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Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública

Objetivos do Curso

O objetivo geral do Curso “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública”, é fomentar a aquisição de conhecimentos especializados e atualizados sobre os direitos e deveres inerentes ao tema da proteção de dados pessoais sob o ponto de vista da Administração Pública.
Os objetivos específicos do curso são:
a. Oportunizar conhecimentos das bases necessárias para compreender o funcionamento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
b. Capacitar os alunos a compreenderem os contextos práticos que exigem o conhecimento sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
c. A partir do conhecimento obtido de forma crítica, visa habilitar os estudantes e profissionais a formularem respostas adequadas aos problemas atuais e futuros que possam ser apresentados, especializando e diferenciando a sua atuação profissional, de modo a possibilitar a construção de melhores resultados, seja do ponto de vista de sua atuação pessoal, seja do ponto de vista do órgão ou ente da Administração Pública com a qual interage ou onde desempenha suas funções.

Público Alvo

Órgãos e entidades públicas e privadas, bem como seus Agentes, Servidores e Gestores públicos e Privados, que queiram ou necessitem adquirir conhecimentos e adequar suas práticas à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de acordo com as necessidades da Administração Pública,

Conteúdo do Curso

Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública

I – FUNDAMENTOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

  1. Ordenamento jurídico aplicável à proteção de dados pessoais;
    1. Hierarquia de fontes;
    2. Normativas internacionais;
    3. Constituição Federal;
    4. Legislação infraconstitucional;
    5. Outras fontes relevantes sobre o tema;
  2. Características gerais da LGPD;
    1. Sujeitos envolvidos;
    2. Objeto de proteção;
    3. Meios de proteção;
  3. Conceitos fundamentais:
    1. Poder Público;
    2. Dados pessoais;
    3. Dados sensíveis;
    4. Consentimento;
    5. Legítimo interesse;
    6. Dados anônimos;
    7. Pseudonimização;
  4. Requisitos de tratamento de dados;
    1. Informação;
    2. Indicação do encarregado;
    3. Disposições da autoridade nacional;
    4. Prazos;
    5. Compartilhamento;
  5. Tratamento de dados sensíveis;
  6. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
  7. Término do tratamento;
  8. Políticas;

 

II – PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

  1. Princípios:
    1. finalidade do tratamento;
    2. compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
    3. limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
    4. garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma do tratamento;
    5. garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
    6. transparência aos titulares;
    7. utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;
    8. prestação de contas, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais
  2. Características dos direitos previstos;
    1. Proteção internacional;
    2. Proteção constitucional;
    3. Proteção infraconstitucional;
    4. Proteção administrativa;
  3. Quem são os titulares;
    1. Titulares genéricos;
    2. Titulares de dados sensíveis;
    3. Crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis;
  4. Direitos básicos dos titulares:
    1. liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
    2. Intimidade; privacidade; honra; imagem;
    3. Demais direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania
    4. Informação sobre os próprios dados;
    5. Acesso claro aos dados;
    6. Correção de dados;
    7. Petição;
    8. Oposição;
    9. Revogação de autorização;
    10. Apagamento;
    11. Revisão de decisões automatizadas;
    12. Defesa de seus interesses;
  5. Como se aplicam esses direitos.
    1. Caracterização do direito de petição;
    2. Obrigatoriedade de resposta da administração;
    3. Processo administrativo;
    4. Responsabilidade dos envolvidos em caso de danos;
    5. Recursos repressivos;
    6. Fiscalização interna e externa;
  6. Obrigações daqueles que tem acesso aos dados pessoais.
    1. Obrigações ordinárias decorrentes do sistema;
    2. Obrigações especificamente detalhadas na legislação de regência;
  7. Resposta às solicitações dos titulares.
    1. Hipóteses;
    2. Formalidades;
    3. Responsabilidade;
    4. Prazos;

 

III – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

  1. Agentes de tratamentos de dados;
    1. Obrigações dos controladores e operadores.
    2. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
    3. Ressarcimento de Danos
  2. Compartilhamento ou transferência posterior de dados;
    1. Formalização e registro;
    2. Objeto e finalidade;
    3. Normas legais;
    4. Duração do tratamento;
    5. Transparência;
    6. Direitos dos titulares;
    7. Prevenção e segurança;
    8. Relatório de impacto de proteção de dados;
  3. Hipóteses em que o Estado é responsável:
    1. Regras;
    2. Requisitos;
  4. Amplitude da Responsabilidade:
    1. Responsabilidade pessoal dos agentes envolvidas;
    2. Responsabilidade do Estado;
    3. Esferas de responsabilidade que podem ser invocadas:
      1. Administrativa;
      2. Civil;
      3. Penal;

4. Consequências da comprovação de responsabilidade;

        1. Sanções administrativas;
        2. Ressarcimento de danos;
        3. Outras medidas direcionadas ao ressarcimento, eliminação ou mitigação dos danos;
        4. Cautelares;
  1. Controles de atividade.
  2. Prerrogativas
  3. Delineamento da transferência internacional de dados.
  4. Compliance
  5. O sistema nacional.
  6. Padrões internacionais e deveres correlatos.

Instrutor

Bacharel em Direito Pela Universidade Federal do Estado de Santa Catarina. Advogada na Ordem dos Advogados do Estado de Santa Catarina – Subseção de Joinville, OAB/SC 38.561. Participou de diversas Comissões da OAB/SC, nesse momento está na nominata da Comissão de Direito Internacional da OAB/Joinville, entre outras, e solicitou o ingresso na Comissão de Licitações e Contratos da OAB/Joinville, o que deve ser deferido nos próximos dias. Advogada na Ordem dos Advogados Portugueses – Inscrita no Conselho Regional do Porto, sob de inscrição OA 57.103. Ex-Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde trabalhou por cerca de 10 anos entre trabalho voluntário e Comissionado, tanto em Câmara de Julgamento de Matérias de Direito Público como de Direito Privado. Foi professora de diversas disciplinas nos Cursos de Direito em Diversas Faculdades de Direito. Mestre em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa em 2019. Mestranda em Direito Internacional Público Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outras informações

R$2.100,00

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