Objetivos do Curso
Objetivo geral: Capacitar o cursista para atuar em todas as fases da apuração disciplinar, desde o recebimento da denúncia/representação administrativa, a instrução prévia à instauração do procedimento acusatório, a apuração em sede de comissão processante, o julgamento e a fase recursal.
Objetivos específicos:
Ao final desse curso, espera-se que o cursista se sinta capaz de:
1) Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Investigação Preliminar Sumária; Sindicâncias Investigativa, Patrimonial e Acusatória; Processo Administrativo Disciplinar; Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo) e identificar o que mais se aplica ao caso em apuração;
2) Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e quais as consequências por ela trazidas;
3) Realizar todos os procedimentos necessários à apuração disciplinar (notificação prévia do acusado; afastamento preventivo; perícias; assessoramento técnico; produção de provas; oitiva de depoentes/declarantes; interrogatório do acusado; realização de acareações e videoconferências; indiciamento; citação do indiciado para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia e defensor dativo; elaboração do relatório conclusivo);
4) Enquadrar a conduta do servidor nos dispositivos previstos na Lei nº 8.122/1990, de acordo com as provas existentes no processo;
5) Identificar a sanção a ser aplicada ao indiciado, segundo as provas processuais, e aplicar as circunstâncias agravantes e atenuantes da conduta;
6) Analisar pedidos de reconsideração, recursos administrativos e revisões de processo disciplinar.
Público Alvo
O curso destina-se a Servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990, ou por outra lei com conteúdo similar, que atuem em corregedorias, em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar; em comissões disciplinares; nas áreas jurídica e de gestão de pessoas ou que exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora do processo disciplinar; e a Profissionais de outras áreas, inclusive privada, que tenham interesse no tema.
Conteúdo do Curso
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, atualizados à luz das Jurisprudências dos Tribunais Superiores e dos normativos da Controladoria-Geral da União
1) Considerações introdutórias:
Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público;
Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?
Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
2) Instrução prévia da denúncia/representação administrativa:
Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
Prescrição da ação disciplinar: teoria e cômputo;
Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3) Instauração da SINAC e do PAD:
Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.
4) Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:
Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;
Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e Afastamento Preventivo; Sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
5) Fase de Julgamento:
Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Agravantes e atenuantes da conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.
6) Fase Recursal:
Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
7) Processos de Rito Sumário:
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
Instrutor
Outras informações
21 a 25 de abril de 2023.
Aulas expositivas e dialogadas. Será disponibilizado, em formato pdf, material complementar para leitura e aprofundamento dos temas abordados, incluindo modelos de documentos utilizados na instrução processual, atualizado de acordo com as orientações dos Tribunais Superiores, da AGU e da CGU e, ainda, com a legislação subsidiária. Os aspectos teóricos serão abordados com o uso de slides e consulta ao material complementar, com interatividade com a instrutora durante a explanação e disponibilização de fórum para esclarecimento de dúvidas dos participantes na plataforma adotada. O material ficará disponível na plataforma por 24 horas após o encerramento do curso.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 14h às 18.
Inscrições Online: R$ 2.100,00
Prazo final para inscrição: 17 de agosto de 2023.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
