Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei Federal nº 8.112/90

Objetivos do Curso

O curso visa discutir com os participantes as principais disposições estatutárias que são aplicadas aos servidores públicos federais, ao lado dos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como temas do Direito Administrativo e do Direito Previdenciário, devidamente atualizados, importante ferramenta para um melhor desempenho das atribuições de seus cargos, principalmente, quanto aos direitos e deveres constitucionalmente previstos.

Público Alvo

O curso destina- se, principalmente, aos servidores da União submetidos ao regime jurídico único, àqueles que atuam na área de folha de pagamento; na área de recursos humanos; aos profissionais da área jurídica e demais áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

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Conteúdo do Curso

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei Federal nº 8.112/90

I – As Disposições Preliminares: alcance e destinatários

II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

III – Dos Direitos e Vantagens

IV – Do Regime Disciplinar

V – Do Processo Administrativo Disciplinar

Instrutor

O Professor Paulo Alves é servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça, titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal. Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Administrativo Contemporâneo, Mestrando em Ciências Jurídicas (Master of Legal Science) com concentração em Riscos e Compliance pela Ambra University – Florida/EUA. Extensões em Auditoria Governamental, Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos pelo ISC/TCU e Tutoria e Docência pelo CEJ/CJF. Instrutor de capacitações em Gestão Pública, Governança, Gestão de Riscos e Auditoria Governamental. Professor de Direito Administrativo em instituições privadas de ensino. Professor convidado da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN. Experiência de uma década realizando auditorias por todo o Brasil. Atualmente integrando a equipe de auditoria para verificação do grau de implementação da Gestão de Riscos nos órgãos da Justiça Federal. Ex-assessor do Ministro Herman Benjamin do STJ – 2ª Turma, 1ª Seção, Direito Público.

Outras informações

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