Legislação aplicada às transferências governamentais

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Legislação aplicada às transferências governamentais – As transferências de recursos federais da União para os Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios ocorrem de diversas formas. Mais um oferecimento I9 Treinamentos.

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

As transferências obrigatórias subdividem-se em constitucionais e legais, conforme seu documento legal de origem. As constitucionais ocorrem somente entre Entes Federativos, enquanto as legais podem ser também para organizações da sociedade civil. Como derivam de textos legais que sofrem alterações com periodicidade bem superior à anual, as transferências obrigatórias obedecem a regras bastante estáveis. Diferentemente das transferências discricionárias, as normas legais que tratam das transferências obrigatórias não só as regulamentam, mas também impõem que elas sejam efetuadas.

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados – FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Características importantes das transferências constitucionais:

a) Elas são incondicionais, ou seja, os Entes beneficiários não precisam cumprir qualquer formalidade para recebê-las;

b) Elas não exigem contrapartida de recursos do beneficiário;

c) Regra geral, seus recursos não podem ser retidos, à exceção de débitos do Ente Federativo com a União ou do descumprimento de gasto mínimo com saúde (CF, art. 160, § único);

d) Seus recursos não podem ser contingenciados nas Leis Orçamentárias da União e dos Estados.

TRANSFERÊNCIAS LEGAIS

São aquelas que decorrem de leis específicas. Além das transferências constitucionais, leis específicas podem determinar o repasse de recursos a estados e municípios. O Tesouro Nacional efetuou repasses, nos últimos anos, de recursos a estados e municípios a título de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, neste site tradicionalmente denominado FEX. Em 2009, efetuou extraordinariamente repasse aos municípios a título de Apoio Financeiro aos Municípios. Legislação aplicada às transferências governamentais

Algumas características das transferências legais:

a) Elas podem ser incondicionais ou não, dependendo das regras definidas na legislação aplicável;

b) Assim como as constitucionais, elas não exigem contrapartida de recursos do beneficiário;

c) Seus recursos podem ser retidos de acordo com os ditames das normas legais associadas;

d) Assim como as constitucionais, seus recursos não podem ser contingenciados nas Leis Orçamentárias da União e dos Estados.

TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS

As transferências discricionárias foram criadas em razão da abrangência, complexidade, diversidade e extensão geográfica das demandas da população brasileira por serviços públicos, o que fez o Governo formular instrumentos descentralizadores das ações públicas, voltados para programas ou iniciativas prioritárias bem  Determinadas. Assim, essa categoria de repasses é executada com base em objetivos claros, com frequência explicitados por intermédio de projetos de implementação, o que leva à necessidade de se celebrar um instrumento jurídico entre as partes envolvidas, uma concedente e outra beneficiária. Legislação aplicada às transferências governamentais

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Segundo o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”. Legislação aplicada às transferências governamentais

Em outras palavras, as transferências voluntárias são assim chamadas porque dependem de decisão ou vontade da concedente, e têm por objetivo a realização de obras ou a prestação de serviços de interesse comum. Os instrumentos legais para a concretização das transferências voluntárias são contrato de repasse e termo convênio, que podem ser celebrados entre Entes Federativos e órgãos públicos. No primeiro caso, um agente financeiro intermedia a relação jurídica havida entre as partes; no segundo caso, o próprio ente administra os recursos. As situações e condições particulares nas quais se aplicam cada um desses instrumentos são regidas pela legislação específica, que não obriga que as transferências voluntárias sejam concedidas ou contratadas, mas tão somente as regulamenta.

TRANSFERÊNCIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Tratam-se de transferências semelhantes às voluntárias, com a diferença de que acontecem não para Entes Federativos, mas para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, e possui normas legais regulamentadoras distintas. A principal Lei prescritiva desses repasses é a de nº 13.019/2014, que aponta como objetivo principal das mesmas a “consecução de finalidades de interesse público”. Legislação aplicada às transferências governamentais

Até a edição dessa lei, o instrumento jurídico celebrado entre as partes era o termo de parceria, enquanto que para os novos contratos foram estabelecidos três tipos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Basicamente, o termo de colaboração destina-se à “consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública”, enquanto que celebra-se um termo de fomento para a “consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil”. Já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIAS POR DELEGAÇÃO

Elas foram instituídas a partir de 2011 por intermédio da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2010, com validade a partir de 2011, através da introdução de duas novas modalidades de aplicação de despesa (32 e 42) no Orçamento da União. As transferências por delegação visam otimizar o emprego de recursos em ações públicas, ao transferir a execução de projetos de responsabilidade exclusiva da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios. Legislação aplicada às transferências governamentais

Pode-se entender a sua lógica através de um exemplo. Vamos supor que haja uma estrada federal que a União queira recapear e, próximo a ela, uma estrada estadual que o governo local também precisa recapear. É interessante para a União, em termos de otimização de recursos e economia de escala, que o governo estadual execute as duas obras; a União propõe então ao estado a assinatura de um termo de convênio (apesar de esse tipo de repasse não ser uma transferência voluntária, para fazer a entrega dos recursos necessários. Se o governo estadual aceitar, é celebrado o convênio com a União, que delega a realização daquela obra pública. Após ao  encerramento dos trabalhos, a rodovia continua sendo federal. Para esse tipo de transferência, é desnecessário que o convenente atenda a requisitos
fiscais.

TRANSFERÊNCIAS ESPECÍFICAS

As transferências específicas são um tipo especial de transferências discricionárias, para as quais foram abrandadas as exigências de atendimento a requisitos legais e fiscais por parte dos beneficiários. Isto se justifica para ações consideradas prioritárias pelo Governo Federal, com as do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, ou aquelas ligadas ao atendimento de calamidades públicas pela Defesa Civil, caso em que não se justificaria o impedimento de prestação de socorro a um Município, por exemplo, por ele não atender a requisitos fiscais. A intenção desse tipo de repasses também é facilitar e agilizar a liberação de recursos para os beneficiários. Legislação aplicada às transferências governamentais.

Os termos das transferências discricionárias específicas, regra geral, não estão cadastradas no SICONV, e não há a necessidade de verificação do cumprimento de alguns requisitos fiscais.

Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016: Regulamenta a Lei no. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências (atualizado).

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005: Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999: Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996: Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.

Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993: Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Portaria nº 66, de 31 de março de 2017: Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Portaria nº 67, de 31 de março de 2017: Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Com as alterações da Portaria Interministerial 101, de 20 de abril de 2017, Portaria Interministerial 277, de 03 de outubro de 2017 e Portaria Interministerial 451, de 18 de dezembro de 2017.

Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012: Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.

Instrução Normativa nº 1, de 14 de fevereiro de 2019: Estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas dos convênios e contratos de repasses, enviadas a partir de 1º de setembro de 2018.

Instrução Normativa MP nº 2, 24 de janeiro de 2018: Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. Com as alterações da INSTRUÇÃO NORMATIVA MP nº 3, de 15 de fevereiro de 2018 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA MP nº 6, de 26 de novembro de 2018.

Instrução Normativa Nº 6, de 27 de julho de 2012: Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União – AGU

Diretriz nº 02/2014 – Termo de Execução Descentralizada – Descentralização de Créditos: A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §4º do art. 13 e art. 18 do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como o art. 3° da Portaria Interministerial n° 355, de 7 de outubro de 2013, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, delibera que a descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União não configura a transferência de responsabilidade pela execução da ação orçamentária objeto da avença.