Legislação de Pessoal no Serviço Público na prática

Objetivos do Curso

O curso tem como objetivo apresentar tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos, desde o concurso público até a aposentadoria e concessão de pensão por morte aos beneficiários de servidor, visando constante atualização e melhores práticas administrativas. O curso objetiva explicar as regras jurídicas para elaboração do Edital de Concurso, as etapas de nomeação, posse e início de exercício, estágio probatório, afastamento por mandato eletivo, regime jurídico disciplinar, cálculos remuneratórios, benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Público Alvo

O curso destina-se à profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

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Conteúdo do Curso

Legislação de Pessoal no Serviço Público na prática

I – Administrativo – disposições constitucionais

A Constituição Federal e o servidor público

As formas de ingresso no serviço público

O concurso público

A estabilidade

O estágio probatório e a avaliação de desempenho

O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas

O afastamento para exercício de mandato eletivo

 

II – Administrativo – disposições constitucionais e estatutárias

Os direitos e deveres do servidor público

As obrigações e as proibições

As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal

O regime disciplinar

 

III – Previdenciário – Aposentadoria

 Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.

As modalidades de aposentadoria.

A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.

A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.

 

IV – Previdenciário – Pensão por morte

 A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.

A pensão por morte na vigência da EC nº 103/2019.

Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 

V – Remuneratório – regras gerais e cálculos dos benefícios comuns

 Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988

Teto constitucional

As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.

O cálculo do décimo terceiro salário

O cálculo do terço constitucional de férias

O cálculo do adicional de insalubridade

O cálculo do adicional de periculosidade

Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação

Conselho titular – pagamento de remuneração

Exoneração e indenização de férias não gozadas

Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais

Dano ao erário e ressarcimento

Instrutor

O Professor Paulo Alves é servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça, titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal. Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Administrativo Contemporâneo, Mestrando em Ciências Jurídicas (Master of Legal Science) com concentração em Riscos e Compliance pela Ambra University – Florida/EUA. Extensões em Auditoria Governamental, Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos pelo ISC/TCU e Tutoria e Docência pelo CEJ/CJF. Instrutor de capacitações em Gestão Pública, Governança, Gestão de Riscos e Auditoria Governamental. Professor de Direito Administrativo em instituições privadas de ensino. Professor convidado da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN. Experiência de uma década realizando auditorias por todo o Brasil. Atualmente integrando a equipe de auditoria para verificação do grau de implementação da Gestão de Riscos nos órgãos da Justiça Federal. Ex-assessor do Ministro Herman Benjamin do STJ – 2ª Turma, 1ª Seção, Direito Público.

Outras informações

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