Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência atualizado segundo a Lei nº 14.133/2021

Objetivos do Curso

O principal objetivo do curso é capacitar os participantes para a criação de projetos básicos e temos de referência, em especial para serviços continuados e fornecimento de bens.

Público Alvo

Profissionais que exerçam funções relacionada a contratação de serviços, equipe de apoio a pregoeiro, comissão de licitações, de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.

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Conteúdo do Curso

Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência – Impactos da IN 05/17 MPOG e suas atualizações, Reforma trabalhista e Legislações vigentes, atualizado, em especial pela Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021

I – CONTRATAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

  • Princípios constitucionais específicos
  • O dever constitucional de licitar e suas exceções
  • A necessidade de contratar e a responsabilidade do agente público: formalidade e formalismo
  • Base legal mínima necessária

II – CONCEITO DE EDITAL E ALGUNS PONTOS ESSENCIAIS

III – CONCEITO E REQUISITOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

  • Diferença fundamental entre Projeto Básico e Termo de Referência
  • Requisitos legais do Projeto Básico
  • Requisitos legais do Termo de Referência
  • Projeto Básico em dispensas e inexigibilidades de Licitação
  • Descrição do objeto e especificações técnicas
  • Justificativa: precisa no Projeto Básico ou no processo administrativo?
  • Cronograma de execução e de pagamento
  • Condições contratuais inerentes à necessidade da contratação
  • Análise da Legislação Atual, incluindo o que implica a reforma trabalhista na formulação do Termo de Referência e a Instrução Normativa 05/17 do MPOG e suas atualizações

IV – PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Definição de Serviços.
    • Análise e correção de definições de serviços e objeto de alguns Projetos Básico/Termo de Referência
  • Serviços Continuados
  • Descrição das atividades: até que ponto detalhar?
    • Análise descrições de atividades de alguns Projetos Básico/Termo de Referência
  • Acionamento de serviços e a contratação da disponibilidade
  • Atestado de Visita Técnica
    • Análise na cláusula de solicitação de atestado de visita técnica ou vistoria prévia em determinados Projetos Básico/Termo de Referência
  • Horário dos serviços: quem define e quais os limites?
  • Regras de medição dos Serviços por Métricas
  • Elaboração dos Acordos de Níveis de Serviços
    • Análise e correção de acordos de níveis de serviços em alguns Projetos Básico/Termo de Referência apresentados
  • Cláusulas de Fiscalização e Documentação a ser Entregue pela Contratada
    • Análise e correção de cláusulas de fiscalização de Projetos Básico/Termo de Referência, principalmente com as novas determinações do Tribunal de Contas da União a respeito de serviços continuados
  • Prazo dos Contratos de Serviços

V – PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS

  • Especificando materiais e serviços
  • Amostras
  • Vantagens e Desvantagens das Especificações
  • Padronização
  • Os Prejuízos das Especificações Impróprias, Incompletas
  • Métodos de descrição de bens
  • Descrição de Bens por Meio de Especificações Técnica
    • Análise de cláusulas de especificações de materiais e possíveis correções.

VI – PRINCIPAIS REFLEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

  • Na licitação: cumprimento do art. 40 da Lei 8.666/93
  • Conflito entre o Projeto Básico ou Termo de Referência e o edital lançado
  • O que fazer quando o objeto ofertado é superior ao descrito no Projeto Básico?
  • No contrato: requisitos do art. 55 da Lei 8.666/93 necessários no Projeto Básico ou no Termo de Referência
  • Reequilíbrio, acréscimos, supressões: relação entre o Projeto Básico ou Termo de Referência e o Termo Aditivo a ser publicado.
  • Encerramento contratual e a obrigatória revisão do Projeto Básico ou Termo de Referência

Instrutor

Laura Pietzsch Leiria – É advogada, formada no ano de 2007 em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Uniritter – Centro Universitário Ritter dos Reis, do Rio Grande do Sul. Coautora de diversos e-books sobre direito, em especial, formação de Prepostos para atuação na Justiça do Trabalho. Atualmente, foca sua carreira na docência e consultorias, advocacia preventiva e extrajudicial, não contenciosa, nos ramos do Direito Civil, Administrativo e do Trabalho. Ministra diversos cursos em contratações de Serviços, Terceirização, Licitações, Pregão, formação de Projetos Básicos e Termos de Referência, bem como Gestão e Fiscalização de Contratos, além de formação de prepostos para atuação na Justiça do Trabalho, para diversas empresas de capacitação nacionalmente reconhecidas. Com frequência é contratada, por inexigibilidade, por órgãos e entes pertencentes a Administração Pública, com base na Lei Federal nº 8.666 de 1993 e Lei Estadual BA de 2005, decorrente de atuação notória no tema Contratações de Serviços – Terceirização. Atuações profissionais relevantes. Em, 2008 Foi contratada como uma das profissionais integrantes da equipe responsável pela criação da Metodologia de Fiscalização de Contratos Administrativos do Estado da Bahia e respectiva Metodologia de Gestão de Contratos do mesmo Estado, e também, para a redação de Manuais de Fiscalização de Contratos Administrativos e Gestão de Contratos, em processo licitatório tipo Técnica e preço. Em 2010 foi contratada por inexigibilidade de licitação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA, com base na Lei de Licitações e Contratos daquele Estado, para concepção da Metodologia de Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, bem como da redação de Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos. Contratada por inexigibilidade, participou da equipe responsável pela redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do Município do Recife. Em 2016 foi contratada, por inexigibilidade, para a criação do Manual de Contratações para a Universidade Estadual de Santa Catarina – UDESC. Contratada pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia para a atualização da redação do Manual e Gestão de Contratos e de cartilhas operacionais segmentadas pelo nicho de atuação do pessoal envolvido no planejamento de contratos até a extinção contratual, como pesquisa de preços, formação de PROJETO básico, fiscalização por ESPÉCIE contratual, entre outros. Em 2018, foi contratada por inexigibilidade para redação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e posteriormente para executar o treinamento do quadro estratégico a ser habilitado para a aplicação do referido Estatuto da Algás – Gás de Alagoas S.A. Foi contratada pela BAHIAGÁS, por inexigibilidade para criação do Regulamento de Licitações e Contratos, em decorrência da Lei 13.303/2017, entre outras atividades. 2019, foi contratada por inexigibilidade para auditoria jurídica do protótipo do Estatuto de Licitações e Contratos da SCGÁS.

Outras informações

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