Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
- Carlos Antonio Souza Villela
- Online
- 26/08/2021
- 12 horas
Objetivos do Curso
Proporcionar aos participantes a clareza sobre relevantes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, tais como:
1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança em relação à infinita quantidade de dados pessoais, conforme protocolos definidos na nova legislação.
2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, pessoal, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, tecnologia da informação, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, fomentando uma cultura voltada à proteção do direito fundamental à privacidade, protocolos e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital.
3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais
4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O – Data Protection Officer) e os membros do comitê de implantação, profissional que será o responsável na Administração Pública perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão Federal) e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto no art. 18 da LGPD, mitigando riscos à imagem, sanções, multas, judicializações e a potencial responsabilização solidária entre agentes de tratamento de dados (contratos administrativos, convênios, entre outros);
5. Apresentação de práticas para adequação, como: mapeamento de processos, instrumentos jurídicos, ferramentas de gestão de consentimentos, políticas e códigos de privacidade, entre outros.
Público Alvo
Servidores municipais da Administração Direta e Indireta, em especial Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Pessoal, Cadastro Geral, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esportes, Fazenda Pública, Licitações e Contratos, Serviços entre outras áreas de interesse.
Conteúdo do Curso
Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
1. HISTÓRIA DAS REGULAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS
1.1. GPDR General Data Protection Regulation (EU)
1.2. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018
2. CONCEITOS
2.1. Privacidade e Proteção de Dados
2.2. Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados
2.3. Dados Pessoais Sensíveis
2.4. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
2.5. Consentimento do titular e desnecessidade de consentimento – interesse legítimo e obrigações legais
2.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
3. PAPÉIS, RESPONSABILIDADES e PARTES INTERESSADAS
3.1. Controlador e Operador – Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais
3.2 Diretor de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer)
3.3 Titular dos Dados Pessoais
3.4 Responsabilização Solidária e hipóteses de exclusão da responsabilidade
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Limites, finalidades e consentimentos (ou não) do titular dos dados
4.2. Boas Práticas e Governança
4.3. Interesse Legítimo
4.4. Não aplicabilidade da LGPD
4.5. Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais
5. DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1. Vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital
5.2. Dados pessoais sensíveis – RH/Pessoal, Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros
5.3. Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação infantil, transporte escolar, entre outros
5.4. Dados pessoais tratamento em razão da legislação – cadastros de usuários, tributários, RH, RPPS, entre outros
5.5. Boas práticas e governança de dados pessoais da Administração Pública
5.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Regulamentação e aplicação de sanções e penalidades
5.7. Procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica (principais recomendações técnicas e ISO(s) aplicáveis ao tema)
