Objetivos do Curso
O curso destina-se a destina-se a formar servidores oferecendo compreensão sobre as técnicas e ferramentas, com base em Leis e Normativos vigentes, desenvolvendo competências de fiscalização e administração dos contratos realizados com a Administração Pública, e possíveis alterações.
Público Alvo
Coordenadores, supervisores, servidores ou empregados ligados ao setor de contratação, fiscalização, pregoeiros, ordenadores de despesa, auditores, servidores públicos ocupantes de cargos de direção ou chefia na administração federal, estadual ou municipal entre outros interessados.
Conteúdo do Curso
Gestão e fiscalização de contratos administrativos
O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO
- Distinção entre gestão e fiscalização contratual. Limites de atuação do fiscal.
- Responsabilização do gestor caso não nomeie fiscal para os contratos administrativos ou não dê condições aos fiscais para exercer as suas atribuições.
- Figura do “fiscal de serviços” e sua importância na liquidação da despesa.
- Responsabilização do fiscal do contrato por dano ao erário.
- Figura do “preposto” e seus poderes para o exercício da atribuição.
- Comunicação entre fiscal e preposto.
- Relevância da figura do preposto em contratos de terceirização.
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO
- Imprescindibilidade e relevância do registro das ocorrências contratuais; necessidade de autuação de processo específico.
- Reunião inicial com o preposto da contratada.
- Admissibilidade de a Administração interferir no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços.
- Fiscalizar a utilização, pelos terceirizados, do uniforme, do crachá de identificação e do equipamento de proteção individual (EPI).
- Elaboração, na fase de planejamento, de cronogramas e planilhas de acompanhamento dos serviços; revisão na reunião inicial e utilização na fiscalização do contrato.
- Documentos a serem exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização.
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
- Regularidade fiscal e trabalhista.
- Extrato/Certidão SICAF.
- Retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal.
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
- Exames da folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada.
- Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal.
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
- Normativo coletivo de trabalho deve ser utilizado para fins de fiscalização trabalhista.
- Exames da folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte).
- Comprovação da regular concessão e pagamento das férias.
- Documentos a examinar para comprovar o regular pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores.
- Entendimento do TCU acerca da exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Vinculação de pagamento à apresentação da Certidão.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA
- Necessidade de verificar, antes de atestar a nota fiscal, a regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais.
- A importância das planilhas de acompanhamento e relatórios de medição no contexto da liquidação e pagamento da despesa.
- Documentos podem ser exigidos da contratada para fins de liquidação e pagamento.
- Prazo para pagamento, atualização do valor e juros.
RETENÇÃO DE PAGAMENTO E ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA
- Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
- Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada. Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.
Instrutor
Outras informações
02 a 06 de outubro de 2023
As aulas serão expositivas, com utilização de slides e acompanhamento pela apostila, e aplicação de dinâmicas em grupo para análise de Processo de Terceirização e identificação de falhas habituais, além de estudos de caso do setor público, a fim de orientar ao entendimento do Tribunal de Contas da União. O evento acontecerá na modalidade online e 100% ao vivo, com transmissão e interação entre o professor e os participantes em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. ativa de ensino, prática e objetiva de ensino trazendo a legislação, os conceitos-chaves e debates de casos práticos que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h.
Inscrições Online: R$ 2.100,00.
Prazo final para inscrição: 29 de setembro de 2023..
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
