Responsabilidades dos servidores públicos pela atuação em licitações e contratos administrativos
- Márcia Walquiria Batista dos Santos
- Online
- 10/05/2021
- 16 horas
Objetivos do Curso
O curso tem por finalidade esclarecer qual o papel e a responsabilidade de todos os servidores públicos que, de alguma forma, atuam nos processos de licitação e de contratação. A ideia é que os alunos compreendam o papel do servidor em cada uma das fases dos diversos procedimentos, para que se sintam mais seguros em relação aos seus deveres e obrigações, evitando futuramente, práticas equivocadas.
Público Alvo
Membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, autoridades superiores, gestores e fiscais de contratos , procuradores e assessores jurídicos, ordenadores de despesas, colaboradores e contratados pela Administração e servidores públicos em geral
Conteúdo do Curso
Responsabilidades dos servidores públicos pela atuação em licitações e contratos administrativos
I- Responsabilidade: conceito e características
II – Tipologia da responsabilidade: civil, administrativa e penal
III – A responsabilidade dos agentes públicos e privados em licitações e contratações públicas
IV – Responsabilidade dos que atuam nas licitações:
- pela elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico
- pela ordenação de despesa
- pelo procedimento de coleta de preços
- pelo procedimento da licitação: julgamento
- pela homologação/adjudicação
V – Responsabilidade dos que atuam na fase contratual
- em razão da assinatura do contrato
- pela gestão do ajuste
- pela fiscalização
- pelo recebimento do objeto
- pela rescisão e aplicação de penalidades
VI – Responsabilidade dos agentes privados nas licitações e contratos
- a figura do preposto
VII – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Autuação dos processos
- Comissão sindicante e comissão disciplinar
- O processo da sindicância
- O processo do PAD
VIII – O Ministério Público e a atuação da Administração Pública
IX – O controle dos Tribunais de Contas e a responsabilidade dos agentes públicos e privados
