Responsabilidades dos servidores públicos pela atuação em licitações e contratos administrativos

Objetivos do Curso

O curso tem por finalidade esclarecer qual o papel e a responsabilidade de todos os servidores públicos que, de alguma forma, atuam nos processos de licitação e de contratação. A ideia é que os alunos compreendam o papel do servidor em cada uma das fases dos diversos procedimentos, para que se sintam mais seguros em relação aos seus deveres e obrigações, evitando futuramente, práticas equivocadas.

Público Alvo

Membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, autoridades superiores, gestores e fiscais de contratos , procuradores e assessores jurídicos, ordenadores de despesas, colaboradores e contratados pela Administração e servidores públicos em geral

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Conteúdo do Curso

Responsabilidades dos servidores públicos pela atuação em licitações e contratos administrativos

I- Responsabilidade: conceito e características

II –  Tipologia da responsabilidade: civil, administrativa e penal

III – A responsabilidade dos agentes públicos e privados em licitações e contratações públicas

IV – Responsabilidade dos que atuam nas licitações:

  • pela elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico
  • pela ordenação de despesa
  • pelo procedimento de coleta de preços
  • pelo procedimento da licitação: julgamento
  • pela homologação/adjudicação

V – Responsabilidade dos que atuam na fase contratual

  • em razão da assinatura do contrato
  • pela gestão do ajuste
  • pela fiscalização
  • pelo recebimento do objeto
  • pela rescisão e aplicação de penalidades

VI – Responsabilidade dos agentes privados nas licitações e contratos

  • a figura do preposto

VII – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

  • Autuação dos processos
  • Comissão sindicante e comissão disciplinar
  • O processo da sindicância
  • O processo do PAD

VIII – O Ministério Público e a atuação da Administração Pública

IX – O controle dos Tribunais de Contas e a responsabilidade dos agentes públicos e privados

Instrutor

Pós Doutora pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades – EACH/USP na linha de pesquisa Gestão de Políticas Pública. Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Foi procuradora da Universidade de São Paulo por mais de 20 anos, tendo assumido a Procuradoria Geral em duas gestões. Atualmente é Procuradora da UNESP. Foi Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Professora Titular do programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito, no curso de Solução extrajudicial de conflitos nos contrato públicos. Coautora do livro Direito Administrativo: Série Universitária, Editora Forense e do livro Temas Polêmicos de Licitações e Contratos, coordenado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Malheiros. Autora de inúmeros artigos em periódicos nacionais e internacionais. Consultora, palestrante e parecerista.

Outras informações

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