Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
- Carlos Antonio Souza Villela
- Online
- 26/08/2021
- 12 horas
Objetivos do Curso
Proporcionar aos participantes a clareza sobre relevantes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, tais como:
1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança em relação à infinita quantidade de dados pessoais, conforme protocolos definidos na nova legislação.
2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, pessoal, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, tecnologia da informação, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, fomentando uma cultura voltada à proteção do direito fundamental à privacidade, protocolos e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital.
3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais
4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O – Data Protection Officer) e os membros do comitê de implantação, profissional que será o responsável na Administração Pública perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão Federal) e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto no art. 18 da LGPD, mitigando riscos à imagem, sanções, multas, judicializações e a potencial responsabilização solidária entre agentes de tratamento de dados (contratos administrativos, convênios, entre outros);
5. Apresentação de práticas para adequação, como: mapeamento de processos, instrumentos jurídicos, ferramentas de gestão de consentimentos, políticas e códigos de privacidade, entre outros.
Público Alvo
Servidores municipais da Administração Direta e Indireta, em especial Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Pessoal, Cadastro Geral, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esportes, Fazenda Pública, Licitações e Contratos, Serviços entre outras áreas de interesse.
Conteúdo do Curso
Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
1. HISTÓRIA DAS REGULAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS
1.1. GPDR General Data Protection Regulation (EU)
1.2. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018
2. CONCEITOS
2.1. Privacidade e Proteção de Dados
2.2. Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados
2.3. Dados Pessoais Sensíveis
2.4. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
2.5. Consentimento do titular e desnecessidade de consentimento – interesse legítimo e obrigações legais
2.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
3. PAPÉIS, RESPONSABILIDADES e PARTES INTERESSADAS
3.1. Controlador e Operador – Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais
3.2 Diretor de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer)
3.3 Titular dos Dados Pessoais
3.4 Responsabilização Solidária e hipóteses de exclusão da responsabilidade
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Limites, finalidades e consentimentos (ou não) do titular dos dados
4.2. Boas Práticas e Governança
4.3. Interesse Legítimo
4.4. Não aplicabilidade da LGPD
4.5. Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais
5. DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1. Vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital
5.2. Dados pessoais sensíveis – RH/Pessoal, Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros
5.3. Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação infantil, transporte escolar, entre outros
5.4. Dados pessoais tratamento em razão da legislação – cadastros de usuários, tributários, RH, RPPS, entre outros
5.5. Boas práticas e governança de dados pessoais da Administração Pública
5.6. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Regulamentação e aplicação de sanções e penalidades
5.7. Procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica (principais recomendações técnicas e ISO(s) aplicáveis ao tema)
Instrutor
Outras informações
26 e 27 de agosto de 2021
Aulas expositivas abordando a Lei e os protocolos, como enfoque prático, ou seja, a partir de exemplos afetos ao cotidiano da Administração Pública. Aplicação de técnicas e metodologia própria que facilitam a compreensão a partir de análise e ressignificação dos processos atuais (tradicionais na Gestão Pública) x novos processos, redesenhados para preservar o direito à privacidade pessoal de servidores, cidadãos, contribuintes, partes em processos e procedimentos, educação infantil, assistência social, saúde, prestadores de serviços, licitações e contratos, procuradoria, protocolo, entre outros. O evento acontecerá na modalidade online e 100% ao vivo, com transmissão e interação entre o professor e os participantes em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. ativa de ensino, prática e objetiva de ensino trazendo a legislação, os conceitos-chaves e debates de casos práticos que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 09 as 12 horas e das 14 às 17 horas.
R$ 1.200,00: inscrições para inscrição efetuada até 12/08/2021; e
R$ 1.400,00: inscrições para inscrição efetuada após 12/08/2021.
Prazo final para inscrição: 21 de Agosto de 2021.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto. Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD