Elaboração de Editais de Chamamento Público
- Murillo de Miranda Basto Neto
- Online, Presencial
- 09/11/2022
- 16 horas
Objetivos do Curso
O curso tem como objetivo Apresentar o conceito e o objetivo do procedimento de chamamento público; Discutir e apontar as diferenças entre o chamamento público da Lei 13.019/14 e o processo de licitação da Lei 8.666/93; Esclarecer aspectos práticos relacionados à elaboração dos editais de chamamento público; Apresentar o fluxo do processo de seleção; Apontar para as discussões necessárias na fase de preparação dos editais; Esclarecer de forma prática os atos de designação da comissão de seleção, os critérios de julgamento das propostas, os atos de publicidade do julgamento preliminar, a fase recursal, a homologação e a publicação do resultado final; Apontar para a importância do planejamento prévio à publicação dos editais; Apresentar e refletir sobre a importância da adoção de boas práticas nas fases de planejamento e seleção; e Discutir as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.
Público Alvo
Gestores e servidores públicos; Auditores e controladores internos e externos; Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores; Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas; Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais; Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos; Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal.
Conteúdo do Curso
Elaboração de Editais de Chamamento Público
1. Introdução: Breve histórico do processo de construção da Lei nº 13.019/2014
O porquê da promulgação e publicação de uma lei específica para normatizar as relações de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
A não aplicação da Lei nº 8.666/93 nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.
2. Novos instrumentos – Diferenciação:
Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação.
3. O Planejamento da parceria previamente a elaboração do Edital:
A importância do planejamento;
O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;
O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria;
O plano de trabalho como elemento central das parcerias;
O que deve ser planejado e avaliado antes da publicação do edital;
Boas práticas na fase do planejamento.
4. O Processo de Seleção – Chamamento Público:
O conceito e os objetivos do chamamento público;
Definição dos princípios que devem ser observados no chamamento público:
Princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
O que é o edital e qual a sua finalidade?
A elaboração do edital de forma clara, simplificada e objetiva;
Os elementos mínimos que deverão constar no Edital (considerações acerca de cada item obrigatório);
Demais elementos que deverão constar nos editais, tais como o direito à impugnação e as formas de pedidos de esclarecimentos e as formas de respostas em atenção a princípios constitucionais e legais;
As retificações no edital após sua publicação (quais são as possibilidades e o que deve ser observado);
A publicação do edital e a análise jurídica prévia (facultativo);
Designação da Comissão de Seleção: A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão? Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?
Critérios de seleção e julgamento das propostas a serem apresentadas;
Publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas;
A fase recursal: as condições para interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões;
A homologação e a publicação do resultado final do processo de seleção;
O fluxograma do chamamento público;
Avaliação acerca das diferenças entre o chamamento público e o processo licitatório;
Boas práticas na fase de seleção a fim de garantir a escolha de propostas alinhadas ao que se espera.
5. Análise documental – Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal:
A desburocratização no processo de escolha: A inversão das fases – análise das propostas e posteriormente análise documental;
Notificação às OSCs para apresentação dos documentos;
Documentos necessários à celebração da parceria;
Providências da Administração Pública:
Emissão de parecer técnico e parecer jurídico (obrigatório), prévios à celebração do instrumento;
Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação.
6. Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:
Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;
Quando o chamamento público é inexigível;
A elaboração das justificativas para a dispensa e inexigibilidade do chamamento público;
A admissibilidade de impugnações às justificativas – prazos e condições;
A obrigação no atendimento aos demais requisitos da Lei;
Dispensa indevida de chamamento público – ato de improbidade administrativa.
7. As regras de transparência e controle e os atos de improbidade administrativa:
As regras de transparência que deverão ser observadas após a assinatura do termo de colaboração ou fomento;
Os atos considerados improbidade administrativa nas fases de seleção e celebração das parcerias.
8. Modelos:
Editais de Chamamento Público;
Atos de designação da comissão de seleção;
Julgamento de recursos administrativos;
Atas de julgamento e homologação do processo de seleção;
Justificativas de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma +Brasil do Governo Federal.
Outras informações
09 a 10 de Novembro de 2022.
Exposição dialogada, discussões e exemplos práticos. O evento acontecerá com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso presencial e online ao vivo serão ministradas no horário das 08h às 12h e de 14h às 18:00
R$ 1.400,00: Online Inscrições até 19/05/2022;
R$ 1.600,00: Online Inscrições após 19/05/2022;
R$ 2.200,00: Online Inscrições até 19/05/2022; e
R$ 2.400,00: Online Inscrições após 19/05/2022.
Prazo final para inscrição: 01 de Junho de 2022.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
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Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.