Objetivos do Curso
O curso tem como objetivo apresentar tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos, desde o concurso público até a aposentadoria e concessão de pensão por morte aos beneficiários de servidor, visando constante atualização e melhores práticas administrativas. O curso objetiva explicar as regras jurídicas para elaboração do Edital de Concurso, as etapas de nomeação, posse e início de exercício, estágio probatório, afastamento por mandato eletivo, regime jurídico disciplinar, cálculos remuneratórios, benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Público Alvo
O curso destina-se à profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.
Conteúdo do Curso
Legislação de Pessoal no Serviço Público na prática
I – Administrativo – disposições constitucionais
A Constituição Federal e o servidor público
As formas de ingresso no serviço público
O concurso público
A estabilidade
O estágio probatório e a avaliação de desempenho
O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
O afastamento para exercício de mandato eletivo
II – Administrativo – disposições constitucionais e estatutárias
Os direitos e deveres do servidor público
As obrigações e as proibições
As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
O regime disciplinar
III – Previdenciário – Aposentadoria
Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
As modalidades de aposentadoria.
A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 103/2019.
A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
IV – Previdenciário – Pensão por morte
A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
A pensão por morte na vigência da EC nº 103/2019.
Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.
V – Remuneratório – regras gerais e cálculos dos benefícios comuns
Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
Teto constitucional
As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
O cálculo do décimo terceiro salário
O cálculo do terço constitucional de férias
O cálculo do adicional de insalubridade
O cálculo do adicional de periculosidade
Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
Conselho titular – pagamento de remuneração
Exoneração e indenização de férias não gozadas
Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
Dano ao erário e ressarcimento
Instrutor
Outras informações
08 a 12 de Novembro de 2021
Mediante a utilização de apostila, com detalhamento dos temas, desde a conceituação, procedimentos a serem observados pelas áreas de recursos humanos, com sugestão de controles, e apresentação dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampliação do conhecimento dos participantes, bem como estímulo aos participantes para trazerem suas dúvidas e procedimentos. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso presencial serão ministradas no horário das 08h às 12h
R$ 1.600,00: Inscrições até 25/10/2021; e
R$ 1.800,00: Inscrições após 25/10/2021.
Prazo final para inscrição: 05 de Novembro de 2021.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.