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Lei sancionada permite reeleição de conselheiros tutelares

Lei sancionada permite reeleição de conselheiros tutelares

Lei sancionada permite reeleição de conselheiros tutelares

Órgão permanente e autônomo que integra a administração pública local, o conselho tutelar foi instituído pela Lei 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei sancionada permite reeleição de conselheiros tutelares – Seus integrantes devem ser escolhidos por meio de votação popular, em data nacional. Uma alteração no texto da lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República para permitir a reeleição dos conselheiros.

Com efeito imediato, a Lei 13.82/2019  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 10 de maio. Ela alterou o artigo 132 do Estatuto, que permitia aos integrantes dos conselhos apenas uma recondução para mandato de quatro anos. O texto sancionado destaca: em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Os conselheiros desempenham função estratégica zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A ação deles ocorre sempre que esses direitos estão ameaçados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou pela própria conduta. São instituições instrumentadas para atuar no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual, entre outras violações.

O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE)

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