Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública

Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada à Administração Pública

I – FUNDAMENTOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. Ordenamento jurídico aplicável à proteção de dados pessoais;
   1. Hierarquia de fontes;
   2. Normativas internacionais;
   3. Constituição Federal;
   4. Legislação infraconstitucional;
   5. Outras fontes relevantes sobre o tema;
2. Características gerais da LGPD;
   1. Sujeitos envolvidos;
   2. Objeto de proteção;
   3. Meios de proteção;
3. Conceitos fundamentais:
   1. Poder Público;
   2. Dados pessoais;
   3. Dados sensíveis;
   4. Consentimento;
   5. Legítimo interesse;
   6. Dados anônimos;
   7. Pseudonimização;
4. Requisitos de tratamento de dados;
   1. Informação;
   2. Indicação do encarregado;
   3. Disposições da autoridade nacional;
   4. Prazos;
   5. Compartilhamento;
5. Tratamento de dados sensíveis;
6. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
7. Término do tratamento;
8. Políticas;

II – PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

9. Princípios:
   1. finalidade do tratamento;
   2. compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
   3. limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
   4. garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma do tratamento;
   5. garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
   6. transparência aos titulares;
   7. utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;
   8. prestação de contas, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais
10. Características dos direitos previstos;
    1. Proteção internacional;
    2. Proteção constitucional;
    3. Proteção infraconstitucional;
    4. Proteção administrativa;
11. Quem são os titulares;
    1. Titulares genéricos;
    2. Titulares de dados sensíveis;
    3. Crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis;
12. Direitos básicos dos titulares:
    1. liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
    2. Intimidade; privacidade; honra; imagem;
    3. Demais direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania
    4. Informação sobre os próprios dados;
    5. Acesso claro aos dados;
    6. Correção de dados;
    7. Petição;
    8. Oposição;
    9. Revogação de autorização;
    10. Apagamento;
    11. Revisão de decisões automatizadas;
    12. Defesa de seus interesses;
13. Como se aplicam esses direitos.
    1. Caracterização do direito de petição;
    2. Obrigatoriedade de resposta da administração;
    3. Processo administrativo;
    4. Responsabilidade dos envolvidos em caso de danos;
    5. Recursos repressivos;
    6. Fiscalização interna e externa;
14. Obrigações daqueles que tem acesso aos dados pessoais.
    1. Obrigações ordinárias decorrentes do sistema;
    2. Obrigações especificamente detalhadas na legislação de regência;
15. Resposta às solicitações dos titulares.
    1. Hipóteses;
    2. Formalidades;
    3. Responsabilidade;
    4. Prazos;

III – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

16. Agentes de tratamentos de dados;
    3. Obrigações dos controladores e operadores.
    4. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
    6. Ressarcimento de Danos
17. Compartilhamento ou transferência posterior de dados;
    1. Formalização e registro;
    2. Objeto e finalidade;
    3. Normas legais;
    4. Duração do tratamento;
    5. Transparência;
    6. Direitos dos titulares;
    7. Prevenção e segurança;
    8. Relatório de impacto de proteção de dados;
18. Hipóteses em que o Estado é responsável:
    1. Regras;
    2. Requisitos;
19. Amplitude da Responsabilidade:
    1. Responsabilidade pessoal dos agentes envolvidas;
    2. Responsabilidade do Estado;
    3. Esferas de responsabilidade que podem ser invocadas:
       1. Administrativa;
       2. Civil;
       3. Penal;

4. Consequências da comprovação de responsabilidade;

1. 1. 1. 1. Sanções administrativas;
         2. Ressarcimento de danos;
         3. Outras medidas direcionadas ao ressarcimento, eliminação ou mitigação dos danos;
         4. Cautelares;

20. Controles de atividade.
21. Prerrogativas
22. Delineamento da transferência internacional de dados.
23. Compliance
24. O sistema nacional.
25. Padrões internacionais e deveres correlatos.