Curso SIAFIC – da implementação as ações de Governança Municipal

Curso SIAFIC – da implementação as ações de Governança Municipal

Módulo – I
Conceitos teóricos de Governança Pública – Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, alterado pelo Decreto Federal nº 9.901, de 08 de julho de 2019.

Governança Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações
Decreto nº 10.540/2020
Em tender de princípios de Governança Publica: Orçamento Público, seu funcionamento e a execução orçamentária;
Compreender o que dispõe o inciso V do artigo 2º do Decreto 10.540 de 05.11.2020 que versa sobre: “controle da execução orçamentária e financeira – registros e atos necessários à coordenação da administração financeira e da execução orçamentária, incluídos os registros contábeis correspondentes”;
O papel relevante das Secretarias Sistêmicas: (Administração; Planejamento e Fazenda ou Finanças) com definição na Lei de Reforma Administrativa em cada município na funcionalidade do Plano de Ação.
Qual o papel do Ordenador de Despesa diante a definição do inciso XI do artigo 2º do Decreto 10.540 de 05.11.2020 que versa sobre: “unidade gestora ou executora – a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular está sujeito à prestação de contas anual”.

Conceitos e Objetivos do SIAFIC:
O que é SIAFIC;
O que significa Padrão Mínimo de Qualidade;
Compreensão sobre Sistema Único e Sistema Integrado;
Definição de Sistemas Estruturantes; e
Objetivos do SIAFIC.

Como Gerir um Plano de Ação até 31.12.22, uma vez que o Art. 18 do Decreto 10.540 de 05.11.2020, define que: “Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.”

Aspectos Práticos do SIAFIC:

Prazos e Obrigatoriedade;
Papel do Poder Executivo e dos demais poderes e órgãos;
Desafios para a Gestão Pública.

Impactos nas Rotinas de Trabalho e Fluxos de Informações:

Requisitos do SIAFIC;
Requisitos Gerais; e,
Requisitos de Procedimentos Contábeis.

Módulo – II

Normas Gerais para Consolidação das Contas Públicas:

Elementos dos Registros Contábeis;
Dispositivos Necessários; e,
Vedações.

Requisitos de Transparência da Informação 1. Abertura Mínima:

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG);
Tratamento dos Dados Pessoais.

Requisitos de Tecnológicos:

Mecanismos Necessários
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING)
Requisitos de Segurança

Qual a qualidade dos portais de transparências dos entes subnacionais;
Qual será influência da automatização dos sistemas Tecnologia de Informação no desenvolvimento do SIAFIC nos municípios.

Como o Poder Executivo deve se posicionar faltando poucos meses para a transição desta integração do SIAFIC;
O que já se avistava no 2º. Congresso de Contabilidade e Governança realizado de 23 a 25 de novembro de 2016, em Brasília – DF, sobre o SIAFIC?

O não cumprimento do Decreto Federal nº 10.540 pode resultar em punições ao gestor público e ao município, com a vedação de recebimento de transferências voluntárias.