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Deputado promete definir destino de emendas por edital

Deputado promete definir destino de emendas por edital

Deputado promete definir destino de emendas por edital

Parlamentares podem apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais por ano para seus estados

Deputado promete definir destino de emendas por edital – Marcelo Calero, o ex-ministro de Temer que denunciou Geddel Vieira Lima e agora é deputado federal, definiu que o destino das emendas parlamentares a que tem direito será decidido por meio de um edital público e de votações on-line.

Cada parlamentar pode apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais por ano para seus estados.

As emendas que serão definidas por edital são as da saúde — os parlamentares são obrigados a destinar metade do valor para essa área.

O restante será definido por um processo que envolve votação on-line e financiamento coletivo.

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Como é o processo de destinação das emendas parlamentares ao Orçamento

Até 2015, as emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo federal. Ou seja, os parlamentares as propunham, mas o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando. Por isso, esse instrumento tornou-se uma forma de barganha entre Executivo e Legislativo (semelhante às indicações de ministros): os recursos das emendas eram liberados pelo governo em momentos estratégicos, quando havia necessidade de grande apoio do Legislativo para aprovação de projetos.

Foi então que surgiu a Emenda Constitucional 86, aprovada em março de 2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que estabeleceu um valor mínimo vindo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas no ano seguinte. Esse valor equivale a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, algo em torno de R$ 10 bilhões em 2016.

Isso significa que hoje, para cada parlamentar brasileiro (temos 513 deputados federais e 81 senadores), é garantida uma cota individual de pouco mais de R$ 15 milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Mas existe uma ressalva importante: metade do valor das emendas precisa ir para a saúde.

Além dos deputados, as bancadas estaduais também podem apresentar emendas ao orçamento. São permitidas duas emendas que liberam até 0,8% da receita corrente líquida, o que significou cerca de R$ 224 milhões por bancada em 2016. Os recursos são destinados a projetos de grande relevância para os estados ou regiões dos parlamentares.

Além das bancadas estaduais, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara, além das Comissões Mistas Permanentes (que incluem senadores e deputados federais) são mais um grupo com direito a emendar o orçamento. O limite é de oito emendas por comissão, mas não há teto para os valores propostos.

A Emenda 86, na prática, fortaleceu os parlamentares, pois garantiu que uma cota mínima de emendas será sempre executada. Por outro lado, diminuiu o poder de barganha do governo, mas ainda preservou uma capacidade: ditar o ritmo de liberação de recursos das emendas. 

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