Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
- Murillo de Miranda Basto Neto
- Online, Presencial
- 19/04/2021
- 16 horas
Objetivos do Curso
Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais.
Público Alvo
Servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.
Conteúdo do Curso
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
I – MROSC: Uma agenda ampla
Lei 13.019/2014 – Uma conquista social
Organizações da Sociedade Civil: Parcerias importantes para as políticas públicas
II – Noções Gerais
Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.
III – Legislação aplicada à matéria
Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015
Medida Provisória nº 684/2015
Lei nº 13.019/2014
Portaria Interministerial nº 424/2016
Lei nº 12.101/2009
Leis nº 9.790/1999
Lei nº 9.532/1997
Lei nº 9.249/1995
Lei nº 8.666/1993
Lei nº 8.429/1992
IV – O que muda com a Lei nº 13.019, de 2014?
Aspectos gerais
O que muda para as organizações da sociedade civil?
O que muda para a administração pública?
O que muda para os órgãos de controle?
V – As Etapas de uma Parceria
Planejamento: Planejamento da administração pública e planejamento das organizações da sociedade civil.
Seleção e contratação: Normas Gerais, Princípios, Diretrizes fundamentais do regime jurídico, Capacidade técnica e operacional, Transparência e controle, Participação social e divulgação das ações, Regime de mútua cooperação, Comissão de seleção, Chamamento público como regra geral, Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público, O caso das Emendas, Procedimento de manifestação de interesse social, Proposta, Plano de trabalho, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, Impedimentos para celebração, Cláusulas essenciais e Anexos do instrumento de parceria.
Execução: Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, Vedações, Liberação dos recursos, Movimentação e aplicação financeira dos recursos e alterações e prorrogação da parceria.
Monitoramento e avaliação: Gestor da Parceria, Administrador Público, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselhos de Políticas Públicas e o Administrador Público.
Prestação de contas: Normas Gerais, Manuais específicos. Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00), Verdade real e os resultados alcançados, Plataforma eletrônica, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira, Relatório da visita técnica, Relatório técnico de monitoramento, Parecer técnico de análise, Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, Prazo de até 90 (noventa) dias, Aprovação da prestação de contas com ressalvas, Rejeição da prestação de contas e TCE e Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma +Brasil do Governo Federal.