Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei Federal nº 8.112/90
- Equipe de Instrutores I9
- Presencial
- 22/03/2021
- 24 horas
Objetivos do Curso
O curso visa discutir com os participantes as principais disposições estatutárias que são aplicadas aos servidores públicos federais, ao lado dos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como temas do Direito Administrativo e do Direito Previdenciário, devidamente atualizados, importante ferramenta para um melhor desempenho das atribuições de seus cargos, principalmente, quanto aos direitos e deveres constitucionalmente previstos.
Público Alvo
O curso destina- se, principalmente, aos servidores da União submetidos ao regime jurídico único, àqueles que atuam na área de folha de pagamento; na área de recursos humanos; aos profissionais da área jurídica e demais áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.
Conteúdo do Curso
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei Federal nº 8.112/90
I – As Disposições Preliminares: alcance e destinatários
II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
III – Dos Direitos e Vantagens
IV – Do Regime Disciplinar
V – Do Processo Administrativo Disciplinar
