Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Objetivos do Curso

Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais.

Público Alvo

Servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.

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Conteúdo do Curso

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

I – MROSC: Uma agenda ampla

Lei 13.019/2014 – Uma conquista social

Organizações da Sociedade Civil: Parcerias importantes para as políticas públicas

II – Noções Gerais

Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

III – Legislação aplicada à matéria

Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016

Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015

Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015

Medida Provisória nº 684/2015

Lei nº 13.019/2014

Portaria Interministerial nº 424/2016

Lei nº 12.101/2009

Leis nº 9.790/1999

Lei nº 9.532/1997

Lei nº 9.249/1995

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 8.429/1992

IV – O que muda com a Lei nº 13.019, de 2014?

Aspectos gerais

O que muda para as organizações da sociedade civil?

O que muda para a administração pública?

O que muda para os órgãos de controle?

V – As Etapas de uma Parceria

Planejamento: Planejamento da administração pública e planejamento das  organizações da sociedade civil.

Seleção e contratação: Normas Gerais, Princípios, Diretrizes fundamentais do regime jurídico, Capacidade técnica e operacional, Transparência e controle, Participação social e divulgação das ações, Regime de mútua cooperação, Comissão de seleção, Chamamento público como regra geral, Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público, O caso das Emendas, Procedimento de manifestação de interesse social, Proposta, Plano de trabalho, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, Impedimentos para celebração, Cláusulas essenciais e Anexos do instrumento de parceria.

Execução:  Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, Vedações, Liberação dos recursos,  Movimentação e aplicação financeira dos recursos e alterações e prorrogação da parceria.

Monitoramento e avaliação:  Gestor da Parceria, Administrador Público, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselhos de Políticas Públicas e o Administrador Público.

Prestação de contas: Normas Gerais, Manuais específicos. Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00), Verdade real e os resultados alcançados, Plataforma eletrônica, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira, Relatório da visita técnica, Relatório técnico de monitoramento, Parecer técnico de análise, Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, Prazo de até 90 (noventa) dias, Aprovação da prestação de contas com ressalvas, Rejeição da prestação de contas e TCE e Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)

Instrutor

Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.

Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.

Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.

Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma +Brasil do Governo Federal.

Outras informações

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