Sanções em Contratos Administrativos
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Murillo de Miranda Basto Neto
- Presencial, Online e transmitidos ao vivo, In Company, Licitações e contratos
- 31/12/2025
- 16 horas
Objetivos do Curso
Capacitar os participantes na aplicação prática das normas relacionadas a aplicações de sanções em contratos administrativos conforme lei nº 14.133/2021. Capacitar os participantes sobre as sanções aplicáveis em contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021. Entender o novo regime de sanções para contratados que descumprirem obrigações contratuais; Identificar as responsabilidades dos gestores públicos na aplicação das sanções e o devido processo legal. Compreender os procedimentos de aplicação de sanções e os mecanismos de defesa para os fornecedores. Mitigar riscos de responsabilização dos agentes públicos na aplicação incorreta de sanções. Promover a conformidade legal nos processos sancionatórios relacionados a contratos públicos.
Público Alvo
Este curso é voltado para todos que têm interesse ou necessidade de compreender as nuances legais, operacionais e práticas em processos aplicação de sanções em contratos administrativos regidos pela nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021, tais como: Servidores públicos responsáveis por contratos administrativos e licitações; Advogados públicos e consultores jurídicos; Gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração pública; Membros de comissões de licitação e pregoeiros; Profissionais de auditoria e controle interno; Empresas e fornecedores que participam de licitações públicas; e demais interessados no assunto.
Conteúdo do Curso
Sanções em Contratos Administrativos
Aqui está um conteúdo programático completo do curso sobre Sanções em Contratos Administrativos com base na Lei Geral de Licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021). Este curso visa proporcionar uma compreensão profunda e prática das sanções em contratos administrativos, abordando os aspectos jurídicos, operacionais e práticos conforme a nova legislação de licitações e contratos administrativos..
Curso: Sanções em Contratos Administrativos segundo a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.113/2021)
Módulo 1: Introdução às Sanções em Contratos Administrativos
- Conceito e objetivos das sanções em contratos administrativos.
- Regime jurídico das sanções segundo a Lei nº 14.133/2021.
- Princípios aplicáveis à aplicação de sanções: legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.
- Comparativo entre a nova lei e as normativas anteriores (Lei nº 8.666/1993).
Módulo 2: Tipos de Sanções Previstas na Lei nº 14.133/2021
- Advertência: conceito e hipóteses de aplicação.
- Multa: espécies de multa, cálculo e limites legais.
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.
- Declaração de inidoneidade: implicações e consequências legais.
- Outras sanções previstas na nova legislação.
- Aplicação cumulativa de sanções: hipóteses e limites.
Módulo 3: Procedimento para Aplicação de Sanções
- Etapas do processo sancionatório: instauração, instrução e decisão.
- Notificação ao contratado: prazos e formalidades exigidas.
- Garantia do contraditório e ampla defesa: direitos do contratado.
- Cálculo e gradação das sanções: proporcionalidade entre a infração e a penalidade.
- Competência para aplicação de sanções no âmbito da administração pública.
Módulo 4: Responsabilidade dos Gestores Públicos
- Dever de fiscalizar a execução do contrato.
- Responsabilidade dos agentes públicos na aplicação incorreta de sanções.
- Implicações administrativas, civis e penais em caso de omissão ou aplicação inadequada.
- Boas práticas de governança para mitigação de riscos de sanções indevidas.
Módulo 5: Defesa e Recursos Administrativos
- Direitos dos contratados no processo sancionatório.
- Apresentação de defesa e a importância da fundamentação.
- Recurso administrativo: prazos e procedimentos.
- Revisão e anulação de sanções indevidamente aplicadas.
Módulo 6: Estudos de Caso e Jurisprudência
- Análise de decisões recentes dos Tribunais de Contas sobre a aplicação de sanções.
- Casos práticos de aplicação e defesa em processos sancionatórios.
- Discussão de casos emblemáticos que envolvem sanções administrativas e suas consequências para o gestor público e o contratado.
Módulo 7: Sanções e o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos
- Impacto das sanções no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Revisão contratual e limites para a aplicação de penalidades que afetem o cumprimento do contrato.
- Mecanismos de negociação e alternativas à aplicação de sanções.
Módulo 8: Novidades e Inovações da Lei nº 14.133/2021
- Inovações na aplicação de sanções trazidas pela nova lei.
- Uso de tecnologia e transparência no processo sancionatório.
- Regras de integridade (compliance) para fornecedores e sua relação com sanções administrativas.
- Desafios e oportunidades com a nova legislação.
Módulo 9: Encerramento e Avaliação
- Revisão dos principais tópicos discutidos durante o curso.
- Sessão de perguntas e respostas final.
- Avaliação do curso pelos participantes.
- Entrega de certificados.
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.
Outras informações
A definir
O curso será composto por aulas expositivas com apresentação de slides e explicação acerca das sanções e penalidades aplicáveis em contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021. Os alunos terão a oportunidade de assistir aulas expositivas com apresentação de slides e discussão dos normativos mais recentes; realizar estudos de caso prático. Aulas expositivas com apresentação de slides e explicação detalhada da Lei nº 14.133/2021. Estudos de caso práticos, com análise de situações reais envolvendo sanções em contratos. Discussão de jurisprudência e orientações dos Tribunais de Contas. Exercícios práticos de aplicação de sanções e análise de defesas administrativas. Debates e troca de experiências entre os participantes sobre desafios e melhores práticas na aplicação de sanções. Sessão de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas específicas.
A definir
Presencial Inscrições: R$ 2.900,00
Online Inscrições: R$ 2.000,00
Prazo final para inscrição: a definir.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 99240-9779/ 99191-8886 / 99234-0808 / 4101-0860 / 99977-2130
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Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
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Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
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Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.
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Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Dessa forma, o contratante ficará com o crédito no valor contratado para utilizar em outro curso da I9 Treinamentos.
