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Curso de Programação Financeira e Ordem Cronológica de Pagamentos

Objetivos do Curso

Capacitar servidores públicos sobre a importância e utilização do Controle Interno como instrumento que proporcionará à Administração Pública subsídios para assegurá-la o bom gerenciamento dos negócios públicos evitando a quebra da ordem cronológica de pagamentos sem critérios objetivos de motivação.

Público Alvo

Controladores; Técnicos e assessores da Administração Pública; Tesoureiros, Ordenadores de Despesas, Auditores, advogados e consultores em geral; Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno dos poderes executivo, judiciário e legislativo.

Conteúdo do Curso

Curso de Programação Financeira e Ordem Cronológica de Pagamentos

CONCEITOS TEORICOS SOBRE GOVERNANÇA PUBLICA

– DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 – sobre Governança Pública;

– Leis de Direito Financeiro – 4.320/64;

–  Artigos 100 e 160 da Constituição Federal/88;

– Leis de Licitações e Contratos – 8.666/93;

– Lei Regula o Processo Administrativo – 9.784/99;

 

COMO FORMULAR UM SISTEMA BASICO DE CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO

– Lei Complementar – 101/00;

– Lei de Modificação das Fontes de Recursos – 11.540/07;

– Acórdão TCU – nº 2.360/2018;

–  NLLC – 14.133/21 (Art. 141 – ordem cronológica por fonte de recursos: Subdividida por categorias);

– Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021;

– Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021;

 

 O PAPEL FISCALIZADOR DO CONTROLE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS A LUZ DA NLLC-14.133/21.

– Mecanismo de Controle Interno;

– Finalidade do Controle Interno;

– Objetivos/princípios do Controle Interno;

– Fatores que afetam o Controle Interno;

– Posição do Controle Interno;

 

OS PRECATORIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

– Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 13 – Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013; 14 – Lei n. 13.080, de 2 de janeiro de 2015; e 15 – Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991;

– Resolução 303 – Conselho Nacional de Justiça – CNJ 17

– Decreto Municipal – 447/2020 – Prefeitura de Marica – RJ

– Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2014, Atricon

Instrutor

O Professor Jorge Santos Nascimento é Servidor Público Estadual há 37 anos do Governo do Estado da Bahia; Atuou como Diretor Financeiro de Órgãos da Fundação Luís Eduardo Magalhães e do Instituto de Meio Ambiente do Estado da Bahia – Inema; Exerceu cargos na Secretaria de Administração, na Secretaria de Governo, Na Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia aonde atuou como controle interno; Exerceu o cargo de Assessor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; Atuou como Secretário da Fazenda de Camaçari/Ba; Secretário de Fazenda, Administração e Planejamento de Juazeiro/BA; atuou como Consultor em Cidades como: São Paulo – Capital, e diversas Cidades do Estado da Bahia e Pernambuco; professor de Curso Pós Graduação da Universidade Católica de Salvador e da UCS/SAEB – Universidade Corporativa do Servidor Público do Estado da Bahia; Palestrante, e especialista em Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais e Direito Público Municipal.

Outras informações

R$1.900,00

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