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Gestão pública compartilhada se torna exemplo nacional de equilíbrio fiscal

Gestão pública compartilhada se torna exemplo nacional de equilíbrio fiscal

Gestão pública compartilhada se torna exemplo nacional de equilíbrio fiscal

Projeto de gestão compartilhada dos gastos públicos faz dos moradores de Costa Rica fiscalizadores da administração municipal

Gestão pública compartilhada se torna exemplo nacional de equilíbrio fiscal – Além dos funcionários da prefeitura, a auditoria dos gastos é feita por 18 conselheiros da sociedade civil, selecionados por temas de atuação. Como resultado das economias, entre os ganhos em relação à participação e controle social, a Prefeitura chegou a pagar salários extra aos professores da rede municipal.

Conhecida como capital do algodão, é pelo exemplo de rigor nos gastos públicos que Costa Rica está se destacando no quadro nacional. Com apenas 25 mil habitantes e uma economia basicamente agropecuária, ao contrário do que passaram muitas cidades brasileiras, em Costa Rica/MS a crise fiscal anos não afetou a prestação de serviços públicos. Pelo contrário, com um modelo de governança baseada na gestão compartilhada de gastos o município conseguiu expandir e aprimorar a oferta de serviços e políticas. 

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O modelo de gestão administrativa e fiscal implantado pela administração tem como foco o controle de gastos, realizado tanto por funcionários da Prefeitura, quanto por integrantes da sociedade civil. Cada secretaria conta com pelo menos um servidor municipal exercendo o papel de fiscal de contratos, além da auditoria realizada por 18 conselheiros, selecionados na comunidade por temas de atuação. Esse controle fiscal rigoroso e participativo vem se transformando em boas ações em todas as esferas de atuação, como educação, saúde, assistência, turismo, obras, esporte e cultura. 

Os professores do município recebem salários extra desde 2001, gasto garantido pelas sobras do fundo municipal de educação. Em 2017 a gestão chegou a pagar até o 17º salário para os professores da rede municipal. Exemplos do controle de gastos incluem a frota de 159 veículos oficiais, que agora tem seu o abastecimento realizado exclusivamente por meio de um cartão magnético, monitorado por softwares contratados por licitação. A manutenção dos veículos também é autorizado por um software que realiza orçamentos em tempo real, oferecendo ao gestor possibilidades de escolha quanto a melhor proposta.

As contas de água e energia da Prefeitura são encaminhadas mensalmente para a subsecretaria de administração, onde é verificada a média de gastos e, em caso de irregularidades, aciona-se a secretaria responsável. O município contratou uma rede de telefonia móvel e um sistema de gestão on-line, com um limite de uso previsto para cada linha. Quanto aos telefones fixos, um sistema de direcionamento correto entre operadoras viabilizou uma economia anual de 30% nas contas telefônicas.

Em Costa Rica o controle da sociedade se dá por meio de conferências, fóruns, audiências públicas e espaços para reclamações e sugestões, dando assim a possibilidade de participar efetiva nas tomadas de decisão. Além do acompanhamento dos serviços e a execução de recursos públicos, a população participa efetivamente na elaboração de programas e projetos. Destaca-se ainda neste processo, a importância do engajamento dos funcionários públicos quanto à importância dessa participação nas políticas. 

Essa Boa Prática atende ao Eixo Governança do Programa Cidades Sustentáveis, na medida em que prioriza a ideia de articulação entre os diferentes atores sociais nas decisões administrativas. Sendo o objetivo desta articulação a transformação do conceito de Poder Público para Serviço Público, as demandas da população devem ser centrais. A política de engajamento da população nos processos de decisão aborda as propostas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 10, 11 e 16, que buscam a redução das desigualdades, a construção de cidades e comunidades sustentáveis e a Promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável.

Assegurado na Constituição de 88, o exercício do controle social reconhece a importância do envolvimento da comunidade na tomada de decisões, fazendo-se imprescindível a instituição de colegiados participativos e com poder decisório. Esse direcionamento começa a ser coloca em prática na cidade de Costa Rica a partir dos anos 90, com a instituição do Conselho Municipal de Saúde (CMS). 

A partir de 2000, o município começa a instituir outros conselhos, como o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e, a fim de ter acesso ao cofinanciamento estadual de Mato Grosso do Sul, o Comitê de Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal de Investimento Social (FIS).

São os órgãos de Controle Social criados na cidade: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, pela Lei n° 1.080 de dezembro de 2011, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, pela Lei n° 1.223 de março de 2015, Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, pela Lei n° 570 de maio de 2001, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – CGFHIS pela Lei n° 850 de novembro de 2006, Conselho Municipal do Idoso – CMI, pela Lei n° 778 de setembro de 2005, Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental das Nascentes do Rio Sucuriu – CONAPA, pelo Decreto n° 3.710 de julho de 2007, Conselho Municipal de Saúde – CMS, pela Lei n° 384 de novembro de 1997, Conselho de Alimentação Escolar – CAE, pela Lei n° 540 de novembro de 2000, Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB e de Valorização dos Profissionais da Educação, pela Lei n° 857 de novembro de 2007, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico e Social – CONDECOM Lei n° 530 de dezembro de 2000, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR pela Lei n° 984 de novembro de 2009, Conselho de Administração do PARQUE Natural Municipal Salto do Sucuriú, pela Lei n° 885 de setembro de 2007, Conselho Municipal de Políticas Culturais, pela Lei n° 1.269 de outubro de 2015, Conselho Municipal de Saneamento Básico, pela Lei n° 1.264 de setembro de 2015, Conselho Municipal da Cidade – ComCidade, pelo Decreto n° 3. 686 de fevereiro de 2007, Conselho Municipal do Meio Ambiente, pela Lei n° 1.216 de dezembro de 2014, Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, pelo Decreto 4.364 de julho de 2015, Comitê de Fiscalização do Fundo Municipal de Investimento Social – FIS, pela Lei n° 504 de julho de 2000.

Objetivo:

– Construir um processo de gestão pública pautada pela participação e controle da sociedade, tendo como objetivo maximizar a capacidade de entrega de serviços públicos por parte da gestão pública e reunir a população e os gestores em processos de cooperação mútua. Gestão pública compartilhada se torna exemplo nacional de equilíbrio fiscal

Cronograma e Metodologia:

1991: Por meio da Lei Municipal 197, é criado o primeiro conselho municipal da cidade, o Conselho Municipal de Saúde (CMS);

2000: É instituído o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e, a fim de ter acesso ao cofinanciamento estadual, foi criado o Comitê de Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal de Investimento Social (FIS).

– A partir deste ano são criados diversos e consecutivos conselhos municipais de participação social, como Conselho de Desenvolvimento Econômico, os Conselhos Municipais do Idoso, de Habitação e Interesse Social, o Conselho da Cidade, o Conselho de Acompanhamento dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento à Educação Básica (Fundeb), o Conselho Municipal Antidrogas (Comad), dentre outros;

2014: Entrou no ranking das quinhentas cidades mais desenvolvidas do país, ocupando o 334º lugar, segundo o IFDM – Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal;

2015: Ocupou a primeira colocação de desenvolvimento do Estado e terceira colocação dos municípios mais desenvolvidos da região centro-oeste no índice do IFDM. No ranking nacional, o município ocupa a 92ª colocação;

2017: Entrou para o ranking dos 13 municípios brasileiros que melhor cumprem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o IFDM – Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal;

Resultados:

– Criação de órgãos municipais de controle perenes que fortalecem mecanismos de participação popular;

– Engajamento e participação efetiva da sociedade civil na agenda pública por meio de conferências, fóruns, audiências públicas e reuniões ampliadas;

– Pagamento de até 50% do 17º salário para os professores municipais e avaliações progressivas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb);

– Realização de obras de infraestrutura com impacto direto no bem estar da população, como iluminação pública de qualidade; escolas com infraestrutura adequada; cidade 100% asfaltada; 38% da cidade dispondo de rede de esgoto; e

– Contas públicas positivas, com recurso de cerca de R$ 18 milhões em caixa.

Fonte

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