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Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios

Canal de relacionamento entre órgãos públicos e cidadãos tem o papel de melhorar os serviços prestados à população 

Lei das Ouvidorias começa a valer para todos os municípios – Todos os municípios gaúchos estão sujeitos, a partir desta segunda-feira (17), à Lei 13.460, chamada Lei das Ouvidorias, sancionada em 27 de junho de 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB) para forçar a melhoria do atendimento no serviço público. Na prática, a legislação – válida para as esferas federal, estadual e municipal de todos os poderes – tonifica as ouvidorias e atribui a elas obrigação de responder demandas da população em até 30 dias, com prazo prorrogável por igual período.

Também prevê que o canal de relacionamento trate usuários igualitariamente, respeite a ordem de chegada das demandas e recomende medidas de aprimoramento com base nas reclamações. Também conhecida como Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, a lei  foi implementada gradativamente, primeiro nos âmbitos federal e estadual e em municípios com mais de 100 mil habitantes. 

A partir desta segunda-feira (17), a obrigatoriedade de segui-la recai sobre as cidades menores, como Picada Café, na Serra, que não deixou a adequação para a última hora. Há dois anos, o município de 5,7 mil habitantes já instalava uma ouvidoria. Até agora, o canal recebeu 31 manifestações – sendo 34% reclamações, 28% solicitações, 13% denúncias, 13% sugestões e 12% outros. 

Secretária de Administração e Fazenda de Picada Café, Rúbia Michaelsen diz que a prefeitura usa a base de dados da ouvidoria para aperfeiçoar serviços, mas lamenta a baixa participação popular:

– As pessoas costumam utilizar as redes sociais para pedir melhorias, sendo a ouvidoria o meio correto para investigarmos e respondermos aos usuários – comenta.

O novo serviço foi absorvido pelos servidores de Picada Café, sem custo extra para a administração. Além da pasta chefiada por Rúbia, o Gabinete do Prefeito ajuda a gerir o departamento.

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Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, considera imprescindível o uso destes instrumentos para cobrança de melhoria e acompanhamento da aplicação do dinheiro público:

– Em comparação com a LAI (Lei de Acesso à Informação), acredito que a participação será maior nas ouvidorias, sobretudo por ser um serviço prestado em vez de um pedido de informação.

Tribunal de Contas fiscalizará aplicação

O novo dispositivo é considerado um dos principais complementos da LAI, que completou sete anos em maio e é tida como pilar da transparência. A medida obriga entidades e órgãos públicos a disponibilizarem à sociedade informações que, embora produzidas e mantidas pela administração pública, são consideradas de interesse da coletividade.

– O caminho seguido é mais ou menos igual ao da LAI. Por isso, acho que vamos ter os mesmos problemas. Até hoje, a LAI não foi regulamentada em alguns municípios – complementou.

Está a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE)fiscalizar os 478 municípios com menos de cem mil habitantes que precisam se ajustar à novidade. O auditor do TCE Valtuir Pereira Nunes, assessor da presidência, diz que não há uma estimativa de quantos já estão irregulares, mas assegura que todos serão incluídos no plano de auditorias. Pesquisa feita pelo TCE em 2017 mostrou que, naquele ano, 41% das prefeituras e 37% das câmaras de vereadores tinham ouvidorias.

– Avaliaremos, caso a caso, qual ação tomar se a lei não estiver sendo cumprida – adiantou.

Ouvidor-geral da União, Valmir Dias lamenta o “grande desconhecimento dos gestores sobre a necessidade de se ter um canal aberto com a população” e considera a mudança um marco para a melhoria nos atendimentos

– É uma ferramenta para que a população aprimore o serviço público, reclamando de uma merenda que não é oferecida na escola ou denunciando um atendimento malfeito no hospital. A ouvidoria tem o papel de mediar o contato entre cidadão e Estado – detalha.

Rede Nacional de Ouvidorias oferece plataforma gratuita

Além do TCE, à disposição para auxiliar na estruturação das ouvidorias, o governo federal também está de prontidão pela Rede Nacional de Ouvidorias. Qualquer órgão ou entidade da União, dos Estados ou dos municípios pode aderir ao convênio que oferece sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A plataforma virtual, chamada de e-Ouv, é gratuita e não requer qualquer tipo de instalação. Caberá à Ouvidoria-Geral da União manter o canal e repassar a demanda às prefeituras. Das 478 cidades gaúchas com menos de 100 mil habitantes, 104 tem suas prefeituras conveniadas com o e-Ouv. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) incentiva as prefeituras que ainda não criaram suas Ouvidorias a criarem por decreto. E que, em vez de “adquirirem softwares caros”, façam a adesão ao e-Ouv, da CGU.

– É importante que o gestor municipal veja o órgão Ouvidoria, não só como um local onde será alvo de críticas e reclamações, mas como um canal de diálogo com o munícipe, seja com reivindicações, sugestões, elogios ou reclamações. Que possa ter essa fonte inesgotável e rica para a melhoria e readequação do serviço público que vem oferecendo – se manifestou por nota. 

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