Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

R$1.800,00R$2.200,00

10 e 11 de Outubro de 2018 - Brasilia - 16 horas

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A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade restrita. Ao contrário do setor privado, que pode fazer tudo aquilo que não lhe é vedado por lei, o setor público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. No setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza e mesmo a discricionariedade está vinculada ao que a Lei permite. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.
No entanto, apesar de estar escrito em lei e em normativos infralegais, muitos gestores e servidores falham na interpretação e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente falhas e irregularidades nos atos de gestão dos convênios.
O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse estratégico dos profissionais envolvidos na gestão de convênios, tanto concedentes quanto convenentes. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.
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Descrição

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

10 e 11 de Outubro de 2018 - Brasília - 16 horas

Objetivos do Curso

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse – O presente curso tem por objetivo apresentar as principais falhas e irregularidades, apontadas pela CGU e pelo TCU, cometidas pelos convenentes e pelos concedentes nas fases de proposição, avaliação, execução, fiscalização e na Prestação de Contas dos convênios firmados com o Governo Federal, visando contribuir para boa e regular aplicação de recursos públicos.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse – As aulas serão expositivas, com apresentação em prezi e acompanhamento por apostila, com aplicação de dinâmicas em grupo para melhor assimilação do conteúdo. Notebooks e materiais digitais serão disponibilizados para melhor absorção do conteúdo e utilização do portal de convênios para estudo de casos concretos e simulações em ambiente de capacitação.

Buscar-se-á estimular os participantes a discutir situação/problemas do “dia-a-dia” em como planejar a fiscalização de um lado, e de outro, como se preparar para receber a equipe de fiscalização.

Durante o treinamento são apresentadas inúmeras dicas aos convenentes sobre o que pode e, sobretudo o que não se pode fazer com recursos de convênios.

Serão indicados diversos sites do Governo Federal sobre convênios, assim como vários Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, visando ampliar os conhecimentos dos participantes e formar uma massa crítica para ampliar o fórum de discussões sobre a matéria.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

I – Identificação de falhas na celebração dos instrumentos

  1. Apresentação;
  2. Identificando falhas na formalização utilizando o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV (Prática no Computador):
  3. Irregularidade no objeto;
  4. Identificação de falhas e Irregularidades no Plano de Trabalho;
  5. Impropriedades no processo de formalização do instrumento;
  6. Identificação das principais Falhas e Irregularidades na Elaboração e Formalização- Visão dos Órgãos de Controle.

II – Identificando falhas, fraudes e irregularidades na execução dos instrumentos

  1. Irregularidade na liberação das parcelas;
  2. Desvio de finalidade e no objeto;
  3. Alteração no Plano de Trabalho;
  4. Prestação de serviço direta;
  5. Taxa de Administração camuflada na execução;
  6. Irregularidades na Contratação de Consultorias;
  7. Falhas na contratação e no Pagamento de Pessoal;
  8. Remuneração indireta dos dirigentes;
  9. Impropriedades na realização de cursos e treinamentos;
  10. Irregularidades verificadas na realização de eventos (Shows, Feiras, Congressos e Seminários, e outros);
  11. Não cumprimento ou cumprimento parcial do objeto dos instrumentos;
  12. Suspensão Parcial na Liberação dos Recursos;
  13. Controle dos Bens Permanentes;
  14. Dispensa/inexigibilidade de licitação efetuadas de modo indevido;
  15. Irregularidades na realização da Cotação e Pesquisa de Preços;
  16. Superfaturamento na aquisição de produtos;
  17. Realização de despesas inelegíveis;
  18. Falhas e Irregularidades na Provisão dos Encargos Sociais;
  19. Irregularidades na Prestação de Serviço Direta do Convenente;
  20. Impropriedades na contração emergencial;
  21. Realização de despesas em data anterior e posterior a vigência;
  22. Falhas na contratação de pessoa jurídica;
  23. Impropriedades com diárias;
  24. Falhas e irregularidades na realização de pagamentos;
  25. Identificando outras falhas e irregularidades.

III – Detecção e apuração de irregularidades e fraudes no SICONV

  1. Fraudes;
  2. Auditoria de Fraudes;
  3. Tipologias;
  4. Procedimentos e Técnicas aplicáveis na detecção de fraudes;
  5. Provas e Evidências;
  6. Tipos e casos práticos mais comuns de fraudes em Convênios;
  7. Fraudes com Notas Fiscais;
  8. Fraudes nos processos licitatórios;
  9. Fraudes na cotação de preços;
  10. Identificação do Trespasse;
  11. Fraudes e irregularidades no Trespasse;
  12. Casos Práticos de Trespasse;
  13. Detecção de Irregularidades e Fraudes na execução de Emendas Parlamentares;
  14. Inteligência do Controle Interno e Externo na apuração de fraudes;
  15. Sigilo bancário e obtenção de provas;
  16. Fraudes apuradas e denunciadas pelo Ministério Público Federal – MPF;
  17. Principais casos de fraudes e irregularidades identificados pela Controladoria Geral da União – CGU;
  18. Fraudes e irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas da União – TCU.

IV – Exame prático da prestação de contas no SICONV

  1. Análise das prestações de contas;
  2. Indícios de Irregularidades;
  3. Relatórios e Pareceres Técnicos;
  4. Exame de Notas Fiscais;
  5. Verificação da conta específica;
  6. Execução parcial do objeto;
  7. Principais falhas e Irregularidades nas prestações de contas – Ótica dos Órgãos de Controle;
  8. Avaliação de Prestação de Contas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

V – Fiscalização e acompanhamento dos órgãos de controle externo e interno

  1. Atuação do Controle Interno na execução e prestação de contas dos instrumentos;
  2. Competência e procedimentos dos Tribunais de Contas Estaduais e TCU;
  3. Fiscalização da Controladoria Geral da União – CGU;
  4. Controle e acompanhamento dos órgãos concedentes;
  5. Atuação do Ministério Público Federal;
  6. Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo – Rede Infocontas;
  7. Procedimentos do Controle Interno e Externo.

VI – Exercícios práticos no SICONV

  1. Estudos de casos práticos de identificação de falhas, fraudes e irregularidades na gestão dos convênios públicos, termos de colaboração e fomento, durante o decorrer de todo o treinamento, dando ênfase na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.

O Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse é voltado à técnicos e analistas de convênios públicos; Auditores e Controladores internos e externos; Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores; Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas; Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio; Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos; Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos; Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal; Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas; e Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

O Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse ser[a ministrado pelo  Professor Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal.

Alguns dos livros publicados pelo Professor:

    

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

Carga horária: 16 horas

1º dia:

08:00 h – Credenciamento

08:30 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

2º dia:

08:00 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

Sala de aula da I9 Treinamentos

Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 – Brasília, DF, 70297-400

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

  1. Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio.
  2. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa.
  3. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos.
  4. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc.
  5. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra.
  6. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade.
  7. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros.
  8. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online.
  9. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco!
  10. Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até EM BREVE; e
R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após EM BREVE.

Prazo final para inscrição: xx de xxxx de 2017. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos. 

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130.

INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos;
  • Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.

Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1

Mercado Pago com possibilidade de parcelamento

Marcado livre com possibilidade de parcelamento

Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados

Razão Social: I9 Treinamento Ltda

Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF

CNPJ: 24.091.611/0001-50

Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017

0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 25 de maio de 2017 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse – Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada.

Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse – A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes.

Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso.

Informação adicional

Investimento

Inscrições até 26/09/2017, Inscrições após 26/09/2017

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