Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD

Objetivos do Curso

Proporcionar aos participantes a clareza sobre relevantes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, tais como:
1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança em relação à infinita quantidade de dados pessoais, conforme protocolos definidos na nova legislação.
2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, pessoal, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, tecnologia da informação, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, fomentando uma cultura voltada à proteção do direito fundamental à privacidade, protocolos e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital.
3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais
4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O – Data Protection Officer) e os membros do comitê de implantação, profissional que será o responsável na Administração Pública perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão Federal) e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto no art. 18 da LGPD, mitigando riscos à imagem, sanções, multas, judicializações e a potencial responsabilização solidária entre agentes de tratamento de dados (contratos administrativos, convênios, entre outros);
5. Apresentação de práticas para adequação, como: mapeamento de processos, instrumentos jurídicos, ferramentas de gestão de consentimentos, políticas e códigos de privacidade, entre outros.

Público Alvo

Servidores municipais da Administração Direta e Indireta, em especial Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Pessoal, Cadastro Geral, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esportes, Fazenda Pública, Licitações e Contratos, Serviços entre outras áreas de interesse.

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Conteúdo do Curso

Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD

1. HISTÓRIA DAS REGULAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS

1.1.      GPDR General Data Protection Regulation (EU)

1.2.      LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018

2. CONCEITOS

2.1.      Privacidade e Proteção de Dados

2.2.      Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados

2.3.      Dados Pessoais Sensíveis

2.4.      Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

2.5.      Consentimento do titular e desnecessidade de consentimento – interesse legítimo e obrigações legais

2.6.      ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

3. PAPÉIS, RESPONSABILIDADES e PARTES INTERESSADAS

3.1.      Controlador e Operador – Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais

3.2       Diretor de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer)

3.3       Titular dos Dados Pessoais

3.4       Responsabilização Solidária e hipóteses de exclusão da responsabilidade

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1.      Limites, finalidades e consentimentos (ou não) do titular dos dados

4.2.      Boas Práticas e Governança

4.3.      Interesse Legítimo

4.4.      Não aplicabilidade da LGPD

4.5.      Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais

5. DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1.      Vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital

5.2.      Dados pessoais sensíveis – RH/Pessoal, Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros

5.3.      Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação infantil, transporte escolar, entre outros

5.4.      Dados pessoais tratamento em razão da legislação – cadastros de usuários, tributários, RH, RPPS, entre outros

5.5.      Boas práticas e governança de dados pessoais da Administração Pública

5.6.      ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Regulamentação e aplicação de sanções e penalidades

5.7.      Procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica (principais recomendações técnicas e ISO(s) aplicáveis ao tema)

Instrutor

Carlos Villela, Administrador e Advogado. Foi instrutor da Escola da Receita Federal (ESAF) até 2018 e atua em renomadas Escolas de Gestão Pública Municipal. Professor titular (Graduação e Pós Graduação) curso de Direito, Administração e Contábeis. Especialista em Direito Público pela UFRGS. MBA em Gestão de Tecnologia pela FGV Fundação Getúlio Vargas. Experiência em Gestão, Tecnologia e Jurídico em empresas públicas (Estatais) e empresas Privadas do segmento de Tecnologia e Dados, como Empresa Brasileira de Telecomunicações EMBRATEL, TELESP, Sispro S/A, entre outras. Instrutor da I9 Treinamentos e Consultor

Outras informações

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