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Governo deve publicar nos próximos dias Decreto que institui a Plataforma +Brasil

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Informações obtidas junto a Secretaria de Governo dão conta que decreto já está minutado e será publicado nos próximos dias. Decreto n° 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016 também devem ser alterados.

Governo deve publicar nos próximos dias Decreto que institui a Plataforma +Brasil – Decreto que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal já está gestado. Essa é a informação obtida pela I9 Trenamentos junto a Secretaria de Governo. 

A Plataforma +Brasil constitui ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

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O acesso à Plataforma +Brasil dar-se-á em sítio eletrônico específico sito à www.plataformamaisbrasil.gov.br

O Decreto estabelece 5 objetivos da Plataforma +Brasil: padronização e simplificação dos processos de transferências de recursos; rastreabilidade dos recursos aplicados conquanto as movimentações financeiras são feitas por meio de OBTV; intergridade e transparência das informações; fomento de boas práticas de governança e gestão na execução de políticas públicas com foco na geração de resultados à sociedade; e promoção do engajamento do cidadão na aferição de resultados das políticas públicas operacionalizadas por meio dos recursos transferidos pela plataforma.

Os órgãos e entidades da administração pública utilização a Plataforma +Brasil na operacionalização das transferências de recursos da União para execução descentralizada de políticas públicas por intermédio de Estados, Distrito Federal, Municípios, Consórcios Públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, quando as modalidades de transferências de recursos da União forem executadas por meio de instrumentos de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento e termos de colaboração.

Outras modalidades de transferências de recursos da União poderão ser operacionalizadas na Plataforma +Brasil, nos termos estabelecidos por meio de acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Economia e os órgãos ou entidades responsáveis pelas transferências, ou seja, a adesão a Plataforma +Brasil será voluntária.

Os programas de proteção e assistência a vítimas e testemunhas, defensores dos direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, não devem incorporar a Plataforma +Brasil por razões óbvias.

A pactuação, a execução e a prestação de contas das transferências de recursos operacionalizadas na Plataforma +Brasil observarão as legislações aplicáveis a cada modalidade de transferência.

O decreto deve estabelecer também a vedação de se solicitar documentos em meio físico, caso estes possam ser registrados e disponibilizados em meio digital na Plataforma +Brasil.

Os órgãos da administração pública federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos quaisquer documentos disponíveis para livre consulta online nas bases de dados federais oficiais, devendo obtê-los diretamente do sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável.

O decreto criará a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil com natureza deliberativa e de caráter permanente, com a finalidade de propor critérios, boas práticas e ações em transferências da União. Sua composição deverá ser de oito membros indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que a comporão: 3 membros do Ministério da Economia e 1 representante da Casa Civil, da Secretaria de Governo, da Secretaria Federal de Controle Interno – CGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia Geral da União.

Os órgãos de controle interno e externo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à Plataforma +Brasil, podendo incluir informações que tiverem conhecimento a respeito da execução das transferências operacionalizadas na Plataforma.

Os Ministros da Economia e da CGU poderão editar normas e diretrizes conjuntas para implementação do decreto.

Os instrumentos registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, deverão ser automaticamente transferidos para a Plataforma +Brasil na data de publicação do Decreto.

O decreto deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e os Ministros Paulo Guedes, Onix Lorenzoni, Carlos Alberto Santo Cruz, Wagner de Campos Rosário, Sérgio Moro e André Luiz de Almeida Mendonça.

Fonte: I9 Treinamentos. Reprodução autorizada se citada e linkada a fonte.

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