Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112/1990

Objetivos do Curso

Atualizar conhecimentos relacionados a todas as fases da apuração disciplinar, desde o recebimento da denúncia/representação administrativa, a instrução prévia à instauração, a apuração em sede de comissão processante, o julgamento e a fase recursal. Ao final desse curso, espera-se que o cursista se sinta capaz de diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Sindicâncias Investigativa, Patrimonial e Acusatória; Processo Administrativo Disciplinar; Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo; Termo Circunstanciado Administrativo) e identificar o que mais se aplica ao caso em apuração; de identificar a data da prescrição da ação disciplinar e quais as consequências desta; de realizar todos os procedimentos necessários à apuração disciplinar (notificação do acusado; oitiva de depoentes; interrogatório do acusado; produção de provas; solicitação de perícias e assessoramento técnico; realização de acareações e videoconferências; indiciamento; citação do indiciado para apresentar defesa escrita; revelia e defensor dativo; elaboração do relatório conclusivo); de enquadrar a conduta do servidor nos dispositivos previstos na Lei nº 8.122/1990, de acordo com as provas existentes no processo; de identificar a sanção a ser aplicada ao indiciado, segundo as provas processuais, e aplicar as circunstâncias agravantes e atenuantes da conduta e analisar pedidos de reconsideração, recursos administrativos e revisões de processo disciplinar.

Público Alvo

O curso destina-se aos servidores de todas as áreas do Serviço Público (Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, etc.), Servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990, ou por outra lei com conteúdo similar, que atuem em Comissões Disciplinares; na Assessoria Jurídica; no Gabinete da Autoridade Instauradora ou Julgadora do processo; na Corregedoria ou na Gestão de Pessoas; e Profissionais de outras áreas, inclusive privada, que estejam interessados no tema.

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Conteúdo do Curso

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, atualizados à luz das Jurisprudências dos Tribunais Superiores e dos normativos da Controladoria-Geral da União.

1. Considerações introdutórias:

Princípios aplicáveis ao processo administrativo;

Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público;

Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?

Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

 

2. Instrução prévia da denúncia/representação administrativa:

Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;

Prescrição da ação disciplinar: cômputo;

Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;

Procedimentos previstos (Termo Circunstanciado Administrativo – TCA; Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

 

3. Instauração da SINAC e do PAD:

Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;

Ato instaurador: exigências e cuidados.

 

4. Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:

Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;

Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Relotação e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

 

5, Fase de Julgamento:

Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.

 

6. Fase Recursal:

Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

 

7. Processos de Rito Sumário:

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;

Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

 

8. Considerações Finais:

Código de Ética e Sanções Disciplinares: conflito e procedimentos;

Crimes contra a Administração Pública e Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): procedimentos segundo o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade no Processo Disciplinar.

Instrutor

Graduada em Administração de Empresas (UnB/DF), com especializações em Direito Administrativo e Processo Administrativo (UCAM/RJ), Gestão Pública (ENAP/DF) e Controle da Gestão Pública (UnB/DF). Servidora pública efetiva do Distrito Federal há 28 anos, exerceu diversos cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF, destacando-se: Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação; Chefe de Assessoria da Corregedoria, Ouvidoria e Controle Interno e Diretora de Gestão de Pessoas da Agência de Fiscalização; Subsecretária de Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral; Assessora Especial da Assessoria Jurídico-Legislativa da Casa Civil; Subsecretária de Administração Geral da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (atual). Experiente em todas as fases da apuração disciplinar, incluindo julgamentos e exame de recursos. Integrou comissões de tomadas de contas especial, acumulações de cargos públicos e ética no serviço público. Participou de cursos de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública. Instrutora da área correicional desde 2004, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, Escola do Legislativo do DF, Consultre – Assessoria e Treinamento; One Cursos Treinamento e Desenvolvimento; CVI Cursos, e outras. Ministrou mais de 10.000 horas aula de treinamento, aberto e in company, em todo o país, sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº 8.112/90 e para Empregados Públicos regidos pela CLT).

Outras informações

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