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Gestão e fiscalização de contratos administrativos

Objetivos do Curso

O curso destina-se a destina-se a formar servidores oferecendo compreensão sobre as técnicas e ferramentas, com base em Leis e Normativos vigentes, desenvolvendo competências de fiscalização e administração dos contratos realizados com a Administração Pública, e possíveis alterações.

Público Alvo

Coordenadores, supervisores, servidores ou empregados ligados ao setor de contratação, fiscalização, pregoeiros, ordenadores de despesa, auditores, servidores públicos ocupantes de cargos de direção ou chefia na administração federal, estadual ou municipal entre outros interessados.

Conteúdo do Curso

Gestão e fiscalização de contratos administrativos

O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO

  • Distinção entre gestão e fiscalização contratual. Limites de atuação do fiscal.
  • Responsabilização do gestor caso não nomeie fiscal para os contratos administrativos ou não dê condições aos fiscais para exercer as suas atribuições.
  • Figura do “fiscal de serviços” e sua importância na liquidação da despesa.
  • Responsabilização do fiscal do contrato por dano ao erário.
  • Figura do “preposto” e seus poderes para o exercício da atribuição.
  • Comunicação entre fiscal e preposto.
  • Relevância da figura do preposto em contratos de terceirização.

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

  • Imprescindibilidade e relevância do registro das ocorrências contratuais; necessidade de autuação de processo específico.
  • Reunião inicial com o preposto da contratada.
  • Admissibilidade de a Administração interferir no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços.
  • Fiscalizar a utilização, pelos terceirizados, do uniforme, do crachá de identificação e do equipamento de proteção individual (EPI).
  • Elaboração, na fase de planejamento, de cronogramas e planilhas de acompanhamento dos serviços; revisão na reunião inicial e utilização na fiscalização do contrato.
  • Documentos a serem exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização.

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

  • Regularidade fiscal e trabalhista.
  • Extrato/Certidão SICAF.
  • Retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal.

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  • Exames da folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada.
  • Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal.

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  • Normativo coletivo de trabalho deve ser utilizado para fins de fiscalização trabalhista.
  • Exames da folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte).
  • Comprovação da regular concessão e pagamento das férias.
  • Documentos a examinar para comprovar o regular pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores.
  • Entendimento do TCU acerca da exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Vinculação de pagamento à apresentação da Certidão.

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

  • Necessidade de verificar, antes de atestar a nota fiscal, a regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais.
  • A importância das planilhas de acompanhamento e relatórios de medição no contexto da liquidação e pagamento da despesa.
  • Documentos podem ser exigidos da contratada para fins de liquidação e pagamento.
  • Prazo para pagamento, atualização do valor e juros.

RETENÇÃO DE PAGAMENTO E ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA

  • Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
  • Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada. Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.

Instrutor

Bacharel em Administração com especializações em Gestão de Projetos – PMI e MBA em Gestão por Processos – BPMN e MBA em Gestão da Qualidade. Servidor Público na Justiça Militar da União. Ao longo da carreira no STM já trabalhou na execução orçamentária e financeira, na secretaria de controle interno, e na diretoria de serviços de saúde. Atualmente atua como Auditor de Governança e Gestão na Secretaria de Auditoria. Atua também como professor em preparatórios de concursos públicos e de pós-graduação no DF desde 2005, além de ministrar cursos para formação e capacitação de servidores públicos desde 2013

Outras informações

R$2.100,00

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