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Governo divulga novo cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica

Governo divulga novo cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica

Governo divulga novo cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica

Comunicado nº 18/2019 – Cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica – Orçamento 2019- RP 6

Governo divulga novo cronograma para execução de emendas individuais que superaram os impedimentos de ordem técnica – Em atenção ao disposto no § 3º do art. 26 c/c com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de janeiro de 2019, a Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga o novo Cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2019 na Plataforma +Brasil:

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPASSE

AÇÃORESPONSÁVELDATA LIMITE
Divulgação dos ProgramasConcedenteAté 30/08/2019
Envio das PropostasProponenteAté 08/09/2019
Análise das PropostasConcedenteAté 20/09/2019
Complementação das PropostasProponenteAté 29/09/2019
Reanálise das PropostasConcedenteAté 04/10/2019
Envio do Plano de TrabalhoProponenteAté 13/10/2019
Análise do Plano de TrabalhoConcedente/MandatáriaAté 25/10/2019
Complementação do Plano de TrabalhoProponenteAté 03/11/2019
Reanálise do Plano de TrabalhoConcedente/MandatáriaAté 22/11/2019

 CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA

AÇÃORESPONSÁVELDATA LIMITE
Divulgação dos ProgramasConcedenteAté 30/08/2019
Envio das PropostasProponenteAté 08/09/2019
Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações)Concedente e/ou Mandatária e ProponenteAté 22/11/2019

Observação 1: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido neste Cronograma tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.

Leia também:

Comunicado SICONV 05/2019 – Cronograma para Execução das Emendas Impositivas Individuais – Orçamento 2019

Observação 2: O Cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2019, executadas na Plataforma +Brasil.

Observação 3: No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

Observação 4: O não envio das propostas pelos beneficiários das emendas caracterizará impedimento de ordem técnica.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União​

Fonte

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