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Governo prorroga prazo das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017

Governo prorroga prazo das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017

Governo prorroga prazo das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017

Medida demonstra incompetência na elaboração de projetos e na gestão de transferências voluntárias.

Governo prorroga prazo das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017 – Publicada nesta data, dia 31 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019, que prorroga excepcionalmente o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017 através da Plataforma +Brasil e do Siconv.

O ato assinado pelos Ministros da Economia e da Controladoria-Geral da União excepcionam os projetos cujos prazos de cumprimento da suspensiva já tenham ultrapassado 18 meses, já que o prazo fixado no instrumento para o cumprimento da condição, desde que feitas as adequações no plano de trabalho e apresentadas as justificativas, poderá ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade máxima do concedente, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando dezoito meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo ser o instrumento extinto no caso do não cumprimento da condição.

Para os instrumentos celebrados pelo Ministério da Saúde, o prazo previsto poderá ser de até vinte e quatro meses.

Leia abaixo a integra da Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019

Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º Poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de que tratam os arts. 21 e 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para os convênios e contratos de repasse assinados no ano de 2017.

Parágrafo único. Os convênios e contratos de repasse expirados por decurso dos prazos indicados no § 2º c/c com o § 3º do art. 21 e nos §§ 1º e 2º do art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, não poderão ser prorrogados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Fonte: I9 treinamentos. Reprodução autorizada se citada e linkada a fonte.

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