Noções introdutórias sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Noções introdutórias sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Aula 1. O que você precisa saber para entender a LGPD
1. O que são dados pessoais?
2. O direito à proteção de dados no Brasil
3. Qual o papel da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro?
4. Principais atores regulados pela LGPD

Aula 2. Aplicabilidade, princípios e hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD
1. Estrutura da LGPD
2. A quem e a quais casos a LGPD se aplica?
3. Princípios que regem o tratamento de dados pessoais
4. Hipóteses de tratamento de dados pessoais autorizadas pela LGPD

Aula 3. ANPD e Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
2. Atos normativos da ANPD e guias orientativos
3. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
4. Conformação do tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos (compliance de dados), segundo o TCU

Conteúdo programático estendido
Aula 1. O que você precisa saber para entender a LGPD
1. O que são dados pessoais?
Contextualização do tema. Conceitos basilares adotados pela LGPD: (i) dados pessoais (o problema da amplitude do conceito); (ii) dados pessoais sensíveis; (iii) tratamento de dados pessoais; (iv) titular de dados pessoais. Visão geral sobre os motivos e a importância da proteção dos dados pessoais (abordando ideias de cidadania digital, personalidade digital, acesso aos serviços do Estado, posição de proteção de outros direitos fundamentais etc)
2. O direito à proteção de dados pessoais no Brasil
Processo evolutivo: (i) previsões esparsas, designadamente após a Constituição de 1988 ; (ii) reconhecimento doutrinário (desvinculação de outros direitos fundamentais como o direito à privacidade e o direito de acesso à informação); (iii) reconhecimento jurisprudencial (decisão do STF nas ADIs 6.389, 6.390, 6.393, 6.388 e 6.387); (iv) inserção formal no texto da Constituição de 1988 (EC nº 115/2022). Consequências da constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais: dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental, eficácia irradiante e dever de proteção estatal.
3. Qual o papel da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro?
O microssistema brasileiro de proteção de dados pessoais. O Papel da LGPD de uniformizar e dar coesão ao microssistema de tratamento de dados pessoais no Brasil. A Função da LGPD de regulamentar o tratamento de dados pessoais, de forma a proteger o direito fundamental do titular dos dados (sem, entretanto, impedir de forma absoluta que sejam realizados tratamentos de dados pessoais por particulares e pelo Estado)
4. Principais atores regulados pela LGPD
Titular de dados pessoais. Direitos do titular. Agentes de tratamento de dados pessoais – controlador e operador. Encarregado de dados pessoais.

Aula 2. Aplicabilidade, princípios e hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD
1. Estrutura da LGPD
Apresentação breve de todos os capítulos e seções da lei, com uma rápida explanação sobre o que cada um trata.
2. A quem e a quais casos a LGPD se aplica?
Aplicabilidade objetiva da LGPD (art. 3º). Casos em que a LGPD não se aplica (art. 4º). Aplicabilidade subjetiva (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público. Entes privados).
3. Princípios que regem o tratamento de dados pessoais
Finalidade. Adequação. Necessidade. Livre acesso. Qualidade dos dados. Transparência. Segurança. Prevenção. Não discriminação. Responsabilização e prestação de contas.
4. Hipóteses de tratamento de dados pessoais autorizadas pela LGPD
Conceito de base legal. Bases legais previstas para o tratamento de dados pessoais (art. 7º). Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11). Tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14). Término do tratamento dos dados pessoais.

Aula 3. ANPD e Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Natureza jurídica (evolução legislativa). Autoridade de garantia de direito fundamental. Competências. Estrutura organizacional. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
2. Atos normativos da ANPD e guias orientativos
Regimento interno da ANPD. Processo normativo. Processo fiscalizatório. Guias orientativos expedidos pela ANPD.
3. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Principais bases legais. Princípios. Compartilhamento de dados pelo Poder Público. ADI 6.649 e da ADPF 695. Responsabilidade.
4. Conformação do tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos (compliance de dados pessoais), segundo o TCU.
Acórdão TCU nº 1384/2022. Programa de compliance de dados pessoais para a Administração Pública – dimensões: (i) preparação; (ii) contexto organizacional; (iii) liderança; (iv) capacitação; (v) conformidade do tratamento; (vi) direitos do titular; (vii) compartilhamento de dados pessoais; (viii) violação de dados pessoais; (ix) medidas de proteção. Possibilidade de atuação preventiva da ANPD no apoio ao compliance de dados pessoais.