Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

R$1.800,00R$2.200,00

19 a 20 de Março de 2018 - Brasilia - 16 horas

O Termo de Execução Descentralizada – TED, antigo Termo de Cooperação, tratado no inciso III, § 1º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, é o instrumento utilizado para transferir créditos de um órgão ou uma entidade da Administração Pública Federal para outro ente federal.

No final de 2013, mais precisamente no dia 30/12/2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação. Naquela oportunidade, o TED foi definido como sendo:

“o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

O TED define direitos, responsabilidades e obrigações de cada uma das partes nele envolvidas. Por via de consequência, torna-se fundamental para os agentes públicos federais conhecer sua metodologia de elaboração e análise, com a observância das normas regentes e levando em conta as peculiaridades desse instituto jurídico.

Afinal, apenas o conhecimento acima mencionado viabilizará a busca pela atuação eficiente, eficaz e efetiva da Administração Pública.

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Descrição

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

19 a 20 de Março de 2018 - Brasília - 16 horas

Objetivos do Curso

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada – Possibilitar aos participantes do curso conhecer as formas de qualificação, apresentação formalização, execução e fiscalização de contratos de gestão, de forma a garantir a correta aplicação da Lei.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada – Aula expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada – Conteúdo exclusivo I9 Treimanentos

  1. Introdução

– Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

– Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada.

– Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia,

  1. Legislação de regência

– Decreto Lei nº 200/1967;

– Decreto nº 825/1993;

– Lei Complementar nº 101/2000;

– Lei nº 10.180/2001;

– Portaria CGU nº 3/2006;

– Decreto nº 6.170/2007 e atualizações;

– Mensagem SIAGS nº 051.233/2008;

– Portaria Interministerial nº 507/2011;

– Portaria Conjunta nº 8/2012;

– Decreto nº 8.180/2013;

– Diretriz nº 02/2014;

– Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União; e

– Portaria Interministerial nº 424/2016.

  1. Principais questões relacionadas aos TED

 – Tipos de TED;

– Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;

– Ressarcimento de despesas;

– Protocolo de intenções;

– Objeto;

– Justificativa;

– Caracterização de interesses recíprocos;

– Relação entre a proposta e o programa federal;

– Problema a ser resolvido;

– Público alvo;

– Resultados esperados;

– Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público;

– Vigência;

– Declaração de contrapartida;

– Plurianualidade;

– Cláusulas necessárias;

– Cláusula suspensiva ou futura;

– Prazo de execução;

  1. Formalização dos Termos

– Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;

– Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;

– Cláusulas obrigatória nos termos de execução descentralizada;

– Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;

– Previsão orçamentária;

– Vigência e prorrogação;

– Denúncia e rescisão;

– Publicação;

  1. Plano de Trabalho

– Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

– Descrição do objeto;

– Apresentação das justificativas;

– Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

– Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

– Declaração do proponente – gestão recebedora;

– Aprovação da gestão descentralizadora

  1. Projetos Básicos/Termos de Referência

– Competências e responsabilidades das partes;

– Composição de preços (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto);

– Elementos que devem compor os projetos básicos e os termos de referência;

– Destino dos bens remanescentes – a possibilidade de haver doação imediata ou posterior;

– Modelos diversos

– Análise desses elementos após a celebração do TED

  1. Análise dos Projetos pela UG/Gestão – descentralizadora

– Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;

– Análise de custos e composição de preços

– Modelos diversos

  1. Assinatura e Publicação

– Requisitos para celebração;

– Prazos que devem ser observados;

– Comprovação do exercício de atividades;

– Condição de eficácia;

  1. Execução do TED

– Liberação de recursos – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;

– Fiscalização da execução do objeto;

– Vedações para a execução;

– Contratação de terceiros;

– Condições gerais para a realização dos pagamentos;

  1. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

– Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições;

– Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições

– Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições;

  1. Prestação de Contas

– Elaboração do relatório de prestação de contas;

– Análise de mérito;

– Análise financeira;

– Relatório de gestão das unidades envolvidas;

– Principais irregularidades detectadas pelos órgãos de controle;

  1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada –  Secretários de Estado, Secretários municipais, gestores e servidores públicos federais, estaduais e municipais, auditores e controladores internos e externos, procuradores, advogados, administradores, contadores, prefeitos, vereadores e consultores, servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, Funcionários do Sistema “S”, Oscips, OSCs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, servidores e funcionários das Instituições Federais de Ensino de Pesquisa, Científica e Tecnológica.

Huilder Magno de Souza

O Curso Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada será ministrado pelo professor Huilder Magno de Souza é advogado militante em Brasília há 19 anos, pós-Graduado em Direito Público, ex-procurador Geral da Empresa Brasiliense de Turismo. Atua na área de Licitações e Contratos Administrativos e defesas junto a Tribunais de Contas da União e Distrito Federal,  notadamente convênios e Tomadas de Contas Especiais. Possui experiência e conhecimento de toda a legislação de convênios do Governo Federal – IN 01/97 da STN e outros instrumentos atualizados. Possui conhecimento de normas de aquisições de agências multilaterais e organismos Internacionais – Possui amplo conhecimento prático da lei 8666/93; 10520/02 e legislação correlata. Foi consultor de Organismo Internacional por 02 anos (PNUD) junto ao Ministério do Turismo especificamente na área de Convênios e Tomadas de Contas Especiais e  análise de licitações do PRODETUR. Possui artigos publicados nesta área na revista “O PREGOEIRO” e revista “Hotelaria do Sul”. Ministra cursos e treinamentos sobre lei de licitações,  pregão e processos em tribunais de contas. Professor da I9 Treinamentos nas disciplinas jurídicas.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

Carga horária: 16 horas

1º dia:

08:00 h – Credenciamento

08:30 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

2º dia:

08:00 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

Sala de aula da I9 Treinamentos

Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 – Brasília, DF, 70297-400

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

  1. Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio.
  2. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa.
  3. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos.
  4. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc.
  5. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra.
  6. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade.
  7. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros.
  8. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online.
  9. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco!
  10. Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 04/03/2018; e
R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após 04/03/2018.

Prazo final para inscrição: 15 de março de 2018. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos. 

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.

Elaboração de informações gerenciais utilizando sistemas informatizados do governo federal

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos;
  • Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.

Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1

Mercado Pago com possibilidade de parcelamento

Marcado livre com possibilidade de parcelamento

Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados

Razão Social: I9 Treinamento Ltda

Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF

CNPJ: 24.091.611/0001-50

Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017

0 envio do empenho deverá ser feito até três dias da realização do evento pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada – Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada.

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada – A I9Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes.

Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso.

Informação adicional

Investimento

Inscrições até 04/03/2018, Inscrições após 04/03/2018

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