Curso de contratos de gestão

R$1.800,00R$2.200,00

Em breve - Brasilia - 16 horas

O curso de Contratos de Gestão apresenta recomendações quanto aos conteúdos relevantes a serem contemplados na regulamentação da Lei nº 9.637, de 1998, com foco nas necessidades de alinhamento do modelo às disposições constitucionais e legais que regulam as relações entre o Poder Público e as entidades civis sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Descrição

Curso de contratos de gestão

Em breve - Brasília - 16 horas

Objetivos do Curso

Curso de contratos de gestão – Possibilitar aos participantes do curso conhecer as formas de qualificação, apresentação formalização, execução e fiscalização de contratos de gestão, de forma a garantir a correta aplicação da Lei.

Curso de contratos de gestão – Aula expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos.

Curso de contratos de gestão – Conteúdo exclusivo I9 Treimanentos

  1. A Lei nº 9.637, de 1998
    • Contextualização
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923-5
    • Acórdão 1952/2007 – Plenário do TCU / Decisão Normativa TCU nº 85, de 2007, complementada pela Portaria 1950/2007 da Corregedoria Geral da União
    • Da ausência de regulamentação da esfera federal
    • Regulamentações estaduais e municipais
  1. Principais disposições da Lei Federal das organizações sociais
    • Conceito de organização social
    • O Programa de Publicização
      • Posicionamento do STF sobre a publicização
    • A habilitação ao título de organização social
    • A conveniência e oportunidade da qualificação
    • Inaplicabilidade da licitação ao processo de qualificação de OS
    • O Conselho de Administração da Organização Social
    • A participação do Poder Público no Conselho de Administração
    • O contrato de gestão
    • A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
    • A supervisão do contrato de gestão
    • O controle interno e externo do contrato de gestão
    • Regime jurídico da organização social
      • Compras e contratações da OS
      • Contratação de pessoal da OS
      • Gestão financeira e patrimonial da OS
    • A cessão de servidor para a organização social
    • A desqualificação de organização social
    • As especificidades do modelo de organizações sociais
    • Organizações sociais qualificadas pelo Governo Federal
    • Qualificação de Organização social na área da saúde
  1. Limites da publicização, conforme Lei nº 9.637, de 1998
    • Impossibilidade de publicizar atividades privativas de estado
    • O comando da Lei nº 9.637, de 1998 de regulamentação das diretrizes e critérios de publicização
  1. Participação de entidades civis sem fins lucrativos no âmbito do SUS
    • A participação complementar segundo a Lei nº 8.080, de 1990
    • A impossibilidade da participação complementar do setor privado na área das atividades e serviços privativos da saúde
    • A inserção da iniciativa privada no SUS, a título de participação complementar
    • Participação complementar das entidades civis sem fins lucrativos no SUS e publicização na área da saúde
  1. Competências da União, no âmbito do SUS
  2. O regulamento da Lei nº 9.637/1998
    • Competências da União, conforme a Lei nº 8.080, de 1990
    • Competências do Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.019, de 2003
    • Atividades e serviços de saúde publicizáveis, a cargo da União
  3. O regulamento da Lei nº 9.637/1998
    • Diretrizes à qualificação de Organizações sociais
    • Requisitos à habilitação da entidade civil sem fins lucrativos à qualificação como OS
    • Qualificação e celebração de contrato de gestão
    • Critérios de seleção da entidade a ser qualificada
    • Vedação à qualificação de organizações sociais
    • Requisitos adicionais exigidos para a qualificação como organização social
    • Processo de qualificação de OS
      • Quem qualifica
      • Etapas do processo
    • Membros do Conselho de Administração da OS
    • Celebração de contrato de gestão
    • Supervisão e fiscalização do contrato de gestão
    • Desqualificação
  4. Discussão acerca de Modelos e Minuta de decreto regulamentador
  5. Conclusões

O conteúdo programático do curso foi registrado no INPE. Sua cópia sem autorização constitui ato ilegal sujeito a ação judicial (Lei nº 9.610/88)

Curso de contratos de gestão –  Secretários de Estado, Secretários municipais, gestores e servidores públicos federais, estaduais e municipais, auditores e controladores internos e externos, procuradores, advogados, administradores, contadores, prefeitos, vereadores e consultores, servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, Funcionários do Sistema “S”, Oscips, OSCs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, servidores e funcionários das Instituições Federais de Ensino de Pesquisa, Científica e Tecnológica.

Curso de contratos de gestão

Carga horária: 16 horas

1º dia:

08:00 h – Credenciamento

08:30 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

2º dia:

08:00 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

Curso de contratos de gestão

Sala de aula da I9 Treinamentos

Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 – Brasília, DF, 70297-400

Curso de contratos de gestão

  1. Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio.
  2. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa.
  3. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos.
  4. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc.
  5. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra.
  6. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade.
  7. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros.
  8. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online.
  9. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco!
  10. Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania.

Curso de contratos de gestão

R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 19/05/2017; e
R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após 19/05/2017.

Prazo final para inscrição: 29 de maio de 2017. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos. 

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130.

Curso de contratos de gestão

INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.

Elaboração de informações gerenciais utilizando sistemas informatizados do governo federal

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos;
  • Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

Curso de contratos de gestão

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.

Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1

Mercado Pago com possibilidade de parcelamento

Marcado livre com possibilidade de parcelamento

Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados

Razão Social: I9 Treinamento Ltda

Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF

CNPJ: 24.091.611/0001-50

Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017

0 envio do empenho deverá ser feito até três dias da realização do evento pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Huilder Magno de Souza

O Curso de contratos de gestão será ministrado pelo professor Huilder Magno de Souza é advogado militante em Brasília há 19 anos, pós-Graduado em Direito Público, ex-procurador Geral da Empresa Brasiliense de Turismo. Atua na área de Licitações e Contratos Administrativos e defesas junto a Tribunais de Contas da União e Distrito Federal,  notadamente convênios e Tomadas de Contas Especiais. Possui experiência e conhecimento de toda a legislação de convênios do Governo Federal – IN 01/97 da STN e outros instrumentos atualizados. Possui conhecimento de normas de aquisições de agências multilaterais e organismos Internacionais – Possui amplo conhecimento prático da lei 8666/93; 10520/02 e legislação correlata. Foi consultor de Organismo Internacional por 02 anos (PNUD) junto ao Ministério do Turismo especificamente na área de Convênios e Tomadas de Contas Especiais e  análise de licitações do PRODETUR. Possui artigos publicados nesta área na revista “O PREGOEIRO” e revista “Hotelaria do Sul”. Ministra cursos e treinamentos sobre lei de licitações,  pregão e processos em tribunais de contas. Professor da I9 Treinamentos nas disciplinas jurídicas.

Curso de contratos de gestão – Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada.

Curso de contratos de gestão – A I9Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes.

Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso.

Informação adicional

Investimento

Inscrições até 08/02/2018, Inscrições após 08/02/2018

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