Elaboração de Editais de Chamamento Público

Elaboração de Editais de Chamamento Público

1. Introdução: Breve histórico do processo de construção da Lei nº 13.019/2014
O porquê da promulgação e publicação de uma lei específica para normatizar as relações de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
A não aplicação da Lei nº 8.666/93 nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.

2. Novos instrumentos – Diferenciação:
Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação.

3. O Planejamento da parceria previamente a elaboração do Edital:
A importância do planejamento;
O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;
O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria;
O plano de trabalho como elemento central das parcerias;
O que deve ser planejado e avaliado antes da publicação do edital;
Boas práticas na fase do planejamento.

4. O Processo de Seleção – Chamamento Público:
O conceito e os objetivos do chamamento público;
Definição dos princípios que devem ser observados no chamamento público:
Princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
O que é o edital e qual a sua finalidade?
A elaboração do edital de forma clara, simplificada e objetiva;
Os elementos mínimos que deverão constar no Edital (considerações acerca de cada item obrigatório);
Demais elementos que deverão constar nos editais, tais como o direito à impugnação e as formas de pedidos de esclarecimentos e as formas de respostas em atenção a princípios constitucionais e legais;
As retificações no edital após sua publicação (quais são as possibilidades e o que deve ser observado);
A publicação do edital e a análise jurídica prévia (facultativo);
Designação da Comissão de Seleção: A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão? Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?
Critérios de seleção e julgamento das propostas a serem apresentadas;
Publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas;
A fase recursal: as condições para interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões;
A homologação e a publicação do resultado final do processo de seleção;
O fluxograma do chamamento público;
Avaliação acerca das diferenças entre o chamamento público e o processo licitatório;
Boas práticas na fase de seleção a fim de garantir a escolha de propostas alinhadas ao que se espera.

5. Análise documental – Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal:
A desburocratização no processo de escolha: A inversão das fases – análise das propostas e posteriormente análise documental;
Notificação às OSCs para apresentação dos documentos;
Documentos necessários à celebração da parceria;
Providências da Administração Pública:
Emissão de parecer técnico e parecer jurídico (obrigatório), prévios à celebração do instrumento;
Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação.

6. Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:
Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;
Quando o chamamento público é inexigível;
A elaboração das justificativas para a dispensa e inexigibilidade do chamamento público;
A admissibilidade de impugnações às justificativas – prazos e condições;
A obrigação no atendimento aos demais requisitos da Lei;
Dispensa indevida de chamamento público – ato de improbidade administrativa.

7. As regras de transparência e controle e os atos de improbidade administrativa:
As regras de transparência que deverão ser observadas após a assinatura do termo de colaboração ou fomento;
Os atos considerados improbidade administrativa nas fases de seleção e celebração das parcerias.

8. Modelos:
Editais de Chamamento Público;
Atos de designação da comissão de seleção;
Julgamento de recursos administrativos;
Atas de julgamento e homologação do processo de seleção;
Justificativas de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.