Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação

Objetivos do Curso

Transmitir aos profissionais conhecimentos teóricos e práticos sobre o Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a devida, oportuna e conveniente internalização de conceitos, finalidades e instrumentos jurídicos que viabilizem e garantam um cenário de maior segurança jurídica, maior autonomia tecnológica e desenvolvimento do setor produtivo nacional, com a constituição de alianças e a materialização da chamada tríplice hélice.

Público Alvo

Funcionários das instituições de ciência e tecnologia públicas e privadas, Servidores públicos federais, estaduais e municipais, Procuradores públicos, Advogados, Professores universitários, Pesquisadores, Empresas, Funcionários das entidades privadas sem fins lucrativos,.

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Conteúdo do Curso

Histórico e projeção da arquitetura jurídica de Inovação, Ciência e Tecnologia no Brasil: principais normativos direcionados ao tema e alterados pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

– Histórico até 2004: breve relato que perpassa pelo processo de industrialização brasileira até 2004 e a publicação do tema Ciência e Tecnologia na reforma do aparelho do Estado (Plano Mare/Bresser Pereira – Lei nº 9.637, de 1998)

– Apresentação geral das seguintes normas e sua relação/impacto no Marco de Inovação: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Carta de Salvador e arranjo federalista de C, T & I; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

– Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

– Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

– Política Nacional de Desenvolvimento Industrial

– Política Nacional de Defesa e temas convergentes à Inovação, Ciência e Tecnologia

– Principais elementos a serem observados de direito autoral, propriedade intelectual e industrial

– PPA 2016-2019 e os principais programas e ações direcionados ao tema; perspectivas para PPA 2020-2023

– Breve abordagem da Emenda Constitucional do Teto; EC nº 95/2016; a questão das doações e dos convênios de receita

– ICTs e Fundações de apoio: uma revisão normativa prévia e de precedentes importantes

 

Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

– Contexto e organicidade constitucional

– Especificidades legais, orçamentárias e de arranjo federativo

 

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

– Estrutura e finalidade

– Ajuste após EC nº 85/2015

 

Incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

– Proposições e vetos principais

– Disposições gerais e principais alterações

– Princípios e diretrizes

– Alcance terminológico e desdobramentos da configuração de instituições de ciência e tecnologia – ICTs e sua participação no processo de inovação

– Bolsa de estímulo à inovação

– Empresas e a cultura de inovação; Lei do Bem; do estímulo à inovação no setor produtivo

– Instrumentos de estímulos à inovação

– Atividade de exploração econômica e desdobramentos jurídicos

– Poder de compra; offsets

– Incubadoras, spin-offs e HUBs

– O alcance terminológico e desdobramentos da configuração do inventor/criador; patentes; ganhos econômicos; atividade empreendedora do pesquisador público civil e militar

– Fundos de investimento

 

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

– Disposições gerais

– Alianças estratégicas e da cooperação em C, T & I

– Internacionalização da ICT

– ICT privada; política de inovação; informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; programas de compliance

– Participação societária; enquadramento e possibilidades por parte da administração pública

– Ambientes promotores de inovação

– ICTs e Política de Inovação institucional; possibilidades de prestação de serviços

– Transferência de tecnologia; off sets; licenciamento para outorga de direito de uso

– Cumulação de instrumentos de estímulo à inovação

– Subvenção tecnológica

– Bônus tecnológico

– Encomenda tecnológica; características gerais; forma de remuneração; risco tecnológico; fornecimento à administração;

– Desdobramentos normativos pendentes de fomento à inovação

– Processos de contratação para produtos de pesquisa e desenvolvimento

– Termos de outorga

 

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

– Abertura de ação

– Proposição: justificativa e proposta

– Análise

– Celebração

– Execução e Acompanhamento

– Prestação de Contas

 

Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

– Abertura de ação

– Proposição: proposta, plano de trabalho e termos de referência/projeto básico; modelos e referências

– Análise

– Celebração

– Execução

– Acompanhamento e Fiscalização; proposição de metodologia e papéis de trabalho

– Prestação de Contas

Instrutor

Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.

Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.

Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.

Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma +Brasil do Governo Federal.

Outras informações

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