Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil  – Esse glossário traz um conjunto de termos de uma área do conhecimento e seus significados, vocabulário, relacionados com transferências governamentais. Um oferecimento I9 Treinamentos.

Acompanhamento: atividade de monitoramento da execução física das metas, etapas e fases do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandatária.

Acórdão do TCU: Deliberação do Plenário ou da respectivas Câmaras do Tribunal de Contas da União em matéria de sua competência.

Acordo de Cooperação: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Administração Pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias.

Agente Público: É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Análise de Prestação de Contas: Método de análise da documentação comprobatória apresentada pela unidade executora dos recursos para o cumprimento do objeto e objetivos avençados, sob perspectiva física e financeira. Em relação ao Termo de Execução Descentralizada, a unidade descentralizadora, responsável pela análise da Prestação de Contas encaminhada pela unidade descentralizada, deverá verificar a consecução do objeto e do objetivo pactuados no Termo e no Plano de Trabalho. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Apetite ao risco: nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a assumir na análise de prestações de contas.

Ata de Registro de Preços: Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Atividade: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, e que concorrem para a manutenção da ação do governo, das quais resulta um produto ou serviço.

Beneficiários Finais: População diretamente favorecida pelos investimentos.

Bens Remanescentes: Equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio necessários à consecução do objeto.

Cadastramento: Procedimento realizado automaticamente através do Portal de Convênios pelo dirigente do ente ou entidades que habilita os órgãos ou entidades da Administração Pública ou as entidades privadas sem fins lucrativos, que se interessem em firmar convênios ou instrumentos congênres, a apresentar proposta de trabalho ao órgão ou entidade concedente. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN): É um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Chamamento Público: Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Concedente: Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Condição Suspensiva: subordina a eficácia do instrumento à ocorrência de uma condição. O convênio não produzirá seus efeitos enquanto não se realizar o evento definido pelos partícipes

Conformidade Financeira: aferição da execução financeira do objeto pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo concedente ou pela mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento, com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

Consórcio Público:  Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Contrapartida: É a parte correspondente ou equivalente com que o convenente deve participar do valor total do convênio para a execução do objeto proposto.

Contratado: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.

Contratante: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse.

Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF: Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Contrato de Prestação de Serviços – CPS: Instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços.

Contrato de Repasse: Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União.

Convenente: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.

Convênio: Acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Credenciamento: Procedimento realizado diretamente no SICONV, com o preenchimento de um formulário digital disponibilizado na área de acesso livre. Após o credenciamento, os proponentes receberão, por e-mail, login e senha para que tenham um acesso mais amplo ao Sistema, o que possibilitará o envio de propostas para os programas disponibilizados que aceitem proposta de proponentes não cadastrados.

Crédito Adicional: São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

Cronograma de Desembolso: É o quadro demonstrativo que contém a previsão de datas para a liberação dos recursos dos convênios.

Cronograma de Execução: Ordenação das metas, especificadas e quantificadas, em cada etapa ou fase, segundo a unidade de medida pertinente, com previsão de início e fim.

Denúncia: Manifestação de desinteresse e desistência de um dos partícipes em relação ao convênio antes do término do prazo de vigência. Glossário

Descentralização de Créditos: Transferência orçamentária entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse recíproco ou somente da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Despesa Corrente: Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc. Estão nesta categoria as despesas que não concorrem para ampliação dos serviços prestados pelo órgão, nem para a expansão das suas atividades.

Despesa de Capital: Despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento. Normalmente, uma despesa de capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a expansão das atividades do órgão.

Economicidade: É um princípio constitucional, expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988. É a obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Edital: Instrumento formal que estabelece as normas que regerão determinado processo administrativo seletivo. Como exemplo, pode-se citar o edital de um chamamento público, bem como o edital de um processo licitatório.

Efetividade: É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados por meio da otimização do processo. Portanto, preocupa-se em obter os resultados esperados com a melhor qualidade e o menor custo possível. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Eficácia: É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados. O foco é obter os resultados esperados, sendo que nem sempre obterá o menor custo ou a melhor qualidade.

Eficiência: É a capacidade de otimização de um processo. Espera-se reduzir os custos, aprimorar a qualidade, mas não há o foco em atingir os objetivos fixados.

Elemento de Despesa: Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins. (MTO/SOF)

Ementa: É um breve resumo do conteúdo de um documento. Espera-se uma linguagem clara e concisa. As ementas são utilizadas em leis, decretos, acórdãos entre outros documentos.

Empresa Controlada: Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (Lei Complementar n° 101/2000).

Empresa Estatal Dependente: Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Entes da Federação: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Glossário

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos: São constituídas sob a forma de associação ou fundação e não distribuem patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades sob qualquer denominação (lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações etc.), aplicando integralmente os recursos na consecução do respectivo objetivo social.

Etapa ou Fase: Divisão existente na execução de uma meta. Parcela quantificável, valorável e disposta na linha do tempo em relação à meta.

Execução Direta: Realizada pelo próprio convenente, por seus próprios meios.

Execução Indireta: Realizada por terceiro, a partir de um contrato de bens e/ou serviços.

Fiscalização: atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos;

Fornecedor: Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, a partir de contrato administrativo firmado com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos.

Gestor Público: Quem gere ou administra negócios, bens e serviços públicos. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Gestor Financeiro do Convenente: Perfil atribuído a usuário do convenente, responsável por gerenciar os recursos do convênio e executá-los conforme definido no Plano de Trabalho, inclusive preparando os pagamentos a serem realizados por meio de Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV.

Improbidade Administrativa: É a caracterização atribuída pela Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992, a determinadas condutas consideradas inadequadas ao exercício da função pública, praticadas por agentes públicos e também por particulares, merecedoras das sanções previstas no referido texto legal.

Inadimplência: Ato de não cumprir a responsabilidade, financeira ou não, assumida no prazo previamente ajustado.

Instituição Científica e Tecnológica – ICT: Órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

Instituição de Apoio: Criada ao amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Interveniente: Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que partícipe do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Na hipótese de o convênio ou contrato de repasse ser celebrado com entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município e não houver delegação de competência, o chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar do instrumento como interveniente.

Invoice: Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou serviços prestados.

Legalidade: Princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal.

Legitimidade: Diz respeito aos valores fundamentais da coletividade. Um ato pode ser legal, mas não ser legítimo por estar em descompasso com esses valores, ou seja, não estar de acordo com a moral administrativa. Assim, por exemplo, o dispêndio excessivo que leve ao desperdício pode ser legal (realizado de acordo como orçamento), mas não será legítimo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO): Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

Lei Orçamentária Anual – (LOA): É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovado até dezembro, mas essa prática não é obrigatória. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Licitação: É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, objetivando garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

Licitação Internacional: É o procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa à contratante, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla competição e do julgamento objetivo (Decreto n°. 6.702, de 18 de dezembro de 2008).

Limite de tolerância ao risco da faixa: nota de risco acima da qual é obrigatória a análise detalhada, determinada pelo concedente para os instrumentos de transferência voluntária situados em determinada faixa de valor, levando em consideração o apetite ao risco. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Liquidação da Despesa: Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Material de Consumo: Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, dentre outros.

Material Permanente: Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, dentre outros.

Medição: Medição física dos serviços executados na obra para viabilizar os desembolsos mensais de financiamento à construção do empreendimento.

Meta: Parcela quantificável, valorável e disposta na linha do tempo em relação ao objeto descrita no plano de trabalho. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Modelo preditivo supervisionado: é um modelo desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), obtido a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de aprendizado de máquina e utilizado para predizer o valor de uma variável-alvo, dado um conjunto de variáveis de entrada

Nota de Empenho: Documento utilizado para registar as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.

Nota de Lançamento: Documento utilizado para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.

Nota de Movimentação de Crédito: Documento utilizado para registrar eventos vinculados à movimentação interna e externa de créditos (provisão e destaque).

Objeto: O produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Orçamento Público: Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

Obras e Serviços de Interesse Social: Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.

Ônus da Prova: encargo, atribuído por lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse;

Orçamento Público: compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a descrição das despesas, ou seja, a destinação a ser dada aos recursos auferidos;

Ordem Bancária: Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV: Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, mediante autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do convenente, ambos previamente cadastrados no SICONV, para posterior envio, pelo próprio SIAFI, à instituição bancária que efetuará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa.

Ordenador de Despesas: Autoridade cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

Ordenador de Despesas OBTV: Perfil atribuído a usuário do convenente responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): Qualificação emitida pelo Ministério da Justiça e dada às entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Órgãos de Controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da  União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem  designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a   execução dos programas, projetos  e  atividades  de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência;

Padronização de Objeto: estabelecimento de critérios e indicadores a serem seguidos nos instrumentos que visem ao atingimento de objetivo similar, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

Parceria Público-Privada (PPP): Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obra pública. Na PPP, a implantação da infra-estrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado e a remuneração do particular será fixada com base em padrões de performance e será devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.

Parecer Técnico: Documento no qual são apresentadas as justificativas à decisão, pela área técnica responsável pela execução do programa, apresentando suas conclusões sobre a situação que está provocando a demanda ao concedente, descrevendo toda a situação ou motivos que o determinaram bem como indicando as alternativas existentes ou não à sua solução. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Partícipes: Órgãos e/ou entidades que participam formalmente do ajuste pactuado no Termo de Convênio, Contrato de Repasse ou Termo de Parceria, devidamente qualificados.

Perfil: Conjunto de atribuições e permissões dado a um usuário para a utilização do SICONV. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Plano de Trabalho: É o instrumento programático e integrante do termo de convênio a ser celebrado, independentemente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes. Não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa.

Plano Prurianual (PPA): É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Prazo de Vigência: Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Pré-empenho: Rotina destinada a antecipar o bloqueio de valor determinado na dotação orçamentária, antes das tratativas para celebração de convênio, visando a garantir recursos orçamentários para a despesa que se pretende executar.

Pregão: É uma modalidade de licitação, regulada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto 5.450/2005 para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Pregão Eletrônico: Modalidade de pregão, regulamentado pelo Decreto nº 5.450/2005, que utiliza tecnologia da informação. Os lances são feitos somente pela Internet.

Pregão Presencial: Modalidade de pregão estruturada para ocorrer com a presença física do licitante.

Prestação de Contas: Procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e o alcance dos resultados previstos.

Princípio da Publicidade: Aplicado a todos os poderes em todos os níveis de governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação do administrador que deverá prestar informações sobre seus fatos, decisões e contratos, como forma de garantir a segurança jurídica dos membros da coletividade quanto aos seus direitos. O poder público, pela sua própria natureza, deve agir com transparência, a fim de que os cidadãos-contribuintes tenham, a toda hora, conhecimento da ação dos agentes públicos. A publicidade é requisito de eficiência e moralidade. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa

Projeto Básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Projeto Executivo: Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Proponente: Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria.

Proposta de Trabalho: Manifestação formal e devidamente qualificada sobre o interesse de uma entidade em celebrar convênio ou contrato de repasse, como o preenchimento dos campos relacionados a descrição do objeto; justificativa em conformidade com os objetivos do programa; indicação do público alvo; estimativa dos recursos do concedente e contrapartida; informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.

Protocolo de Intenções: O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

Prorrogação de Ofício: É a obrigação do concedente prorrogar “de ofício” a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

Receitas Correntes: Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Receitas de Capital: Receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital.

Repasse: Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de um órgão para outro a ele subordinado ou vinculado.

Reprogramação: procedimento que visa o aceite, pelo concedente ou mandatária, de pequenos ajustes ou adequações no instrumento pactuado, vedada a descaracterização total ou parcial do objeto do contrato;

Rescisão: extinção antecipada do instrumento, que ocorre nos seguintes casos: inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; e verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Prestação de Contas:  Procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e ou instrumentos congêneres e o alcance dos resultados previstos.

Projeto: Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto.

Projeto Executivo: Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Glossário sobre Transferências Governamentais e a Plataforma +Brasil

Relatório de Gestão: Documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

Rescisão: Evento que finaliza o convênio em decorrência de inadimplemento de cláusulas pactuadas, falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou qualquer circunstância que enseja instauração de Tomada de Contas Especial.

Restos a pagar: São as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro do ano corrente.

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores— SICAF: Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG.

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC): Sistema de consulta de requisitos fiscais dos Estados, Distrito Federal e Municípios que espelha informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN no 2, de 2 de fevereiro de 2012.para recebimento de transferências voluntárias.

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União.

Sistema de Registro de Preços – SRP: Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras (Decreto n° 7.892/2013).

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): Instrumento de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervisão do Tesouro Nacional e resultando na integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à programação financeira, à contabilidade e à administração orçamentária.

Sub-Repasse: Redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.

Termo Aditivo: Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Termo de Colaboração: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros

Termo de Execução Descentralizada: Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Termo de Fomento: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de Parceria: Instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público (OSCIP).

Termo de Referência: Documento apresentado quando o objeto do convênio ou contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

Tomada de Contas Especial: Processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento (Art. 70 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 424/2016).

Transferência Voluntária: É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Unidade Executora: Órgão ou entidade da administração pública, das esferas estadual, distrital ou municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execução dos objetos definidos nos instrumentos de que trata a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424/2016, a critério do convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser considerado como partícipe no instrumento.

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