Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública
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Anne Michelle Schneider
- Online
- 06/11/2023
- 20 horas
Objetivos do Curso
O objetivo geral do Curso “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública”, é fomentar a aquisição de conhecimentos especializados e atualizados sobre os direitos e deveres inerentes ao tema da proteção de dados pessoais sob o ponto de vista da Administração Pública.
Os objetivos específicos do curso são:
a. Oportunizar conhecimentos das bases necessárias para compreender o funcionamento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
b. Capacitar os alunos a compreenderem os contextos práticos que exigem o conhecimento sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
c. A partir do conhecimento obtido de forma crítica, visa habilitar os estudantes e profissionais a formularem respostas adequadas aos problemas atuais e futuros que possam ser apresentados, especializando e diferenciando a sua atuação profissional, de modo a possibilitar a construção de melhores resultados, seja do ponto de vista de sua atuação pessoal, seja do ponto de vista do órgão ou ente da Administração Pública com a qual interage ou onde desempenha suas funções.
Público Alvo
Órgãos e entidades públicas e privadas, bem como seus Agentes, Servidores e Gestores públicos e Privados, que queiram ou necessitem adquirir conhecimentos e adequar suas práticas à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de acordo com as necessidades da Administração Pública,
Conteúdo do Curso
Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública
I – FUNDAMENTOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
- Ordenamento jurídico aplicável à proteção de dados pessoais;
- Hierarquia de fontes;
- Normativas internacionais;
- Constituição Federal;
- Legislação infraconstitucional;
- Outras fontes relevantes sobre o tema;
- Características gerais da LGPD;
- Sujeitos envolvidos;
- Objeto de proteção;
- Meios de proteção;
- Conceitos fundamentais:
- Poder Público;
- Dados pessoais;
- Dados sensíveis;
- Consentimento;
- Legítimo interesse;
- Dados anônimos;
- Pseudonimização;
- Requisitos de tratamento de dados;
- Informação;
- Indicação do encarregado;
- Disposições da autoridade nacional;
- Prazos;
- Compartilhamento;
- Tratamento de dados sensíveis;
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
- Término do tratamento;
- Políticas;
II – PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
- Princípios:
- finalidade do tratamento;
- compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
- limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
- garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma do tratamento;
- garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- transparência aos titulares;
- utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;
- prestação de contas, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais
- Características dos direitos previstos;
- Proteção internacional;
- Proteção constitucional;
- Proteção infraconstitucional;
- Proteção administrativa;
- Quem são os titulares;
- Titulares genéricos;
- Titulares de dados sensíveis;
- Crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis;
- Direitos básicos dos titulares:
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- Intimidade; privacidade; honra; imagem;
- Demais direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania
- Informação sobre os próprios dados;
- Acesso claro aos dados;
- Correção de dados;
- Petição;
- Oposição;
- Revogação de autorização;
- Apagamento;
- Revisão de decisões automatizadas;
- Defesa de seus interesses;
- Como se aplicam esses direitos.
- Caracterização do direito de petição;
- Obrigatoriedade de resposta da administração;
- Processo administrativo;
- Responsabilidade dos envolvidos em caso de danos;
- Recursos repressivos;
- Fiscalização interna e externa;
- Obrigações daqueles que tem acesso aos dados pessoais.
- Obrigações ordinárias decorrentes do sistema;
- Obrigações especificamente detalhadas na legislação de regência;
- Resposta às solicitações dos titulares.
- Hipóteses;
- Formalidades;
- Responsabilidade;
- Prazos;
III – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- Agentes de tratamentos de dados;
- Obrigações dos controladores e operadores.
- O encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- Ressarcimento de Danos
- Compartilhamento ou transferência posterior de dados;
- Formalização e registro;
- Objeto e finalidade;
- Normas legais;
- Duração do tratamento;
- Transparência;
- Direitos dos titulares;
- Prevenção e segurança;
- Relatório de impacto de proteção de dados;
- Hipóteses em que o Estado é responsável:
- Regras;
- Requisitos;
- Amplitude da Responsabilidade:
- Responsabilidade pessoal dos agentes envolvidas;
- Responsabilidade do Estado;
- Esferas de responsabilidade que podem ser invocadas:
- Administrativa;
- Civil;
- Penal;
4. Consequências da comprovação de responsabilidade;
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- Sanções administrativas;
- Ressarcimento de danos;
- Outras medidas direcionadas ao ressarcimento, eliminação ou mitigação dos danos;
- Cautelares;
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- Controles de atividade.
- Prerrogativas
- Delineamento da transferência internacional de dados.
- Compliance
- O sistema nacional.
- Padrões internacionais e deveres correlatos.
Instrutor
Outras informações
06 e 10 de novembro de 2023.
O curso baseia-se na combinação da metodologia tradicional com a construtivista. Assim, pretende-se proporcionar a aquisição de conhecimentos mais importantes de maneira tradicional, a partir de aulas expositivas, leitura orientada de textos previamente selecionadas, indicação de vídeos, criação de fórum de discussão, estudos de casos práticos, sem deixar de fomentar o aprofundamento das discussões através de métodos construtivistas, quando o conjunto de alunos demonstrar que tal prática é oportuna.
O evento acontecerá na modalidade online e 100% ao vivo, com transmissão e interação entre o professor e os participantes em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. ativa de ensino, prática e objetiva de ensino trazendo a legislação, os conceitos-chaves e debates de casos práticos que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 14:00 às 18:00 horas.
Inscrições Online: R$ 2.100,00
Prazo final para inscrição: 03 de novembro de 2023.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto. Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Os impactos e desafios para adequação dos processos na Administração Pública em função da LGPD