Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Canal de relacionamento entre órgãos públicos e cidadãos tem o papel de melhorar os serviços prestados à população 

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios – Todos os municípios gaúchos estão sujeitos, a partir desta segunda-feira (17), à Lei 13.460, chamada Lei das Ouvidorias, sancionada em 27 de junho de 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB) para forçar a melhoria do atendimento no serviço público. Na prática, a legislação – válida para as esferas federal, estadual e municipal de todos os poderes – tonifica as ouvidorias e atribui a elas obrigação de responder demandas da população em até 30 dias, com prazo prorrogável por igual período.

Também prevê que o canal de relacionamento trate usuários igualitariamente, respeite a ordem de chegada das demandas e recomende medidas de aprimoramento com base nas reclamações. Também conhecida como Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, a lei  foi implementada gradativamente, primeiro nos âmbitos federal e estadual e em municípios com mais de 100 mil habitantes. 

A partir desta segunda-feira (17), a obrigatoriedade de segui-la recai sobre as cidades menores, como Picada Café, na Serra, que não deixou a adequação para a última hora. Há dois anos, o município de 5,7 mil habitantes já instalava uma ouvidoria. Até agora, o canal recebeu 31 manifestações – sendo 34% reclamações, 28% solicitações, 13% denúncias, 13% sugestões e 12% outros. 

Secretária de Administração e Fazenda de Picada Café, Rúbia Michaelsen diz que a prefeitura usa a base de dados da ouvidoria para aperfeiçoar serviços, mas lamenta a baixa participação popular:

– As pessoas costumam utilizar as redes sociais para pedir melhorias, sendo a ouvidoria o meio correto para investigarmos e respondermos aos usuários – comenta.

O novo serviço foi absorvido pelos servidores de Picada Café, sem custo extra para a administração. Além da pasta chefiada por Rúbia, o Gabinete do Prefeito ajuda a gerir o departamento.

Leia também:

Ministério da Saúde seleciona projetos para Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, considera imprescindível o uso destes instrumentos para cobrança de melhoria e acompanhamento da aplicação do dinheiro público:

– Em comparação com a LAI (Lei de Acesso à Informação), acredito que a participação será maior nas ouvidorias, sobretudo por ser um serviço prestado em vez de um pedido de informação.

Tribunal de Contas fiscalizará aplicação

O novo dispositivo é considerado um dos principais complementos da LAI, que completou sete anos em maio e é tida como pilar da transparência. A medida obriga entidades e órgãos públicos a disponibilizarem à sociedade informações que, embora produzidas e mantidas pela administração pública, são consideradas de interesse da coletividade.

– O caminho seguido é mais ou menos igual ao da LAI. Por isso, acho que vamos ter os mesmos problemas. Até hoje, a LAI não foi regulamentada em alguns municípios – complementou.

Está a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE)fiscalizar os 478 municípios com menos de cem mil habitantes que precisam se ajustar à novidade. O auditor do TCE Valtuir Pereira Nunes, assessor da presidência, diz que não há uma estimativa de quantos já estão irregulares, mas assegura que todos serão incluídos no plano de auditorias. Pesquisa feita pelo TCE em 2017 mostrou que, naquele ano, 41% das prefeituras e 37% das câmaras de vereadores tinham ouvidorias.

– Avaliaremos, caso a caso, qual ação tomar se a lei não estiver sendo cumprida – adiantou.

Ouvidor-geral da União, Valmir Dias lamenta o “grande desconhecimento dos gestores sobre a necessidade de se ter um canal aberto com a população” e considera a mudança um marco para a melhoria nos atendimentos

– É uma ferramenta para que a população aprimore o serviço público, reclamando de uma merenda que não é oferecida na escola ou denunciando um atendimento malfeito no hospital. A ouvidoria tem o papel de mediar o contato entre cidadão e Estado – detalha.

Rede Nacional de Ouvidorias oferece plataforma gratuita

Além do TCE, à disposição para auxiliar na estruturação das ouvidorias, o governo federal também está de prontidão pela Rede Nacional de Ouvidorias. Qualquer órgão ou entidade da União, dos Estados ou dos municípios pode aderir ao convênio que oferece sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A plataforma virtual, chamada de e-Ouv, é gratuita e não requer qualquer tipo de instalação. Caberá à Ouvidoria-Geral da União manter o canal e repassar a demanda às prefeituras. Das 478 cidades gaúchas com menos de 100 mil habitantes, 104 tem suas prefeituras conveniadas com o e-Ouv. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) incentiva as prefeituras que ainda não criaram suas Ouvidorias a criarem por decreto. E que, em vez de “adquirirem softwares caros”, façam a adesão ao e-Ouv, da CGU.

– É importante que o gestor municipal veja o órgão Ouvidoria, não só como um local onde será alvo de críticas e reclamações, mas como um canal de diálogo com o munícipe, seja com reivindicações, sugestões, elogios ou reclamações. Que possa ter essa fonte inesgotável e rica para a melhoria e readequação do serviço público que vem oferecendo – se manifestou por nota. 

Fonte

outubro 2019

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

novembro 2019

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

06nov(nov 6)08:3008(nov 8)16:30Formação de Gestores e Fiscais de ContratosConheça os procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG

11nov08:0018:00Simec Introdução ao PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

12nov08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

13nov08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

14nov08:0017:00Regularizando a situação no novo CAUCO Cauc mudou… conheça na prática e objetivamente como regularizar e atualizar a inadimplência de sua instituição.

18nov(nov 18)08:0022(nov 22)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Novembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

25nov(nov 25)08:0026(nov 26)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Novembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

27nov(nov 27)08:3029(nov 29)16:30Formação de Gestores Públicos e Ordenadores de Despesas – Uma visão estratégicaSeja capaz de introduzir em sua Administração o Plano Estratégico por meio de Projetos

dezembro 2019

02dez(dez 2)08:3004(dez 4)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layouts dezembro de 2019Curso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

05dez(dez 5)08:0006(dez 6)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

09dez(dez 9)08:3011(dez 11)18:00Curso Completo de Contabilidade Pública - Encerramento de exercícioEsteja apto a identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público para o encerramento de exercício.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

Conheça a relação de cursos presenciais da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Conheça cursos presenciais I9 Treinamentos 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X