O Servidor Público e o Processo Administrativo Disciplinar

Objetivos do Curso

O curso tem como objetivo oferecer aos servidores públicos responsáveis pela elaboração e atuação nos processos da espécie, as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores da organização, bem como a prevenção de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração, além da observância do devido processo legal, sob pena de nulidade do mesmo na esfera jurídica.

Público Alvo

O curso destina-se, principalmente, aos servidores que atuam em comissões de procedimentos disciplinares, bem como aos gerentes, chefes, encarregados e todos que tenham funcionários sob sua responsabilidade, além de funcionários do departamento de recursos humanos e demais áreas dos órgãos públicos, e todos aqueles que tenham interesse no tema.

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Conteúdo do Curso

O Servidor Público e o Processo Administrativo Disciplinar

I – Legislação

Constituição Federal: direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública

Emenda Constitucional nº 19/98 – reforma administrativa

Lei Federal nº 8.112.90 – referência

 

II – Conceito e abrangência

 Responsabilidade disciplinar

Dever de comunicar e apurar irregularidades

Denúncias e representações

Procedimentos disciplinares

Afastamento do servidor envolvido

 

III – Sindicância

 

IV – Processo Administrativo Disciplinar – PAD

Regras gerais

Comissão de inquérito / membros / secretário

Instauração do PAD

Instalação da comissão

Prazos

Documentos do PAD

Instrução

Inquirição de testemunhas

Interrogatório do acusado

Incidente de sanidade mental

Acareação

Diligências e perícias

Indicação

Prorrogação do prazo

Citação

Citação por edital

Defesa

Revelia

Relatório

Julgamento

 

V – Aplicação de penalidades

VI – Das Nulidades

VII – Prescrição

VIII – Extinção da punibilidade

IX – Crimes funcionais

X – Exoneração e Demissão do Servidor

XI – Aspectos relevantes

Instrutor

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a I9 Treinamentos trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores

Outras informações

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