da Assembleia Legislativa e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Já o Artigo 59 da LRF determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar o Limite de Alerta de 48,6%.

Já no caso da despesa total com pessoal ultrapassar o LIMITE MÁXIMO (54%) definido pela LRF, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do percentual excedente logo no quadrimestre subsequente ao da apuração.

A Constituição Federal estabelece como providencias a serem adotadas para recondução da despesa com pessoal no prazo acima descrito:

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

Caso o ente público ou o gestor não alcance a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, sofrerá as sanções cabíveis, como por exemplo, a possível reprovação das suas contas perante o Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, além disso, o ente não poderá:

Receber transferências voluntárias que são repasses de outros entes governamentais geralmente na forma de convênios firmados. Contudo, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente para realização de operações de crédito, geralmente na forma de empréstimos; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Limites e Vedações de Despesa com Pessoal nos Municípios

Estas restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.

Assim, é o Poder Legislativo Municipal, diretamente ou por meio dos tribunais de contas, o responsável por fiscalizar o cumprimento da LRF do Executivo Municipal.

Por fim, é importante que o Gestor Público fique atento aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no gastos com pessoal, como nos demais gastos, como na saúde, educação, magistério, considerando que o seu descumprimento poderá ensejar penalidades ao gestor e ao ente público.

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