Noções introdutórias sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
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Danielly Cristina Araújo Gontijo Raphael Rodrigues Valença
- Online
- 27/11/2023
- 12 horas
Objetivos do Curso
Apresentar uma visão geral sobre o funcionamento da LGPD e as principais diretrizes trazidas pela lei e contidas no macrossistema de proteção de dados do Brasil; Apresentar os principais conceitos trazidos pela LGPD; Apresentar, de forma geral, os principais temas tratados pela LGPD, como os princípios aplicáveis no tratamento de dados; as hipóteses de tratamento previstas na LGPD; a atuação da ANPD e o tratamento de dados pelo Poder Público; e Proporcionar ao aluno conhecimento geral sobre a LGPD e o microssistema de proteção de dados brasileiro.
Público Alvo
Servidores dos governos federal, estadual e municipal e agentes do mercado privado.
Conteúdo do Curso
Noções introdutórias sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Aula 1. O que você precisa saber para entender a LGPD
1. O que são dados pessoais?
2. O direito à proteção de dados no Brasil
3. Qual o papel da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro?
4. Principais atores regulados pela LGPD
Aula 2. Aplicabilidade, princípios e hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD
1. Estrutura da LGPD
2. A quem e a quais casos a LGPD se aplica?
3. Princípios que regem o tratamento de dados pessoais
4. Hipóteses de tratamento de dados pessoais autorizadas pela LGPD
Aula 3. ANPD e Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
2. Atos normativos da ANPD e guias orientativos
3. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
4. Conformação do tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos (compliance de dados), segundo o TCU
Conteúdo programático estendido
Aula 1. O que você precisa saber para entender a LGPD
1. O que são dados pessoais?
Contextualização do tema. Conceitos basilares adotados pela LGPD: (i) dados pessoais (o problema da amplitude do conceito); (ii) dados pessoais sensíveis; (iii) tratamento de dados pessoais; (iv) titular de dados pessoais. Visão geral sobre os motivos e a importância da proteção dos dados pessoais (abordando ideias de cidadania digital, personalidade digital, acesso aos serviços do Estado, posição de proteção de outros direitos fundamentais etc)
2. O direito à proteção de dados pessoais no Brasil
Processo evolutivo: (i) previsões esparsas, designadamente após a Constituição de 1988 ; (ii) reconhecimento doutrinário (desvinculação de outros direitos fundamentais como o direito à privacidade e o direito de acesso à informação); (iii) reconhecimento jurisprudencial (decisão do STF nas ADIs 6.389, 6.390, 6.393, 6.388 e 6.387); (iv) inserção formal no texto da Constituição de 1988 (EC nº 115/2022). Consequências da constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais: dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental, eficácia irradiante e dever de proteção estatal.
3. Qual o papel da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro?
O microssistema brasileiro de proteção de dados pessoais. O Papel da LGPD de uniformizar e dar coesão ao microssistema de tratamento de dados pessoais no Brasil. A Função da LGPD de regulamentar o tratamento de dados pessoais, de forma a proteger o direito fundamental do titular dos dados (sem, entretanto, impedir de forma absoluta que sejam realizados tratamentos de dados pessoais por particulares e pelo Estado)
4. Principais atores regulados pela LGPD
Titular de dados pessoais. Direitos do titular. Agentes de tratamento de dados pessoais – controlador e operador. Encarregado de dados pessoais.
Aula 2. Aplicabilidade, princípios e hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD
1. Estrutura da LGPD
Apresentação breve de todos os capítulos e seções da lei, com uma rápida explanação sobre o que cada um trata.
2. A quem e a quais casos a LGPD se aplica?
Aplicabilidade objetiva da LGPD (art. 3º). Casos em que a LGPD não se aplica (art. 4º). Aplicabilidade subjetiva (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público. Entes privados).
3. Princípios que regem o tratamento de dados pessoais
Finalidade. Adequação. Necessidade. Livre acesso. Qualidade dos dados. Transparência. Segurança. Prevenção. Não discriminação. Responsabilização e prestação de contas.
4. Hipóteses de tratamento de dados pessoais autorizadas pela LGPD
Conceito de base legal. Bases legais previstas para o tratamento de dados pessoais (art. 7º). Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11). Tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14). Término do tratamento dos dados pessoais.
Aula 3. ANPD e Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Natureza jurídica (evolução legislativa). Autoridade de garantia de direito fundamental. Competências. Estrutura organizacional. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
2. Atos normativos da ANPD e guias orientativos
Regimento interno da ANPD. Processo normativo. Processo fiscalizatório. Guias orientativos expedidos pela ANPD.
3. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Principais bases legais. Princípios. Compartilhamento de dados pelo Poder Público. ADI 6.649 e da ADPF 695. Responsabilidade.
4. Conformação do tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos (compliance de dados pessoais), segundo o TCU.
Acórdão TCU nº 1384/2022. Programa de compliance de dados pessoais para a Administração Pública – dimensões: (i) preparação; (ii) contexto organizacional; (iii) liderança; (iv) capacitação; (v) conformidade do tratamento; (vi) direitos do titular; (vii) compartilhamento de dados pessoais; (viii) violação de dados pessoais; (ix) medidas de proteção. Possibilidade de atuação preventiva da ANPD no apoio ao compliance de dados pessoais.
Instrutor
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A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD