Objetivos do Curso
O curso tem como objetivo apresentar tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos, desde o concurso público até a aposentadoria e concessão de pensão por morte aos beneficiários de servidor, visando constante atualização e melhores práticas administrativas. O curso objetiva explicar as regras jurídicas para elaboração do Edital de Concurso, as etapas de nomeação, posse e início de exercício, estágio probatório, afastamento por mandato eletivo, regime jurídico disciplinar, cálculos remuneratórios, benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Público Alvo
O curso destina-se à profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.
Conteúdo do Curso
Legislação de Pessoal no Serviço Público na prática
I – Administrativo – disposições constitucionais
A Constituição Federal e o servidor público
As formas de ingresso no serviço público
O concurso público
A estabilidade
O estágio probatório e a avaliação de desempenho
O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
O afastamento para exercício de mandato eletivo
II – Administrativo – disposições constitucionais e estatutárias
Os direitos e deveres do servidor público
As obrigações e as proibições
As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
O regime disciplinar
III – Previdenciário – Aposentadoria
Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
As modalidades de aposentadoria.
A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 103/2019.
A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
IV – Previdenciário – Pensão por morte
A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
A pensão por morte na vigência da EC nº 103/2019.
Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.
V – Remuneratório – regras gerais e cálculos dos benefícios comuns
Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
Teto constitucional
As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
O cálculo do décimo terceiro salário
O cálculo do terço constitucional de férias
O cálculo do adicional de insalubridade
O cálculo do adicional de periculosidade
Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
Conselho titular – pagamento de remuneração
Exoneração e indenização de férias não gozadas
Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
Dano ao erário e ressarcimento
