Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário.

Desvio

Na ação de cobrança, a CEF relatou que, devido a denúncias de clientes, foi instaurado processo disciplinar no qual constatou que a economiária havia se utilizado de sua função de responsável pelo atendimento aos beneficiários do Programa Bolsa Família para reverter em benefício próprio cerca de R$ 33 mil devidos àquelas pessoas.

Em sua defesa, a empregada argumentou que o direito de ação da CEF estaria prescrito, porque havia sido dispensada em fevereiro de 2012 e a ação só fora ajuizada em junho de 2014, fora, portanto, do prazo de dois  anos após a rescisão contratual.

Controvérsia

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de aplicação da prescrição trabalhista feito pela empregada, por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso se enquadra na ressalva do parágrafo 5° do artigo 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento.

Leia também:

Criança Feliz é implantado no Paraná

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se manifestou definitivamente a respeito do tema e que não há nos autos prova de que a empregada tenha sido condenada por ato de improbidade no juízo competente. Por isso, declarou prescrita a pretensão da CEF.

Prejuízo ao tesouro

O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso de revista da CEF,  salientou que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei a fixação dos prazos prescricionais das pretensões decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário, ressalvou as ações de ressarcimento. “Com isso, estabeleceu a imprescritibilidade das mencionadas demandas”, assinalou.

Segundo o relator, as normas infraconstitucionais derivadas desse dispositivo estabeleceram prescrição apenas para a punibilidade dos agentes públicos, e não para a ação de ressarcimento. No seu entendimento, o prazo prescricional trabalhista não se aplica ao caso específico, que envolve patrimônio do erário, uma vez que a Constituição tem regra própria para essa circunstância. Com o intuito de reforçar seus fundamentos, o ministro transcreveu precedentes em que o TST e o STF reconheceram a imprescritibilidade da ação em situação semelhante.

A decisão foi unânime. O processo retornará à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento da ação.

Processo: RR-93400-76.2014.5.17.0132  

Fonte

maio 2019

20mai(mai 20)08:0021(mai 21)17:00Curso de Tomada de Contas Especial com foco no novo sistema e-TCEEntenda e formalize, através do e-TCE, o processo de Tomada de Contas Especial.

22mai(mai 22)08:3024(mai 24)16:30Legislação e prática sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDPSaiba efetuar a gestão da solicitação de diárias e passagens os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

27mai(mai 27)08:0028(mai 28)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicosAssegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

29mai(mai 29)08:3031(mai 31)16:30Licitação e contratação de obras e serviços de engenhariaQuestões práticas sobre Licitação, Contratação, Gestão e Fiscalização de Obras e serviços de engenharia, incluindo aspectos fundamentais sobre anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, orçamento, orientações do SINAPI, CAIXA e TCU.

junho 2019

03jun(jun 3)08:0004(jun 4)18:00Emendas Parlamentares junho de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

05jun(jun 5)08:3007(jun 7)16:30Curso de Auditoria, Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos no setor públicoTécnicas e rotinas de acordo com as Normas de Auditoria e Gestão de Riscos Aplicáveis ao Setor Público

10jun(jun 10)08:0014(jun 14)17:00Curso Siconv Completo Junho de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do Siconv

17jun(jun 17)08:0018(jun 18)17:00Plataforma +Brasil Junho de 2019 Incluindo atualizações do SiconvPlataforma +Brasil Junho de 2019 incluindo atualizações do Siconv

19jun(jun 19)08:0021(jun 21)17:00A nova matriz de saldos contábeis – MSC através do SICONFISaiba tudo sobre o SICONFI e desenvolva todas as suas potencialidades.

24jun(jun 24)08:0025(jun 25)17:00Gestão do Patrimônio Público sob ótica das NBCASPConheça as modernas técnicas de suprimentos e gestão de materiais e principalmente, na área pública o Desfazimento de Bens.

26jun(jun 26)08:3028(jun 28)16:30Orçamento Público integrado com Execução Orçamentária, Financeira e ContábilCompreenda os fundamentos e princípios que norteiam o ciclo orçamentário e seus instrumentos de gestão pública referentes aos recursos públicos.

julho 2019

01jul08:0002(jul 2)17:00Contratação de Serviços Terceirizados em três momentosTudo sobre Contratação de Serviços Terceirizados em três momentos: Planejamento da licitação, seleção de propostas e gerenciamento do contrato.

03jul(jul 3)08:3005(jul 5)16:30Curso de Siconv compactoCurso compacto para aqueles que tem pouco tempo e querem aprender sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização.

08jul(jul 8)08:0009(jul 9)17:00Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilPrepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

10jul(jul 10)08:3012(jul 12)16:30Cerimonial, Protocolo e Organização de EventosHabilite-se a executar solenidades com excelência.

15jul(jul 15)08:0019(jul 19)17:00Curso Siconv Completo Julho de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do Siconv

24jul08:0018:00Simec Introdução ao PAR julho de 2019compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

25jul08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR julho de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

26jul08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução julho de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

29jul(jul 29)08:3031(jul 31)16:30Tesouro Gerencial AvançadoExecute as funções do sistema Tesouro Gerencial

Conheça a relação de cursos presenciais da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Conheça cursos presenciais I9 Treinamentos 2019

Cursos em Destaque