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Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (31) proposta que permite a renegociação de dívidas de instituições públicas de educação superior com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelo texto, poderão ser renegociados débitos relativos a contribuições sociais vencidos até 30 de abril de 2017, bem como os de contribuições incidentes sobre o 13º salário, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

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O texto aprovado prevê o pagamento parcelado dos débitos em até 120 meses ou à vista e integralmente com desconto em juros (90%), multas (70%) e encargos legais (25%). Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Há ainda a possibilidade de pagamento de pelo menos 20% da dívida em cinco parcelas e o restante em 145 meses, também com redução de juros, multas e encargos. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Emendas

O relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), defendeu a aprovação do texto – Projeto de Lei 9217/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) –, mas propôs duas emendas para estender a possibilidade de renegociação de dívidas a todas as instituições públicas de ensino superior e não apenas a universidades, como prevê o texto original. Além disso, também permite que universidades comunitárias possam renegociar seus débitos. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

“Há centros universitários e inúmeras faculdades isoladas que também podem estar inseridas na mesma situação de inadimplência. Será, portanto, pertinente também a elas estender a possibilidade de recorrer ao parcelamento dos débitos”, justifica o relator, ao acolher sugestão de outros membros da comissão. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Pela proposta, a adesão ao Programa de Recuperação das instituições públicas de educação superior Estaduais, Municipais e Comunitárias (PRUE) implica a confissão irrevogável do débito pelo devedor e a aceitação plena das condições de pagamento estabelecidas. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Para incluir no programa débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente de recursos administrativos ou de ações judiciais relacionados aos débitos. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

O projeto determina ainda que o Executivo Federal deverá estimar o valor e compensar a renúncia fiscal decorrente do PRUE. Educação aprova renegociação de dívidas de instituições públicas do ensino superior

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9217/2017

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