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Governo federal abre chamamento público para projetos de PPP’s de iluminação pública

Governo federal abre chamamento público para projetos de PPP’s de iluminação pública

Governo federal abre chamamento público para projetos de PPP’s de iluminação pública

Governo federal abre chamamento público para projetos de PPP’s de iluminação pública – A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil lançou nesta quinta-feira, 26 de dezembro, chamamento público para estruturação de projetos no setor de iluminação pública. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o objetivo da Pasta, responsável pela coordenação da política pública de apoio às concessões e parcerias público-privadas de Estados e Municípios, é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Entes.

O chamamento público está vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela Caixa Econômica para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos.

O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade. Vale lembrar que a Confederação possui vaga no conselho do FEP e tem colaborado na simplificação da legislação e na ampliação de apoio a estruturação de projetos para Municípios em regime de consorciamento.

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Apoio

Como a área técnica de Habitação e Planejamento Territorial da CNM explica, o setor de iluminação pública possui perspectivas de investimentos e melhorias tecnológicas. Os parques municipais de iluminação pública (IP), compostos por mais de 18 milhões de pontos de luz, já representam 4% do consumo total de energia do país.

Em grande parte dos Municípios, o setor responde pelo segundo maior item orçamentário, abaixo apenas dos gastos com folha de pagamento. E as inovações tecnológicas recentes permitem fomentar rapidamente este quadro. Lâmpadas de LED combinadas com sistemas de gestão e controle inteligentes, por exemplo, poderiam reduzir em até 80% o consumo de energia dos sistemas de IP.

O processo de chamamento público está sendo coordenado pela SPPI e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. As propostas de Municípios e consórcios públicos intermunicipais selecionados deverão beneficiar mais de 100 mil habitantes. O objetivo do FEP, ao conceder apoio, é financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada por meio da contratação de consultorias para desenvolvimento dos estudos e do assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa. As orientações vão desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de parceria.

Calendário

Os Municípios e consórcios interessados devem consultar o edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas a partir do dia 30 deste mês de dezembro. Eles terão até 6 de março de 2020 para enviar as propostas. O resultado da seleção será divulgado até 30 de abril de 2020, e a previsão de assinatura dos contratos com as futuras concessionárias vai de 2020 a 2021.

Para o primeiro semestre de 2020, também está previsto o lançamento do chamamento público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Mais informações sobre o edital estarão disponíveis na Plataforma Êxitos, cujo acesso se dá na área exclusiva do contribuinte.

Fonte

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