Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

R$1.200,00R$1.500,00

21 de agosto de 2017 - Brasilia - 8 horas

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Propiciar aos participantes o correto entendimento teórico da nova legislação de convênios públicos. O curso aborda de forma sistematizada e atualizada o decreto nº 6.170/2017 (atualizado pelo decreto nº 8.943/2016, decreto nº 8.244/2014, decreto nº 8.180/2013, decreto nº 7.641/2011, decreto nº 7.594/2011, decreto nº 7.568/2011, decreto nº 6.619/2008, decreto nº 6.497/2008, decreto nº 6.428/2008 e decreto nº 6.329/2007), bem como as recentes Portarias Interministeriais nº 67/2017 nº 66/2017, nº 38/2017, nº 424/2016 e as recentes alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 101, de 20 de Abril de 2017. Voltado também ao Portal de Convênios e ao Siconv. Incluindo a novíssima Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.

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Descrição

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

21 de agosto de 2017- Brasília - 8 horas

Objetivos do Curso

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse – Propiciar aos participantes o correto entendimento teórico da nova legislação de convênios públicos. O curso aborda de forma sistematizada e atualizada o decreto nº 6.170/2017 (atualizado pelo decreto nº 8.943/2016, decreto nº 8.244/2014, decreto nº 8.180/2013, decreto nº 7.641/2011, decreto nº 7.594/2011, decreto nº 7.568/2011, decreto nº 6.619/2008, decreto nº 6.497/2008, decreto nº 6.428/2008 e decreto nº 6.329/2007), bem como as recentes Portarias Interministeriais nº 67/2017 nº 66/2017, nº 38/2017, nº 424/2016 e as recentes alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 101, de 20 de Abril de 2017. Voltado também ao Portal de Convênios e ao Siconv. Incluindo a novíssima Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse – Aula expositiva com utilização de apresentação em Prezi, aonde o professor interage e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos de aplicação da matéria. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

I – Noções Gerais

  • Conceitos
  • Aplicabilidade da Portaria Interministerial n 424/2016 alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.
  • Estratificação e nivelamento dos instrumentos
  • Obrigatoriedade do Siconv
  • Matriz de responsabilidades
  • Programas de convênios x Programas de Governo: interação
  • Chamamento público: quando, como e porquê?
  • Vedações quanta à celebração
  • Plurianualidade
  • Consórcios públicos

II – Condições para apresentação de projetos

  • Cadastramento institucional
  • Projeto: a lógica normativa e as boas práticas
  • Contrapartida
  • Proposição:
  • Plano de Trabalho:
  • Projeto básico e termos de referência

III – Atos preparatórios, formalização e celebração de Convênios

  • Condições para Celebração: LRF e LDO
  • Condições para a Celebração: Decreto n 6.170/2017 e Portaria n 424/2016 alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.
  • Condições para a Celebração: Situações fundiárias para projetos que envolvam obras
  • Pré-requisitos relativos à avaliação e analise
  • Pré-requisitos relativos à empenhos e pré-empenhos
  • Destinação de eventuais bens remanescentes
  • Cláusulas Obrigatórias nos instrumentos jurídicos
  • Condições para a participação de executores nos instrumentos jurídicos
  • Assinatura dos instrumentos jurídicos
  • Publicação do extrato do instrumento jurídico
  • Notificações relativas à celebração

IV – Execução de Convênios

  • Vedações
  • Despesas administrativas x taxa de administração: quais as diferenças
  • Possibilidade de pagamento de pessoal e encargos em projetos com Organizações da Sociedade Civil
  • Condições pra liberação dos repasses
  • Formas de liberação de repasses
  • Contratação de terceiros
  • Contratação de terceiros por Organizações da Sociedade Civil
  • Contratação de terceiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública
  • Pagamentos à terceiros solicitações, liberações, realizações e registros
  • Pagamentos por OBTV e por OBTV para o convenente
  • Condições para realização de pagamentos
  • Pagamentos na boca do caixa
  • Pagamentos em obras com valor superior a R$ 10.000.000,00
  • Outras considerações sobre pagamentos à fornecedores

V- Alterações

  • Tipos de alterações
  • Forma de proposição de alterações
  • Vedações de alterações

VI – Acompanhamento e Fiscalização

  • Objetivo
  • Responsáveis
  • Capacidade técnica em acompanhar por parte do concedente
  • Metodologias, formas e critérios de fiscalização
  • Sonegação de processos, documentos e informações
  • Responsabilização administrativa, civil e penal
  • Registro de ocorrências
  • Apoio de terceiros e delegação de competência
  • Aspectos a serem verificados no processo de acompanhamento e fiscalização
  • Vinculação do processo de acompanhamento e fiscalização com a prestação de contas
  • Esclarecimentos e irregularidades
  • Suspensão da liberação dos recursos
  • Comunicação das irregularidades decorrentes

VII – Prestação de Contas

  • Sujeição à prestar contas da sua boa e regular aplicação
  • Prazo para apresentação
  • Notificações em caso de não apresentação
  • Inexecução física: consequências e divulgação obrigatória
  • Inadimplência no SICONV
  • Responsabilização solidária: o que fazer?
  • Suspensão da inadimplência
  • Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
  • Prazo máximo de trinta dias para recolhimento dos recursos remanescentes
  • Proporcionalidade na devolução de saldos remanescentes
  • Elementos de composição da prestação de contas
  • Registros e análise no Siconv
  • Tomada de decisão acerca das contas: prazos e resultados
  • Consequências quando da rejeição de contas

VIII – Denúncia e Rescisão

  • Motivos para a denúncia e rescisão
  • Consequências da Rescisão que cause dano ao erário

IX – Regime simplificado de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas

  • Situações que possibilitam o regime simplificado
  • Aplicação de medidas no regime simplificado para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
  • Aplicação de medidas no regime simplificado para para execução de custeio ou aquisição de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
  • Consequências de irregularidades em instrumentos celebrados em regime simplificado

X – Tomada de Contas Especial – TCE

  • Conceito
  • Fase interna e fase externa
  • Situações de instauração
  • Consequências da instauração da TCE
  • Notificações obrigatórias: quem e como?
  • Situações que ensejam a retirada da inadimplência na fase interna
  • Situações que ensejam a retirada da inadimplência na fase externa

XI – Disposições complementares

XII – Quadro comparativo entre a Portaria Interministerial 507/ e a Portaria Interministerial 424/2016 alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017.

O Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse é destinado á funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos. Técnicos e analistas de convênios públicos. Auditores e Controladores internos e externos. Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio. Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos. Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal. Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

O Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse é professor Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal.

Alguns dos livros publicados pelo Professor:

      

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

Carga horária: 8 horas

1º dia:

08:00 h – Credenciamento

08:30 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

Sala de aula da I9 Treinamentos

Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 – Brasília, DF, 70297-400

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

  1. Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio.
  2. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa.
  3. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos.
  4. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc.
  5. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra.
  6. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade.
  7. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros.
  8. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online.
  9. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco!
  10. Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

R$ 1.200,00: inscrições para inscrição efetuada até 27/06/2018; e
R$ 1.500,00: inscrições para inscrição efetuada após 27/06/2018.

Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2018. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos. 

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos;
  • Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.

Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1

Mercado Pago com possibilidade de parcelamento

Marcado livre com possibilidade de parcelamento

Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados

Razão Social: I9 Treinamento Ltda

Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF

CNPJ: 24.091.611/0001-50

Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2018 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse – Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada.

Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse– A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes.

Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso.

Informação adicional

Investimento

Inscrições até 27/06/2018, Inscrições após 27/06/2018

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