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Emenda na LDO deve beneficiar cidades de até 50 mil habitantes

Emenda na LDO deve beneficiar cidades de até 50 mil habitantes

Emenda na LDO deve beneficiar cidades de até 50 mil habitantes

Medida permitirá que municípios abaixo de 50 mil habitantes para assinar convênios com o governo federal, mesmo que tenham alguma inadimplência no CAUC

Emenda na LDO deve beneficiar cidades de até 50 mil habitantes – Emenda do deputado Lucas Vergílio (SD) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2020 quer dar permissão a municípios abaixo de 50 mil habitantes para assinar convênios com o governo federal, mesmo que tenham alguma inadimplência no CAUC. Se aprovada, a lei beneficiará 80% das cidades goianas. São 197 nessa situação e a maioria (101) tem três ou mais pendências.

A emenda do goiano, que foi acatada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Cacá Leão (PP-BA), repete os efeitos de regra que já vale para este ano. Como explica o consultor orçamentário Renatho Melo, esse dispositivo permite que os municípios com até 50 mil habitantes firmem os convênios, mas eles só poderão receber convênios entre os exercícios orçamentários de 2017 e 2018, visto que são os que estão aptos a receber os recursos, pois já tiveram processo licitatório homologado pela União. O relatório preliminar da LDO deve ser votado ainda neste mês – a Câmara retoma os trabalhos parlamentares nesta semana, após o recesso.

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A regra, porém, não vale para os recursos de emenda parlamentar extra orçamentários liberados em julho – como parte dos acordos visando a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) liberou mais de R$ 1 bilhão em emendas extras para os deputados federais.

Isso ocorre, explica Renatho Melo, porque a regra para os municípios menores só vale para os recursos previstos no Orçamento. Já os municípios acima de 50 mil habitantes – são 14 em Goiás – precisam estar com as situações regularizadas, mesmo para os recursos já previstos na LDO.

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